Art. 227
Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227, § 1º
Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
Art. 227, § 1º, inciso I
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aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
Art. 227, § 1º, inciso II
Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Art. 227, § 2º
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A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 227, § 3º
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O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
Art. 227, § 3º, inciso I
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idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
Art. 227, § 3º, inciso II
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garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
Art. 227, § 3º, inciso III
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garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
Art. 227, § 3º, inciso IV
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garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
Art. 227, § 3º, inciso V
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obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
Art. 227, § 3º, inciso VI
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estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
Art. 227, § 3º, inciso VII
Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Art. 227, § 4º
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A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 227, § 5º
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A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Art. 227, § 6º
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Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 227, § 7º
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No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
Art. 227, § 8º
Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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A lei estabelecerá:
Art. 227, § 8º, inciso I
Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
Art. 227, § 8º, inciso II
Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65/2010
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o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.