Art. 90
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Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
Art. 90, inciso I
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intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
Art. 90, inciso II
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as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Art. 90, § 1º
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O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
Art. 90, § 2º
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A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.