Informativo nº 790

O STJ decidiu que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942do CPC/2015 deve ser aplicada quando, no julgamento não unânime de embargos de declaração opostos contra um acórdão de apelação que havia sido unânime, surge divergência capaz de alterar o resultado inicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o efeito integrativo dos embargos de declaração, que faz com que o julgamento desse recurso seja uma extensão da própria apelação, tornando irrelevante se o resultado dos embargos foi de rejeição ou acolhimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece uma exceção à regra geral de que a ampliação do quórum só se aplica a apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, demonstrando que, em situações específicas, os embargos de declaração podem exigir a aplicação da técnica para garantir a segurança jurídica.

O STJ decidiu que compete às turmas integrantes da Primeira Seção julgar questões sobre contratos de mútuo habitacional que envolvam comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o comprometimento do FCVS está vinculado ao tipo de apólice securitária do financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sendo que apenas as apólices públicas (Ramo 66) geram reflexo sobre o fundo. No caso concreto, como a apólice era pública (Ramo 66), a Primeira Seção foi declarada competente para julgar o conflito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência interna no STJ, exigindo que o candidato saiba diferenciar os tipos de apólice para determinar qual órgão julgará a causa.

O STJ decidiu que, para verificar se o condenado preenche o requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato do crime específico para o qual se pede o benefício, e não o somatório de todas as penas que o réu esteja cumprindo em uma mesma execução.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjunta dos parágrafos, incisos e alíneas do mesmo artigo, destacando que o parágrafo único do art. 5º do referido decreto determina que a pena deve ser considerada individualmente para aferir o limite de 5 anos, não se aplicando a regra de soma de penas prevista no art. 11 para esse fim específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto de tensão na execução penal: o indulto é analisado crime a crime, e não pelo total da pena unificada, o que amplia as possibilidades de concessão do benefício e exige do candidato atenção à técnica de interpretação de decretos presidenciais.

O STJ decidiu deferir parcialmente o pedido de deslocamento de competência, transferindo da Justiça Estadual para a Justiça Federal de Rondônia a investigação e o julgamento de assassinatos de lideranças rurais ligados a conflitos agrários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 109, § 5º, da Constituição Federal, que autoriza o incidente em casos de grave violação de direitos humanos para assegurar obrigações de tratados internacionais. Para o STJ, os requisitos cumulativos para o deslocamento foram preenchidos: grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade dos órgãos estaduais de dar respostas efetivas.

Para concursos, a decisão é relevante por detalhar os requisitos cumulativos do incidente de deslocamento de competência (grave violação, risco internacional e incapacidade local) e por destacar que a medida deve ser proporcional, sob pena de violar o princípio do juiz natural e configurar intervenção federal indevida.

O STJ decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública, não pode exercer a função sancionadora decorrente do poder de polícia.

O fundamento jurídico é que, conforme jurisprudência do STF e do próprio STJ, a fase de sanção do ciclo de polícia é indelegável a entidades privadas, pois deriva do poder de coerção do Estado.

Além disso, o tribunal destacou que não há lei formal autorizando a CCEE a aplicar multas, sendo essa atribuição prevista apenas em decreto e resolução normativa.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar os limites da delegação do poder de polícia, reforçando que atos punitivos são privativos do Poder Público e não podem ser transferidos a pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração.

O STJ decidiu que, em ação rescisória, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixada com base na própria ação rescisória, e não na ação originária que se pretende desconstituir.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, §2º, do CPC/2015, que estabelece a regra geral para o arbitramento da verba honorária, aplicável a qualquer ação autônoma. Isso importa para concursos porque esclarece que a ação rescisória não herda os parâmetros da ação anterior, devendo o candidato saber que os honorários são calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa da própria rescisória, e não sobre o valor da ação originária.

O STJ decidiu que, mesmo na execução de alimentos pelo rito da expropriação patrimonial (penhora de bens), é permitido incluir no cálculo da dívida as prestações que vencerem durante o andamento do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é uma interpretação lógico-sistemática do art. 528, § 8º, do CPC/2015, combinada com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Isso importa para concursos porque corrige uma lacuna legal: se a inclusão só fosse possível no rito da prisão, o credor seria forçado a escolher o caminho mais gravoso ao devedor ou ajuizar várias ações, o que violaria a eficiência processual. Assim, a decisão uniformiza o entendimento e evita que o exequente seja prejudicado por optar pelo rito menos severo.

O STJ decidiu que o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) não é feriado nacional, mas sim feriado local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por ser feriado local, a sua comprovação deve ocorrer no momento da interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa o entendimento de que a parte recorrente tem o ônus de provar de imediato a existência do feriado local, sob pena de ter o recurso considerado intempestivo.

O STJ decidiu que os Tribunais de Contas possuem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 445.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite temporal objetivo para a atuação revisora dos Tribunais de Contas, impedindo que atos de concessão de benefícios previdenciários sejam anulados após esse período, o que protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança do administrado.

O STJ decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário (gratificação natalina).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio do servidor de forma irreversível e integra o conceito de remuneração do cargo efetivo. Por ser uma verba remuneratória, o tribunal entende que ela deve compor a base de cálculo dessas rubricas, que incidem sobre a remuneração.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um critério objetivo para o cálculo de direitos trabalhistas dos servidores públicos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e previdenciário.