Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas e princípio da simetria
Informativo comentado
O STF decidiu conceder uma medida cautelar, reconhecendo que estavam presentes os requisitos de plausibilidade jurídica e perigo da demora.
O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância ao princípio da simetria, previsto no , caput, da Constituição Federal, que rege a organização dos entes estaduais, especialmente quanto ao modelo de reprodução obrigatória.
Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do princípio da simetria como limite à autonomia dos estados, além de ilustrar os requisitos para concessão de tutela cautelar no STF, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Civil.
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