Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Art. 7, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Art. 7, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
fundo de garantia do tempo de serviço;
Art. 7, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 7, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Art. 7, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Art. 7, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Art. 7, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Art. 7, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Art. 7, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 7, inciso XI
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participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Art. 7, inciso XII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
Grifarselecione o texto para grifar
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Art. 7, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Art. 7, inciso XIV
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jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Art. 7, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 7, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Art. 7, inciso XVII
Grifarselecione o texto para grifar
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 7, inciso XVIII
Grifarselecione o texto para grifar
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
Art. 7, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Art. 7, inciso XX
Grifarselecione o texto para grifar
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Art. 7, inciso XXI
Grifarselecione o texto para grifar
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Art. 7, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 7, inciso XXIII
Grifarselecione o texto para grifar
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Art. 7, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
aposentadoria;
Art. 7, inciso XXV
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006
Grifarselecione o texto para grifar
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Art. 7, inciso XXVI
Grifarselecione o texto para grifar
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Art. 7, inciso XXVII
Grifarselecione o texto para grifar
proteção em face da automação, na forma da lei;
Art. 7, inciso XXVIII
Grifarselecione o texto para grifar
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; a) b)
Art. 7, inciso XXIX
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000
Grifarselecione o texto para grifar
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; a) . b) .
Art. 7, inciso XXX
Grifarselecione o texto para grifar
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 7, inciso XXXI
Grifarselecione o texto para grifar
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 7, inciso XXXII
Grifarselecione o texto para grifar
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; - ;
Art. 7, inciso XXXIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
Grifarselecione o texto para grifar
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 7, inciso XXXIV
Grifarselecione o texto para grifar
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Art. 7, § único
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72/2013
Grifarselecione o texto para grifar
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.