Informativo nº 1066

O STF decidiu que a regra geral de reunir ações eleitorais sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto não é absoluta, podendo o juiz separá-las.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de atender aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, no processo eleitoral, princípios constitucionais podem flexibilizar regras processuais, exigindo do candidato a compreensão de que o juiz possui discricionariedade motivada para garantir a efetividade da defesa.

O STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar como os estados e municípios aplicam as verbas federais repassadas para complementar o FUNDEF e o FUNDEB.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a natureza federal desses recursos transferidos pela União, o que atrai a competência do órgão de controle federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite da competência fiscalizatória do TCU sobre entes subnacionais, um tema clássico de Direito Financeiro e Controle Externo.

O STF decidiu que os próprios entes públicos lesados por atos de improbidade podem, concorrentemente com o Ministério Público, ajuizar a ação e firmar acordos de não persecução civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autorização legal para que esses entes atuem de forma concorrente com o MP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia a legitimidade ativa na improbidade administrativa, esclarecendo que o ente público não depende exclusivamente do Ministério Público para buscar a reparação civil ou celebrar acordos.

O STF decidiu que os entes públicos lesados por atos de improbidade administrativa podem, concorrentemente com o Ministério Público, ajuizar ação e firmar acordos de não persecução civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autorização legal para que esses entes atuem de forma concorrente ao MP. Essa decisão é relevante para concursos porque amplia os legitimados ativos na improbidade, exigindo que o candidato saiba que o ente público prejudicado não depende exclusivamente do MP para buscar a reparação civil.

O STF decidiu que estados, municípios e Distrito Federal podem fixar, por lei própria, um valor máximo para pagamento de dívidas judiciais via RPV que seja menor do que o teto geral previsto no artigo 87 do ADCT.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa redução deve respeitar a capacidade econômica do ente federado e o princípio da proporcionalidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece a autonomia dos entes federativos para adaptar o regime de precatórios e RPVs às suas realidades financeiras, desde que observem limites constitucionais.

O STF decidiu que os Advogados da União têm direito a apenas 30 dias de férias anuais, conforme o ordenamento jurídico vigente. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento do STF sobre o regime de férias dessa carreira, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo e Constitucional.