Art. 59
O processo legislativo compreende a elaboração de:
Art. 59, inciso I
emendas à Constituição;
Art. 59, inciso II
leis complementares;
Art. 59, inciso III
leis ordinárias;
Art. 59, inciso IV
leis delegadas;
Art. 59, inciso V
medidas provisórias;
Art. 59, inciso VI
decretos legislativos;
Art. 59, inciso VII
resoluções.
Art. 59, § único
Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.