Informativo nº 1050

O STF decidiu que a regra do parágrafo único do art. 116do CTN, que trata da possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários, é constitucional. Isso importa para concursos porque a banca pode cobrar que o candidato saiba que o STF validou essa norma, afastando alegações de inconstitucionalidade, e que a tese é aplicável no controle de planejamentos tributários abusivos.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que garanta aos professores das redes públicas estadual e municipais o direito à meia-entrada em locais de lazer e entretenimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os estados podem legislar para criar benefícios específicos para servidores públicos, desde que respeitem a competência concorrente, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que cabe aos estados-membros, e não à União, estabelecer o prazo de validade dos bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal. Essa decisão é relevante para concursos porque define a competência legislativa estadual sobre serviço público de interesse local, tema clássico de Direito Constitucional e Administrativo.