Art. 92
São órgãos do Poder Judiciário:
Art. 92, inciso I
o Supremo Tribunal Federal;
Art. 92, inciso I-A
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
o Conselho Nacional de Justiça;
Art. 92, inciso II
o Superior Tribunal de Justiça;
Art. 92, inciso II-A
Incluído pela Emenda Constitucional nº 92/2016
o Tribunal Superior do Trabalho;
Art. 92, inciso III
os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
Art. 92, inciso IV
os Tribunais e Juízes do Trabalho;
Art. 92, inciso V
os Tribunais e Juízes Eleitorais;
Art. 92, inciso VI
os Tribunais e Juízes Militares;
Art. 92, inciso VII
os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Art. 92, § 1º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
Art. 92, § 2º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.