Informativo nº 1146

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional conceder isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência, desde que exista autorização expressa em convênio do CONFAZ, mesmo que esse convênio seja firmado depois da lei estadual original, desde que esta seja alterada por uma nova legislação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de autorização em convênio do CONFAZ para a validade da isenção, conforme as regras do ICMS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a isenção do imposto depende de prévia autorização interestadual, não bastando a lei estadual isolada, o que é um tema clássico de Direito Tributário.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que cria exceções à proibição de comercializar pneus usados importados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual, conforme o artigo 22, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que estados não podem legislar sobre matérias de comércio exterior, sob pena de invadir a competência da União, sendo um exemplo clássico de controle de constitucionalidade por vício formal.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma de decreto estadual que previa a extinção da punibilidade por prescrição caso não houvesse instauração ou conclusão do procedimento disciplinar no prazo estabelecido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o entendimento de que estados e municípios não podem criar regras que interfiram em matérias de competência exclusiva da União, especialmente no âmbito penal e processual penal.

Além disso, destaca a importância de respeitar o pacto federativo e a hierarquia das normas, sendo um exemplo clássico de controle de constitucionalidade de atos normativos estaduais.

O STF decidiu pela constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que regulam a investigação de acidentes aéreos pelo Sipaer.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas estão alinhadas com as padronizações internacionais sobre o tema.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a investigação técnica do Sipaer tem precedência sobre a investigação criminal no acesso aos itens do acidente, e que suas conclusões e dados de notificação voluntária não podem ser usados como prova sem autorização judicial. Isso impacta diretamente o estudo da hierarquia entre procedimentos administrativos e judiciais, além dos limites à produção de provas no processo penal.

O STF decidiu que é constitucional aplicar a substituição tributária e o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cobrança representa uma legítima opção político-legislativa, submetendo essas empresas a um procedimento diverso do recolhimento por guia única.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o regime unificado do Simples Nacional não impede a incidência de obrigações acessórias específicas do ICMS, como a substituição tributária, tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional uma lei estadual que obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a informar, na fatura mensal, a velocidade diária de recebimento e envio de dados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei representa uma norma de direito do consumidor, visando à proteção dos clientes.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem legislar sobre direito do consumidor em matéria de serviços de telecomunicações, desde que a norma amplie a proteção ao usuário, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender ou condicionar a realização das chamadas "emendas Pix", por entender que há risco de dano ao erário e à ordem constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de instrumentos de planejamento e de mecanismos adequados de controle, o que viola o artigo 163-A da Constituição Federal de 1988, que exige transparência e rastreabilidade dos dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação concreta do controle de constitucionalidade pelo STF sobre a execução orçamentária, destacando a exigência de transparência como princípio fundamental da administração pública.

Além disso, reforça o entendimento de que a ausência de mecanismos de controle pode justificar a intervenção judicial para proteger o erário, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Financeiro.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender ou condicionar a realização das chamadas "emendas Pix", por entender que há risco de dano ao erário e à ordem constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de instrumentos de planejamento e de mecanismos de controle adequados, o que viola o artigo 163-A da Constituição Federal de 1988, que exige transparência e rastreabilidade dos dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da transparência na administração pública e o controle judicial sobre a execução orçamentária, especialmente quanto à necessidade de rastreabilidade das transferências de recursos públicos.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender ou condicionar a realização das chamadas "emendas Pix", por entender que há risco de dano ao erário e à ordem constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de instrumentos de planejamento e de mecanismos adequados de controle, o que viola o artigo 163-A da Constituição Federal de 1988, que exige transparência e rastreabilidade dos dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da transparência na gestão fiscal e o controle judicial sobre transferências voluntárias de recursos públicos, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei de Alimentos que permite a realização da audiência inicial sem a presença de advogado. Isso importa para concursos porque consolida o entendimento de que, nesse ato processual específico, a informalidade e o acesso à justiça prevalecem sobre a obrigatoriedade da representação técnica, sendo um ponto recorrente em provas de Direito Processual Civil e Constitucional.

O STF decidiu que as punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002) são constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas não violam o princípio da reserva legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de regulamentos administrativos militares para tipificar infrações e sanções disciplinares, desde que respeitada a legalidade estrita.