Informativo nº 1006

O STF decidiu que estados, Distrito Federal e municípios podem, por conta própria, distribuir vacinas contra a Covid-19 em duas situações específicas: quando o governo federal descumprir o plano nacional de vacinação ou quando a imunização da população ocorrer de forma atrasada e insuficiente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a possibilidade de usar vacinas já aprovadas pela Anvisa ou, na falta de autorização federal em 72 horas, vacinas registradas por autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas comercialmente em seus países.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a competência concorrente dos entes federativos em matéria de saúde pública, especialmente em situações de omissão ou ineficiência da União, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que o estado de destino não pode cobrar ICMS sobre compras não presenciais feitas por consumidor final não contribuinte, com base em lei estadual anterior à Emenda Constitucional 87/2015.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a impossibilidade de aplicar lei estadual editada antes da referida emenda constitucional para essa cobrança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal da EC 87/2015 como divisor de águas na tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei Geral das Antenas que impede a cobrança de preço público pelo uso das faixas de domínio para instalação de infraestrutura de telecomunicações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa norma se insere na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre normas gerais de licitação, além de respeitar os princípios da eficiência e da moralidade administrativa.

Para concursos, a decisão é relevante porque afirma que o direito de propriedade, mesmo de entes políticos, não é absoluto, podendo ser restringido por lei federal que vise à universalização dos serviços, desde que respeitada a proporcionalidade.

O STF decidiu que o Poder Público tem o dever de criar e executar um plano específico de enfrentamento da pandemia de COVID-19 voltado para as comunidades quilombolas.

Além disso, determinou a suspensão de todas as ações judiciais e recursos que tratem de direitos territoriais dessas comunidades, como ações possessórias e de demarcação, até o fim da pandemia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever do Poder Público de proteger essas comunidades durante a crise sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a atuação do STF na proteção de grupos vulneráveis e na modulação de processos judiciais em situações excepcionais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Civil.

O STF decidiu que estados, Distrito Federal e municípios podem, por conta própria, vacinar suas populações com imunizantes já aprovados pela Anvisa ou, se a União não autorizar em 72 horas, com vacinas registradas por autoridades sanitárias estrangeiras.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a possibilidade de agir quando houver descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou cobertura imunológica intempestiva e insuficiente.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a repartição de competências em matéria de saúde pública e a possibilidade de atuação supletiva dos entes federativos diante da omissão da União.

O STF decidiu que, diante da gravidade da pandemia de Covid-19, é possível autorizar a progressão antecipada da pena para pessoas presas, desde que cada caso seja analisado individualmente pelo juiz da execução penal e que estejam presentes os requisitos subjetivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão irreparável a direitos fundamentais dos presos, combinados com a persistência da emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF utiliza princípios constitucionais, como a proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana, para flexibilizar regras processuais penais em situações excepcionais, exigindo do candidato a compreensão do controle de constitucionalidade em contextos de crise.

O STF decidiu que a imunidade material dos parlamentares (art. 53, caput, da CF) não protege discursos ou atos que atentem contra a democracia e o Estado de Direito.

Para concursos, isso é crucial porque fixa um limite objetivo à inviolabilidade parlamentar, demonstrando que a proteção constitucional não é absoluta e cede diante de condutas que ataquem o regime democrático.

O STF decidiu que, para calcular a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a base de cálculo deve incluir o valor dos tributos que incidem sobre a própria receita bruta. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento vinculante sobre a composição da base de cálculo da CPRB, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.