Informativo nº 1175

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma municipal que isentava contribuintes do pagamento de honorários de sucumbência ao aderirem a um programa de regularização tributária e desistirem de ações judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que municípios não podem criar regras processuais, como a isenção de honorários, mesmo em programas de parcelamento fiscal, sob pena de invadir a competência legislativa da União.

O STF decidiu que o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) criado por lei estadual não viola a Constituição, pois sua natureza atípica (sem destinação a ações específicas) afasta a proibição de vinculação de receita.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação de receitas, mas que, no caso, não foi considerado descumprido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que nem toda destinação orçamentária configura vinculação inconstitucional, sendo essencial analisar a finalidade e a estrutura do fundo criado.