Art. 105 — Constituição Federal de 1988

Art. 105

Grifarselecione o texto para grifar

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105, inciso I

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/1999

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processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perant

Art. 105, inciso II

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julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um

Art. 105, inciso III

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004

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julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Art. 105, § 1º

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Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105, § 1º, inciso I

Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004

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a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

Art. 105, § 1º, inciso II

Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004

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o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Art. 105, § 2º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. Vigência

Art. 105, § 3º

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

Art. 105, § 3º, inciso I

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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ações penais;

Art. 105, § 3º, inciso II

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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ações de improbidade administrativa;

Art. 105, § 3º, inciso III

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

Art. 105, § 3º, inciso IV

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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ações que possam gerar inelegibilidade;

Art. 105, § 3º, inciso V

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

Art. 105, § 3º, inciso VI

Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022

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outras hipóteses previstas em lei.

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