Informativo nº 878

O STJ decidiu que compete à Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, processar e julgar ações que discutam o Programa Indenizatório Definitivo (PID) decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

O fundamento jurídico é que, conforme já decidido pelo STF, quando a causa de pedir da demanda está relacionada ao Acordo de Repactuação homologado pela Suprema Corte, a competência é da Justiça Federal por delegação. Isso importa para concursos porque fixa um critério objetivo de competência material em casos de desastres ambientais com acordos homologados pelo STF, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito Ambiental.

O STJ decidiu, em retratação, que é legítima a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no Tema n. 985, reconheceu a natureza remuneratória dessa verba para fins de custeio previdenciário, em divergência com o entendimento anterior do STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a mudança de jurisprudência, superando o antigo posicionamento do STJ que considerava a verba indenizatória, e impõe a aplicação da tese do STF com eficácia a partir de 15 de setembro de 2020, respeitando a modulação de efeitos.

O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1081, que as demandas previdenciárias com condenação de valor facilmente calculável por operações aritméticas simples, com base nos parâmetros da sentença, estão dispensadas da remessa necessária (recurso de ofício) se for possível estimar que esse valor não ultrapassará o limite de 1.000 salários-mínimos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, conforme os artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, a necessidade de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação, e que a "sentença ilíquida" para fins de remessa necessária deve ser entendida como iliquidez material, e não como mera falta de valor numérico final.

Para concursos, essa tese é crucial porque define um critério objetivo para a dispensa do duplo grau obrigatório em causas previdenciárias, vinculando os juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC) e evitando que processos de pequeno valor transitem desnecessariamente em segunda instância.

O STJ decidiu que, nos contratos de seguro de vida em grupo, a doença profissional não pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de recebimento da indenização securitária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, sendo válida a cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a jurisprudência consolidada do STJ sobre a validade das cláusulas de exclusão de cobertura para doenças laborais, impedindo a equiparação automática com acidentes pessoais.

O candidato deve lembrar que, em seguros, a interpretação é restritiva e não se aplica a analogia trabalhista para ampliar a cobertura securitária.

O STJ decidiu que, para a concessão do abono de permanência especial, o prazo de prescrição quinquenal para cobrança dos efeitos financeiros retroativos conta-se a partir do segundo requerimento administrativo, e não do primeiro.

O fundamento jurídico foi o de que, no primeiro pedido, o servidor não apresentou provas suficientes para comprovar seu direito, cabendo a ele o ônus de instruir adequadamente o processo, conforme o princípio da legalidade e o art. 373, I, do CPC. A decisão importa para concursos porque fixa que a prescrição só começa a correr quando a Administração tem condições de analisar o pedido com base em documentos completos, evitando que o servidor se beneficie de sua própria omissão probatória.

O STJ decidiu que o dano moral sofrido pelos pais pela morte violenta de uma filha menor, ocorrida durante excursão escolar sob responsabilidade da instituição de ensino, é presumido (in re ipsa).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora exista um parâmetro jurisprudencial de 300 a 500 salários-mínimos para a morte de familiar, esse intervalo é meramente orientador e pode ser superado diante da gravidade excepcional do caso concreto, como um homicídio por asfixia mecânica em atividade pedagógica que se presumia segura.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a indenização por dano moral não está limitada a uma faixa fixa, podendo ser majorada com base na elevada culpabilidade do ofensor e na capacidade econômica da parte responsável, desde que não seja irrisória ou exorbitante.

O STJ decidiu que um acordo de transação firmado entre a transportadora e a segurada, sem a participação da seguradora, não pode prejudicar os direitos que a seguradora adquiriu após pagar a indenização.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, conforme o art. 374, II, do CPC, a confissão da transportadora sobre a ausência da seguradora no acordo afastou a presunção de sua boa-fé, e, por isso, a transação não produz efeitos contra a sub-rogação, nos termos do art. 786, § 2º, do CC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a sub-rogação legal da seguradora não pode ser anulada por acordos entre terceiros e o segurado, especialmente quando a parte que alega o acordo confessa que agiu sem a anuência da seguradora.

O STJ decidiu que a seguradora sub-rogada não pode exigir da transportadora valor superior ao que o segurado teria direito no momento do pagamento da indenização.

O fundamento jurídico é que a sub-rogação transfere apenas os direitos que o segurado detinha, não podendo a seguradora pleitear indenização maior do que a cabível ao segurado.

Além disso, o Tribunal firmou que apenas a Declaração Especial de Valor, acompanhada do pagamento de quantia suplementar, é capaz de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, não servindo para esse fim outros documentos, como faturas comerciais ou conhecimento aéreo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os efeitos da sub-rogação no direito securitário e reforça a rigidez dos limites tarifados em tratados internacionais, exigindo do candidato o conhecimento de que a seguradora assume os mesmos ônus processuais e materiais do segurado original.

O STJ decidiu que, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço médico e a responsabilidade civil do hospital, a vítima tem direito à reparação integral dos danos materiais sofridos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da reparação integral, aplicado com base nos artigos 949e 950 do Código Civil, que determinam o ressarcimento de todas as despesas e o pagamento de pensão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a obrigação de custear integralmente o tratamento de saúde decorre da própria lei, independentemente de previsão expressa na sentença, reforçando a necessidade de apuração completa dos danos em liquidação.

O STJ decidiu que, quando a acusação se baseia principalmente em provas digitais que ainda não tiveram sua autenticidade confirmada por perícia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos severas até a conclusão do exame técnico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da proporcionalidade, combinado com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição da prisão por outras cautelares.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a simples existência de indícios de autoria em formato digital não sustenta automaticamente a prisão preventiva, sendo necessário garantir a integridade da prova antes de restringir a liberdade.

Além disso, o julgado ensina que o tempo já cumprido de prisão e a demora prevista para a perícia são fatores que devem ser ponderados na reavaliação da medida cautelar.

Por fim, destaca-se que a gravidade do crime, por si só, não impede a substituição da prisão, mas veda a liberdade plena, exigindo cautelas alternativas para equilibrar a persecução penal e as garantias do acusado.

O STJ decidiu que, quando houver dúvida razoável sobre a autenticidade e integridade de provas digitais, como prints de conversas e imagens de videomonitoramento, é obrigatória a realização de perícia técnica para garantir a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o dado digital é imaterial, volátil e passível de alteração sem deixar rastros visíveis, exigindo salvaguardas técnicas que assegurem sua autenticidade e integridade, sob pena de violação ao devido processo legal probatório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que a mera autorização judicial e o relatório policial não bastam para validar provas digitais determinantes, sendo necessária a demonstração objetiva de rastreabilidade e integridade técnica, como o uso de hash e cópia forense.

Além disso, o STJ afasta a nulidade automática, aplicando o princípio do prejuízo real (art. 563do CPP), mas impede que se atribua valor determinante a prova digital cuja integridade não seja tecnicamente demonstrável.

Por fim, o julgado concilia os entendimentos das Turmas do STJ, exigindo proporcionalidade metodológica: acesso autorizado não rompe a cadeia de custódia, mas a ruptura ocorre quando o percurso do dado até o processo não é rastreável para verificação independente.

O STJ decidiu que a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos não é automática, sendo exigida prova inequívoca de que a presença materna é imprescindível para os cuidados da criança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da proteção integral da criança, que não garante o benefício sem a comprovação da necessidade da figura materna, cabendo à defesa demonstrar essa imprescindibilidade. No caso concreto, como a criança estava sob cuidados da avó paterna e bem adaptada, o tribunal entendeu que não havia prejuízo ao seu desenvolvimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o vínculo familiar por si só não basta para a concessão da prisão domiciliar, exigindo-se prova robusta da indispensabilidade da mãe.

O STJ decidiu que o pedido de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deve ser analisado, inicialmente, com base no artigo 14do Código Tributário Nacional (CTN).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade de leis ordinárias e decretos que estabeleciam requisitos para a imunidade tributária das contribuições sociais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 32 de repercussão geral, que exige lei complementar para disciplinar a matéria.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, enquanto não houver lei complementar específica, o CTN continua sendo a norma aplicável para a concessão do CEBAS, evitando que a administração pública exija requisitos criados por normas hierarquicamente inferiores.

O STJ decidiu que a obtenção de pensão por morte por meio de casamento, sem fraude comprovada nos requisitos legais, não configura o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP).

O fundamento jurídico é que o casamento observou todas as formalidades legais, e o Estado não pode fiscalizar as motivações subjetivas dos contraentes, sendo o ato apenas imoral, e não fraudulento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a tipicidade penal no estelionato previdenciário, exigindo prova de fraude concreta para configurar o crime, e não apenas a intenção de obter vantagem financeira.