Art. 33

Constituição Federal de 1988

Art. 33

A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 33, § 1º

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Art. 33, § 2º

As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Art. 33, § 3º

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o disposto na Constituição, a lei mencionada deve tratar da organização administrativa e judiciária de quais entes federativos?

A) Da organização administrativa e judiciária dos territórios, incluindo normas fiscais.
B) Da organização administrativa e judiciária dos estados.
Da estrutura administrativa e do sistema judiciário dos territórios.
D) Somente do sistema judiciário dos territórios.
Apenas da estrutura administrativa dos territórios.

Ver gabarito

Gabarito: Da estrutura administrativa e do sistema judiciário dos territórios.

Trecho da leiA lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Texto oficial no Planalto ↗

Neste diploma

Questão de exemplo

Artigos relacionados