Art. 63
Grifarselecione o texto para grifar
Não será admitido aumento da despesa prevista:
Art. 63, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Art. 63, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.