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STF03 de set. de 2021

Informativo nº 1028

7 julgados · 7 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

Constitucional

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 471103 de set. de 2021

Leis estaduais: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e EC 15/1996

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Pendente a legislação federal prevista na redação atual do , § 4º, da Constituição Federal (CF) (1), são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.

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STFInformativonº ADI 647603 de set. de 2021

Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal (CF) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo 186/2008), incorporada à ordem jurídica brasileira com o “status” de Emenda Constitucional (EC), na forma do , § 3º, da CF (1) (2).

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STFInformativonº ADI 659203 de set. de 2021

Lei estadual e dispensa de validação de diploma estrangeiro

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (1) lei estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros (2).

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STFInformativonº ADI 675103 de set. de 2021

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.

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STFInformativonº ADPF 66103 de set. de 2021

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.

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STFInformativonº ADPF 66303 de set. de 2021

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.

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STFInformativonº ADPF 87403 de set. de 2021

COVID-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.

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