Art. 91
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
Art. 91, inciso I
o Vice-Presidente da República;
Art. 91, inciso II
o Presidente da Câmara dos Deputados;
Art. 91, inciso III
o Presidente do Senado Federal;
Art. 91, inciso IV
o Ministro da Justiça;
Art. 91, inciso V
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/1999
o Ministro de Estado da Defesa;
Art. 91, inciso VI
o Ministro das Relações Exteriores;
Art. 91, inciso VII
o Ministro do Planejamento.
Art. 91, inciso VIII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 23/1999
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Art. 91, § 1º
Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
Art. 91, § 1º, inciso I
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
Art. 91, § 1º, inciso II
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Art. 91, § 1º, inciso III
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
Art. 91, § 1º, inciso IV
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Art. 91, § 2º
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.