Art. 194
Grifarselecione o texto para grifar
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 194, § único
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Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Art. 194, § único, inciso I
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universalidade da cobertura e do atendimento;
Art. 194, § único, inciso II
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uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Art. 194, § único, inciso III
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seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Art. 194, § único, inciso IV
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irredutibilidade do valor dos benefícios;
Art. 194, § único, inciso V
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eqüidade na forma de participação no custeio;
Art. 194, § único, inciso VI
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019
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diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
Art. 194, § único, inciso VII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
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caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.