Informativo nº 1013

O STF decidiu que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, seja dentro do mesmo estado ou entre estados diferentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa movimentação não configura fato gerador do imposto, ou seja, não ocorre uma operação de circulação de mercadoria que justifique a tributação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um limite claro à competência tributária dos estados, pacificando o entendimento de que a transferência de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte não gera incidência de ICMS.

O STF decidiu que são constitucionais as regras da Lei de Falências que limitam os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos e que estabelecem a ordem de preferência entre os credores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade das normas previstas no art. 83, I e IV, "c", da Lei 11.101/2005, além da legitimidade da restituição em dinheiro de adiantamentos de contrato de câmbio.

Para concursos, essa decisão é crucial porque confirma a validade de dispositivos frequentemente cobrados em provas de Direito Empresarial e Direito do Trabalho, especialmente sobre a classificação e o limite dos créditos na falência e na recuperação judicial.

O STF decidiu não conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, por ser incabível o aditamento da petição inicial após a fase de informações e manifestações dos órgãos consultivos. No mérito, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar 5/1991 da Bahia, por entender que a equiparação do cargo de auditor do TCE/BA ao cargo de auditor previsto na Constituição Federal viola o modelo federal de observância obrigatória e exige concurso público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o descompasso com o modelo federal e a ausência de concurso público para a equiparação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a necessidade de estrita observância ao modelo federal pelos estados e a impossibilidade de equiparação de cargos sem previsão constitucional e concurso público específico.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de uma lei estadual, de origem parlamentar, que proibia o uso do termo "tutor" e impunha restrições à atividade de tutoria no ensino a distância.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o vício de iniciativa, pois a matéria tratada é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo ser iniciada por parlamentar.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar a jurisprudência consolidada do STF sobre a reserva de iniciativa em temas que envolvem a organização e o funcionamento da administração pública, especialmente no âmbito educacional.

O STF decidiu que são constitucionais as regras da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que limitam os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos e que definem a ordem de pagamento dos credores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria Constituição Federal, que autoriza o legislador a estabelecer limites e privilégios especiais para créditos na falência e recuperação judicial.

Para concursos, essa decisão é crucial porque confirma a validade de dispositivos frequentemente cobrados em provas de Direito Empresarial e Direito do Trabalho, especialmente sobre a classificação e hierarquia dos créditos no processo falimentar.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer decisão judicial que determine o bloqueio ou a penhora de verbas de um Fundo Estadual de Saúde para pagar despesas diferentes daquelas para as quais o fundo foi criado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas verbas têm aplicação compulsória na área da saúde, ou seja, são vinculadas constitucionalmente a esse fim específico.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa um limite ao poder dos juízes de constringir o patrimônio público, protegendo a destinação orçamentária vinculada de fundos setoriais contra ordens judiciais que desvirtuem sua finalidade.

O STF decidiu que, diante da persistência do chamado "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema penitenciário brasileiro, é necessário adotar medidas para garantir o cumprimento de suas decisões, incluindo a realização de audiências públicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a permanência desse estado de inconstitucionalidade, caracterizado pelo alto encarceramento e pela resistência em obedecer às ordens do STF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a atuação do STF como guardião da Constituição, utilizando instrumentos processuais para superar omissões estruturais do Poder Público em políticas públicas.

O STF decidiu que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) depende exclusivamente do cumprimento de três requisitos constitucionais previstos no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente esse dispositivo constitucional, que exige o requerimento de um terço dos membros da casa legislativa, a indicação de fato determinado e a definição de prazo certo para a investigação.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque fixa que, uma vez preenchidos esses requisitos, a instauração da CPI é um direito da minoria parlamentar, não podendo ser obstada pela maioria.

O STF decidiu que é ilegal um tribunal aumentar o valor da multa quando apenas a defesa recorreu, pois isso viola o princípio da "non reformatio in pejus".

Para concursos, essa tese é essencial para provas de Direito Penal e Processual Penal, pois fixa que, em recurso exclusivo da defesa, o órgão julgador não pode piorar a situação do réu, inclusive quanto à pena de multa.