Informativo nº 802

O STJ decidiu que o Juízo Estadual é o competente para processar e julgar o cumprimento de sentença movido pelo INSS para cobrar o ressarcimento de honorários periciais que pagou adiantados em uma ação acidentária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a regra geral do art. 516, II, do CPC, segundo a qual o cumprimento de sentença deve ser feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, não se aplicando nenhuma das exceções legais ao caso. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que, mesmo sendo o INSS uma autarquia federal, a competência para a execução do título judicial formado na Justiça Estadual permanece nela, e não é deslocada para a Justiça Federal.

O STJ decidiu que o limite de 150 salários-mínimos, previsto na Lei de Falências para créditos trabalhistas, não se aplica ao concurso singular de credores contra devedor solvente.

O fundamento jurídico é a diferença de propósitos entre os procedimentos: o concurso singular é individualizado e regido pelo CPC, enquanto a falência é um concurso universal que abrange todo o patrimônio do devedor.

Além disso, o art. 24 do Estatuto da Advocacia assegura o caráter privilegiado dos honorários advocatícios sem limite de valor, e não há omissão legislativa que autorize analogia.

Para concursos, é essencial memorizar que a restrição do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 é exclusiva do concurso universal, não podendo ser estendida por analogia ao concurso singular, sob pena de violação ao art. 908do CPC/2015.

O STJ decidiu que a prática reiterada do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, não importando o valor do tributo não recolhido, salvo se o juiz, no caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável.

O fundamento jurídico é que a contumácia revela maior periculosidade social e reprovabilidade da conduta, afastando os requisitos da atipicidade material. Para aferir a reiteração, o tribunal permite considerar procedimentos penais e fiscais ainda não definitivos, sem aplicar o prazo do art. 64, I, do CP, cabendo ao julgador analisar o tempo entre os delitos com base na proporcionalidade e razoabilidade.

Para concursos, é essencial memorizar que a reiteração no descaminho quebra a regra geral de insignificância para débitos de até R$ 20 mil, sendo um ponto frequente de cobrança sobre os limites do princípio e a análise da contumácia.

O STJ decidiu que, para que um preso obtenha a remição de pena por meio de curso a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada no SISTEC do Ministério da Educação.

O fundamento jurídico está no art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391 do CNJ, que exigem, entre outros requisitos, que a entidade seja autorizada ou conveniada com o poder público e que o curso esteja integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque detalha os critérios objetivos que a defesa e o juízo da execução devem verificar, evitando que certificados de cursos sem respaldo oficial sejam aceitos para abater a pena.

Além disso, o STJ esclarece que a simples alegação genérica de cadastro no Ministério da Educação não substitui a comprovação do credenciamento específico no SISTEC.

Por fim, a decisão reforça que a ausência de prévio cadastramento da entidade com a unidade prisional não configura falha de fiscalização estatal, mas sim falta de requisito legal essencial.

O STJ decidiu que, em casos excepcionais, a prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando não houver urgência no recebimento dos valores executados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a maioridade e a capacidade de autossustento, por si só, não desconstituam a obrigação alimentar, as particularidades do caso concreto demonstraram que a credora, por ser maior de idade, ter formação superior e exercer atividade profissional, não se encontrava em situação de risco alimentar iminente e insuperável.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a relativização da prisão civil como medida coercitiva em execução de alimentos, exigindo do operador do Direito a análise das circunstâncias fáticas para verificar a real necessidade e urgência do crédito alimentar, especialmente quando o credor é maior e capaz.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir a equoterapia e a musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas terapias são consideradas métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser de cobertura obrigatória.

Além disso, o tribunal entendeu que a psicopedagogia está contemplada nas sessões de psicologia, que já possuem cobertura obrigatória e ilimitada pela ANS, desde que não envolva acompanhamento escolar ou domiciliar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação do STJ sobre a abusividade da recusa de cobertura de terapias multidisciplinares para autistas, ampliando a proteção do consumidor e delimitando os limites do rol da ANS.

O STJ decidiu que, mesmo com a revogação da cláusula genérica de improbidade por violação a princípios administrativos, a conduta de um prefeito que fazia propaganda pessoal com recursos públicos continua sendo punível.

O fundamento jurídico é a chamada "continuidade típico-normativa", pois a mesma conduta foi agora expressamente prevista no inciso XII do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que proíbe a publicidade com enaltecimento pessoal do agente público.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a reforma da LIA não criou uma "porta de saída" para agentes ímprobos: condutas antes punidas pelo caput do art. 11 continuam sendo ilícitas se houver um inciso específico que as descreva. Assim, o candidato deve saber que a tipificação passou de genérica para específica, mas a responsabilização permanece, evitando a impunidade por mera alteração legislativa.

O STJ decidiu que o cedente de um crédito não possui legitimidade para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento de um acordo, quando a cessão já havia sido comunicada ao devedor na própria transação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de regra específica no art. 567, II, do CPC/1973, que atribui ao cessionário a legitimidade para prosseguir com a execução, afastando a aplicação do art. 42do mesmo código, que tratava da substituição processual.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em matéria de execução, a regra especial prevalece sobre a geral do processo de conhecimento, definindo que o cessionário, e não o cedente, é o legítimo para cobrar valores decorrentes do inadimplemento após a cessão.

O STJ decidiu que, na arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é o responsável pelo pagamento do laudêmio, desde que essa obrigação esteja expressamente prevista no Edital do leilão e na Carta de Arrematação.

O fundamento jurídico é que, nessa hipótese, a aquisição da propriedade é originária, não havendo acordo entre as partes, o que difere da regra geral do art. 2º do Decreto n. 95.760/1998, que atribui o ônus ao alienante.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece uma exceção importante: em hasta pública, o arrematante não só pode ser cobrado pelo laudêmio, como também possui legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito, ampliando as possibilidades de defesa do adquirente.

O STJ decidiu que, quando há mais de um vencedor representado por diferentes escritórios de advocacia, os honorários de sucumbência devem ser partilhados entre eles na proporção de suas respectivas pretensões.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, que autoriza a redução equitativa dos honorários quando o valor da causa for muito elevado, evitando-se onerar excessivamente a parte sucumbente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se somar percentuais de honorários para cada litisconsorte vencedor, devendo o valor total ser rateado proporcionalmente, o que impacta diretamente o cálculo da verba sucumbencial em causas de alto valor.