Art. 216-A CF/88: texto atualizado + questões

Art. 216-A

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Art. 216-A, § 1º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

Art. 216-A, § 1º, inciso I

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

diversidade das expressões culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso II

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso III

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso IV

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

Art. 216-A, § 1º, inciso V

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

Art. 216-A, § 1º, inciso VI

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso VII

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

transversalidade das políticas culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso VIII

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

Art. 216-A, § 1º, inciso IX

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

transparência e compartilhamento das informações;

Art. 216-A, § 1º, inciso X

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

Art. 216-A, § 1º, inciso XI

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

Art. 216-A, § 1º, inciso XII

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Art. 216-A, § 2º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

Art. 216-A, § 2º, inciso I

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

órgãos gestores da cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso II

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

conselhos de política cultural;

Art. 216-A, § 2º, inciso III

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

conferências de cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso IV

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

comissões intergestores;

Art. 216-A, § 2º, inciso V

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

planos de cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso VI

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

sistemas de financiamento à cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso VII

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

sistemas de informações e indicadores culturais;

Art. 216-A, § 2º, inciso VIII

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

programas de formação na área da cultura; e

Art. 216-A, § 2º, inciso IX

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

sistemas setoriais de cultura.

Art. 216-A, § 3º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Art. 216-A, § 4º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.