Art. 60
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Art. 60, inciso I
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Art. 60, inciso II
do Presidente da República;
Art. 60, inciso III
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Art. 60, § 1º
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 60, § 2º
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Art. 60, § 3º
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Art. 60, § 4º
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Art. 60, § 4º, inciso I
a forma federativa de Estado;
Art. 60, § 4º, inciso II
o voto direto, secreto, universal e periódico;
Art. 60, § 4º, inciso III
a separação dos Poderes;
Art. 60, § 4º, inciso IV
os direitos e garantias individuais.
Art. 60, § 5º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.