Art. 12
São brasileiros:
Art. 12, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007
natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) ; c c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Art. 12, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994
naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Art. 12, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Art. 12, § 2º
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 12, § 3º
São privativos de brasileiro nato os cargos:
Art. 12, § 3º, inciso I
de Presidente e Vice-Presidente da República;
Art. 12, § 3º, inciso II
de Presidente da Câmara dos Deputados;
Art. 12, § 3º, inciso III
de Presidente do Senado Federal;
Art. 12, § 3º, inciso IV
de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Art. 12, § 3º, inciso V
da carreira diplomática;
Art. 12, § 3º, inciso VI
de oficial das Forças Armadas.
Art. 12, § 3º, inciso VII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 23/1999
de Ministro de Estado da Defesa.
Art. 12, § 4º
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
Art. 12, § 4º, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 12, § 4º, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023
fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. a) revogada;
b) revogada.
Art. 12, § 5º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 131/2023
A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.