Informativo nº 1028

O STF decidiu que, enquanto não for editada a lei federal exigida pela Constituição, os estados não podem criar regras que permitam o surgimento de novos municípios.

O fundamento jurídico é que essa matéria é de competência exclusiva da União, e qualquer norma estadual que invada essa competência é inadmissível.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma a hierarquia constitucional e a necessidade de lei federal específica para a criação de municípios, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao bloco de constitucionalidade, composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de Emenda Constitucional.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece que a falta de adaptação em provas físicas fere direitos fundamentais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que uma lei estadual que trata do reconhecimento de diplomas obtidos no exterior é inconstitucional.

O fundamento jurídico é que essa matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a rigidez do pacto federativo, delimitando que estados não podem legislar sobre temas reservados à União, como a validação de diplomas estrangeiros.

O STF decidiu que a tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD), criado durante a pandemia, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse sistema não viola o devido processo legislativo.

Para concursos, a decisão é relevante por confirmar a validade de inovações processuais no Legislativo em situações excepcionais, desde que respeitado o devido processo legal.

O STF decidiu que a tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD), criado durante a pandemia, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse procedimento não viola o devido processo legislativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em situações excepcionais, o rito legislativo pode ser adaptado por atos conjuntos das Mesas do Congresso sem ferir a Constituição.

O STF decidiu que é constitucional a tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD), criado durante a pandemia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse sistema não viola o devido processo legislativo.

Para concursos, a decisão é relevante porque confirma a validade de inovações legislativas em situações excepcionais, desde que respeitado o núcleo do devido processo legal.

O STF decidiu que não se pode exigir do candidato uma justificativa formal para a ausência nas provas do ENEM 2020 como condição para obter a isenção da taxa de inscrição no ENEM 2021.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o reconhecimento do "contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19", que torna descabida tal exigência.

Para concursos, essa decisão é importante porque ilustra como o princípio da razoabilidade e a análise do contexto fático excepcional podem afastar exigências formais previstas em editais, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.