Informativo nº 889

O STJ decidiu que o prazo para a entidade de previdência complementar cobrar de volta valores pagos ao beneficiário por força de uma liminar que depois foi revogada é de dez anos.

O fundamento jurídico é que essa cobrança não se baseia em enriquecimento sem causa, mas sim na própria relação contratual de previdência complementar, que já existia antes da liminar. Por isso, o tribunal afastou o prazo menor de três anos (que seria aplicável ao enriquecimento sem causa) e aplicou o prazo geral decenal do artigo 205do Código Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado do STJ sobre qual prazo prescricional incide nessa situação específica, resolvendo uma divergência jurisprudencial anterior e definindo um critério objetivo para a contagem do prazo.

O STJ decidiu, no Tema 1380, que o adicional de 1% da COFINS-Importação continua sendo devido mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição é reduzida a zero para produtos químicos, farmacêuticos e médico-odontológicos.

O fundamento jurídico é que esse adicional é autônomo em relação à alíquota ordinária, possuindo base de cálculo própria e incidência independente, conforme o art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que benefícios fiscais, como a alíquota zero, devem ser interpretados literalmente (art. 111do CTN), não podendo ser ampliados para excluir tributos autônomos, o que é um raciocínio frequentemente cobrado em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu, em juízo de retração, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, seguindo a tese vinculante do STF no Tema 985, e cancelou as teses dos Temas 479 e 739/STJ, que tratavam, respectivamente, do terço de férias e do salário-maternidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a superação dos precedentes do STJ por teses de mérito do STF em repercussão geral, que reconheceram o caráter constitucional das matérias e fixaram entendimento oposto, retirando do STJ a competência para manter tese repetitiva conflitante.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a dinâmica do sistema de precedentes, onde o STJ deve se curvar à autoridade das teses do STF, cancelando seus próprios temas repetitivos quando houver superação constitucional, e não apenas adequá-los.

Além disso, a decisão reafirma a modulação de efeitos (ex nunc) determinada pelo STF, ressalvando contribuições já pagas e não impugnadas, o que é um ponto sensível em provas sobre direito tributário e previdenciário.

Por fim, o julgado mantém hígidas as teses dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ por serem de natureza infraconstitucional, mostrando a importância de distinguir matérias constitucionais e legais na hierarquia dos precedentes.

O STJ decidiu que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada apenas com base na falta de bens penhoráveis ou no encerramento irregular da empresa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 50do Código Civil, que adota a Teoria Maior e exige a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa a tese do Tema 1210/STJ, esclarecendo que a mera insolvência ou o sumiço da empresa não autorizam a medida excepcional, sendo indispensável a prova do abuso.

O candidato deve memorizar que, para o direito civil e empresarial, vigoram requisitos objetivos e restritivos, diferentemente da Teoria Menor aplicada em relações de consumo e ambientais.

O STJ decidiu que, na execução individual de sentença coletiva envolvendo servidores públicos, não é obrigatória a liquidação prévia do julgado quando for possível apurar o crédito por simples cálculos aritméticos e o exequente comprovar documentalmente que se enquadra na situação genérica definida na sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a exigência indiscriminada de liquidação prévia violaria os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da eficiência e da economia processual (arts. 4º e 8º do CPC), além de contrariar a máxima efetividade da tutela coletiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma tese vinculante (Tema 1169/STJ) que flexibiliza o rito executivo, permitindo que o juiz da execução analise, caso a caso e com contraditório, se a liquidação é realmente necessária, evitando formalidades inúteis e acelerando a satisfação do crédito dos servidores.

O STJ decidiu que o INSS pode cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade que foram concedidos por decisão judicial já transitada em julgado, sem precisar entrar com uma nova ação judicial para isso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 42, 60, 43, §4º, e 60, §§10 a 11-A da Lei n. 8.213/1991, que determinam que o benefício só é devido enquanto durar a incapacidade e preveem a reavaliação periódica, inclusive para benefícios concedidos judicialmente, conforme a nova redação do artigo 101 da mesma lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese do Tema 1157/STJ, pacificando o entendimento de que a coisa julgada não impede a revisão administrativa quando há mudança no estado de saúde do segurado, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Isso impacta diretamente a atuação do INSS e os direitos dos segurados, sendo um tema recorrente em provas de Direito Previdenciário.

O STJ decidiu que, em contratos empresariais paritários, a cláusula penal não pode ser interpretada de forma extensiva para abranger hipóteses de inadimplemento diferentes daquelas expressamente previstas pelas partes no contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a cláusula penal decorre da autonomia privada e, por ter natureza sancionadora, admite apenas interpretação restritiva, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). A decisão também destaca que a intervenção judicial para revisar ou ampliar penalidades contratuais é excepcional, não sendo possível invocar genericamente a boa-fé ou a função social do contrato para criar sanções não pactuadas.

Para concursos, esse julgado é relevante porque fixa o entendimento de que, nas relações entre partes iguais e capazes, o Judiciário não pode substituir a vontade dos contratantes, respeitando os limites objetivos da cláusula penal prevista no artigo 409do Código Civil.

O STJ decidiu que é nulo o contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento quando não é observada a formalidade do art. 595do Código Civil, que exige assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

O fundamento jurídico é que essa formalidade não é mera burocracia, mas uma garantia de que a manifestação de vontade do analfabeto seja livre, consciente e informada, funcionando como proteção contra a vulnerabilidade estrutural; sua ausência leva à nulidade absoluta do negócio (art. 166, IV, CC), insuscetível de convalidação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a senha bancária ou o uso do dinheiro não substituem a forma legal exigida para contratos com analfabetos, reforçando que a proteção do consumidor vulnerável prevalece sobre a eficiência tecnológica e a automação bancária.

O STJ decidiu que os pais, como administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, têm legitimidade para levantar valores depositados em favor desses filhos, salvo se houver justo motivo concreto que justifique a retenção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do artigo 1.689 do Código Civil de 2002, que confere aos pais os poderes de administração e usufruto, sendo a retenção automática dos valores uma medida excepcional que depende da demonstração de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento jurisprudencial de que a regra é a liberação dos recursos aos pais, invertendo o ônus de quem pretende reter os valores, que deve provar o justo motivo.

O STJ decidiu que a utilização de imóvel residencial para contratos atípicos de curta estadia (como os intermediados por plataformas digitais) descaracteriza a destinação residencial quando há reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço.

O fundamento jurídico é o art. 1.351 do Código Civil, que exige aprovação de dois terços dos condôminos para mudar a destinação do edifício ou da unidade, e o art. 1.336, IV, do mesmo código, que impõe ao condômino dar à sua parte a mesma destinação da edificação.

Para concursos, é essencial memorizar que a mera locação por temporada não altera a natureza residencial, mas a exploração econômica reiterada e profissionalizada sim, exigindo quórum qualificado de dois terços para ser permitida. A decisão também fixa que a convenção de condomínio tem natureza normativa e vincula todos os condôminos, conforme a Súmula 260/STJ.

O STJ decidiu que a chamada "teimosinha" (reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD) é uma medida legítima para garantir a efetividade da execução.

O fundamento jurídico é que cabe ao executado demonstrar, de forma concreta, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que existe um meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

Para concursos, é essencial saber que, após a citação (triangularização da relação processual), o juiz não pode negar a "teimosinha" com argumentos genéricos, devendo apresentar fundamentação concreta. Isso importa porque fixa o ônus probatório do executado e reforça o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção do mínimo existencial.

O STJ decidiu que é possível reconhecer como especial a atividade de motorista ou cobrador de ônibus e motorista de caminhão após 1995, com base na penosidade.

O fundamento jurídico é que, embora a penosidade não tenha regulamentação específica, a aposentadoria especial é garantida pelo art. 57 da Lei n. 8.213/1991 quando há risco à saúde, sendo a penosidade um desgaste causado pelo modo de execução do trabalho, distinto da insalubridade.

Para concursos, é essencial saber que a mera profissão não basta; é obrigatória a comprovação por perícia técnica individualizada da exposição habitual e permanente a condições de desgaste, sob pena de a decisão restaurar o enquadramento por categoria profissional que a lei eliminou.

O STJ decidiu que as dívidas de condomínio, mesmo as vencidas antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos desse processo, sendo consideradas créditos extraconcursais.

O fundamento jurídico é a natureza propter rem dessas obrigações, que as vincula diretamente ao imóvel e não à pessoa do devedor, enquadrando-se como "despesas necessárias à administração do ativo" (art. 84, III, da Lei 11.101/2005), aplicável por analogia à recuperação judicial.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ firmou a tese repetitiva (Tema 1391) de que esses créditos podem ser executados no juízo cível comum, sem suspensão pelo stay period, protegendo terceiros alheios à crise empresarial.

O STJ decidiu que a retratação tardia da vítima em crime de estupro de vulnerável, colhida em ação de justificação criminal, não é suficiente, por si só, para autorizar a revisão criminal e absolver o condenado.

O fundamento jurídico é o art. 621, III, do CPP, que exige prova nova produzida sob contraditório e que demonstre de forma clara e segura a inocência, o que não ocorre quando a retratação é dissociada do conjunto probatório, marcada por contradições e falta de memória.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a mera mudança de versão da vítima, desacompanhada de elementos objetivos, não desconstitui a coisa julgada, especialmente em crimes sexuais contra vulneráveis, onde o princípio da proteção integral impõe cautela na análise de retratações tardias.

O STJ decidiu que as Resoluções Normativas da ANS nº 539/2022 e 541/2022, bem como a Lei nº 14.454/2022, só se aplicam aos tratamentos de saúde iniciados após o início da vigência dessas normas, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da irretroatividade das normas, especialmente em relação aos tratamentos de natureza continuada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal de aplicação das novas regras sobre cobertura de planos de saúde, esclarecendo que o direito do consumidor ao tratamento deve ser analisado com base na legislação vigente no momento do início do tratamento, e não em normas posteriores.