Informativo nº 797

O STJ decidiu que o simples fato de um acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não é suficiente, por si só, para comprovar o requisito de "bom comportamento público e privado" exigido para a concessão da reabilitação criminal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o "bom comportamento" do art. 94, II, do Código Penal refere-se à conduta social e moral do indivíduo em todas as áreas da vida, devendo ser avaliado com base em suas ações cotidianas, e não apenas pela ausência de registros criminais desfavoráveis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que os efeitos benéficos do ANPP (como a não geração de antecedentes) não se confundem automaticamente com os requisitos subjetivos da reabilitação, exigindo uma análise concreta da conduta do condenado. Assim, o candidato deve compreender que a reabilitação criminal possui requisitos próprios e mais amplos, não sendo um mero reflexo da ausência de reincidência.

O STJ decidiu que o simples comparecimento da vítima à delegacia, quando ocorre em cumprimento a um mandado de intimação policial, não equivale a uma representação criminal válida.

O fundamento jurídico é que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação exige a demonstração inequívoca da vontade da vítima em processar o autor, o que só se presume quando o comparecimento é espontâneo (como ao registrar boletim de ocorrência). Como o comparecimento foi forçado pela intimação e não houve manifestação expressa de interesse, a autoridade policial deveria ter colhido formalmente essa vontade.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a mera presença da vítima intimada não supre a condição de procedibilidade, sendo essencial que o ato de representação seja inequívoco e, preferencialmente, espontâneo.

O STJ decidiu que são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, que busca a anulação da sentença, é rejeitada.

O fundamento jurídico é que, segundo precedente da Corte Especial, a condenação em honorários é devida quando o incidente processual tem potencial para extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, o que ocorre nesse caso.

Para concursos, é importante memorizar que a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, quando visa à nulidade, não é um mero incidente, mas sim um meio processual com capacidade de modificar o destino da execução, justificando a fixação de honorários.

O STJ decidiu que a Administração Pública violou o princípio da vinculação ao edital ao não submeter o recurso de um candidato à Comissão Organizadora do concurso, conforme previsto expressamente no edital e no manual do curso de formação.

O fundamento jurídico é que as regras do edital, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser rigorosamente observadas.

Para concursos públicos, essa decisão é crucial porque reforça que qualquer desrespeito às regras editalícias, como a troca do órgão julgador de recursos, pode anular atos do certame, garantindo a segurança jurídica e a isonomia entre os participantes.

O STJ decidiu que, quando a operadora de plano de saúde se omite em indicar um prestador de serviço da rede credenciada, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas que teve com o tratamento de saúde.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, combinada com normas da ANS, que impõem à operadora a obrigação de reembolso em caso de indisponibilidade ou omissão na rede.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a cláusula de coparticipação só se aplica quando o atendimento é feito na rede credenciada, e que a omissão da operadora gera o dever de reembolso integral, não se confundindo com situações de mera escolha do beneficiário sem urgência.

O STJ decidiu que uma concessionária de serviço público de saneamento não possuía legitimidade para pedir a suspensão de segurança, pois não comprovou de forma inequívoca que a decisão judicial questionada ameaçava diretamente o interesse público primário, ou seja, a continuidade do serviço prestado à coletividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tenham legitimidade para esse pedido, ela só existe quando a defesa visa o interesse público primário, e não interesses privados ou riscos abstratos e incertos.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance da legitimidade ativa para a suspensão de segurança, exigindo que a empresa comprove o nexo direto e imediato entre a decisão combatida e a lesão ao serviço público, sob pena de se admitir qualquer justificativa genérica.

O STJ decidiu que os gastos com a contratação de advogado para entrar com uma ação judicial, por si só, não geram direito a indenização.

O fundamento jurídico é que tais custos são inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa o entendimento de que a parte não pode exigir o reembolso dos honorários contratuais como dano material, sob pena de se considerar ilícita qualquer pretensão levada ao Judiciário.

O STJ decidiu que, na liquidação de sentença que apura a indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa de um contrato de distribuição de bebidas, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do valor indenizatório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o título executivo transitado em julgado aplicou analogicamente a Lei n. 4.886/1965, determinando que o cálculo da indenização corresponde a um percentual do faturamento total dos últimos dois anos, sem qualquer ressalva de exclusão do ICMS, seguindo o entendimento consolidado do STJ de que a comissão do representante é calculada sobre o valor total das mercadorias, sem desconto de impostos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, em contratos de distribuição, o termo "faturamento" para fins indenizatórios não se confunde com o conceito tributário, devendo incluir tributos como o ICMS, e reforça a força da coisa julgada e a interpretação do título executivo judicial.

O STJ decidiu que é nulo o julgamento do Tribunal do Júri quando o Ministério Público não tem a oportunidade de localizar uma testemunha que arrolou como imprescindível.

O fundamento jurídico está no art. 461do Código de Processo Penal, que determina o adiamento da sessão se a testemunha imprescindível não for encontrada, desde que a parte tenha requerido sua intimação e indicado a localização. A Corte entendeu que, ao negar o adiamento e informar a não localização apenas no dia do julgamento, houve violação ao princípio do contraditório e prejuízo à acusação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a nulidade decorre da supressão do direito de a parte diligenciar pela testemunha, e não da mera ausência dela, exigindo que o juiz acolha o pedido de adiamento feito na primeira oportunidade.