Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
São brasileiros:
Art. 12, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007
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natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) ; c c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
Art. 12, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994
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naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Art. 12, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994
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Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Art. 12, § 2º
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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 12, § 3º
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São privativos de brasileiro nato os cargos:
Art. 12, § 3º, inciso I
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de Presidente e Vice-Presidente da República;
Art. 12, § 3º, inciso II
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de Presidente da Câmara dos Deputados;
Art. 12, § 3º, inciso III
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de Presidente do Senado Federal;
Art. 12, § 3º, inciso IV
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de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Art. 12, § 3º, inciso V
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da carreira diplomática;
Art. 12, § 3º, inciso VI
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de oficial das Forças Armadas.
Art. 12, § 3º, inciso VII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 23/1999
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de Ministro de Estado da Defesa.
Art. 12, § 4º
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Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
Art. 12, § 4º, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023
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tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 12, § 4º, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023
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fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. a) revogada; b) revogada.
Art. 12, § 5º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 131/2023
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A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.