Art. 7
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7, inciso I
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Art. 7, inciso II
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Art. 7, inciso III
fundo de garantia do tempo de serviço;
Art. 7, inciso IV
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 7, inciso V
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Art. 7, inciso VI
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Art. 7, inciso VII
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Art. 7, inciso VIII
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Art. 7, inciso IX
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Art. 7, inciso X
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 7, inciso XI
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Art. 7, inciso XII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Art. 7, inciso XIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141/2026
duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Art. 7, inciso XIV
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Art. 7, inciso XV
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 7, inciso XVI
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Art. 7, inciso XVII
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 7, inciso XVIII
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
Art. 7, inciso XIX
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Art. 7, inciso XX
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Art. 7, inciso XXI
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Art. 7, inciso XXII
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 7, inciso XXIII
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Art. 7, inciso XXIV
aposentadoria;
Art. 7, inciso XXV
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Art. 7, inciso XXVI
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Art. 7, inciso XXVII
proteção em face da automação, na forma da lei;
Art. 7, inciso XXVIII
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a) b)
Art. 7, inciso XXIX
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) . b) .
Art. 7, inciso XXX
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 7, inciso XXXI
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 7, inciso XXXII
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; - ;
Art. 7, inciso XXXIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 7, inciso XXXIV
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Art. 7, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141/2026
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Art. 7, § 2º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 141/2026
Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
Art. 7, § 3º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 141/2026
Lei poderá dispor sobre hip óteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.