Informativo nº 1048

O STF decidiu que é inconstitucional obrigar entidades estudantis locais e regionais a se filiarem a entidades nacionais para emitir a carteira de identidade estudantil (CIE).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade dessa exigência de filiação.

Para concursos, é importante memorizar que o STF protege a autonomia das entidades locais e regionais, vedando condicionantes que restrinjam sua atuação, mas admite a padronização nacional do modelo da CIE desde que não inviabilize o acesso das entidades legitimadas.

O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que obrigava a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e jornais do estado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comunicações, limitando a atuação dos estados-membros nessa matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a atuação excepcional de delegados e policiais para afastar o agressor do lar, mesmo sem ordem judicial, quando houver risco iminente à vida ou integridade da mulher em situação de violência doméstica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 12-C, inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que autoriza essa medida protetiva de urgência.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a proteção à mulher pode ser imediata e independente de prévia autorização judicial, em situações de perigo concreto. Isso reforça a aplicação prática da Lei Maria da Penha e a importância da atuação preventiva das autoridades policiais.

O STF decidiu que é proibido, por meio de decreto, remanejar os cargos em comissão dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), exonerar seus ocupantes ou transformar a atividade em serviço público relevante não remunerado.

O fundamento jurídico, expresso na ementa, é que tais medidas são indevidas quando realizadas por decreto, indicando a necessidade de lei formal para alterar a estrutura e a remuneração desses cargos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da reserva legal e a proteção de cargos públicos essenciais contra alterações unilaterais pelo Poder Executivo, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que servidores públicos admitidos sem concurso antes da Constituição de 1988, mesmo que tenham adquirido a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não podem ser reenquadrados em um novo plano de carreira destinado exclusivamente a servidores efetivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a distinção entre a estabilidade excepcional (que apenas garante a permanência no serviço público) e a efetividade, que é o requisito para acesso a novas estruturas de carreira.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance do direito dos chamados "estáveis não efetivos", esclarecendo que eles não se equiparam aos concursados para fins de progressão funcional.

O STF decidiu que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não pode ser usada para caracterizar reincidência, por violar o princípio da proporcionalidade. Essa decisão é relevante para concursos porque altera a aplicação da reincidência no Direito Penal, impedindo que um fato tratado como de menor potencial ofensivo agrave a pena de um novo crime.