Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 107 — Constituição Federal de 1988
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: