Art. 124
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Art. 124, § único
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Art. 124
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo