Informativo nº 881

O STJ decidiu que a competência para julgar um crime ambiental envolvendo a araucária, espécie ameaçada de extinção, é da Justiça estadual, e não da Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a mera inclusão da espécie em lista oficial de ameaçadas não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, sendo necessária a presença de transnacionalidade do delito ou outro elemento que revele interesse específico da União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o critério para fixação da competência federal em crimes ambientais, afastando a automática atração com base apenas na lista de espécies ameaçadas.

O STJ decidiu que não cabe ação rescisória para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado antes de 11 de setembro de 2013, quando a matéria ainda era controvertida na jurisprudência, mesmo que posteriormente o tribunal tenha pacificado o entendimento em sentido contrário por meio do Tema Repetitivo nº 548/STJ.

O fundamento jurídico é a aplicação do óbice da Súmula nº 343 do STF, que impede a rescisão de julgado por violação literal à lei quando, à época da decisão rescindenda, havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação dos dispositivos legais. Isso importa para concursos porque fixa o marco temporal da decisão rescindenda como referencial para aferir a incidência da Súmula 343/STF, consolidando que a superveniente pacificação da matéria em recurso repetitivo não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação rescisória.

O STJ decidiu que o novo prazo prescricional de 12 meses para cobrar a indenização do vale-pedágio, instituído pela Lei 14.229/2021, substitui a regra geral de 10 anos do Código Civil.

O fundamento jurídico é que, para fatos ocorridos antes da nova lei, o prazo de 12 meses deve ser contado a partir da vigência da Lei 14.229/2021, em 21/10/2021, evitando retroatividade indevida. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da irretroatividade das leis e a regra de transição para prazos prescricionais mais curtos em relações jurídicas em curso.

O STJ decidiu que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que optam pelo regime do lucro presumido.

O fundamento jurídico é que, nesse regime simplificado, o legislador utilizou a receita bruta como parâmetro para o cálculo dos tributos, aplicando margens de lucro legalmente presumidas, e não há previsão legal para excluir essas contribuições. A decisão importa para concursos porque fixa uma tese vinculante em recurso repetitivo (Tema 1312/STJ), esclarecendo que o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não se aplica por analogia ao lucro presumido.

O STJ decidiu que, para prorrogar o período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o segurado não precisa apresentar exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, podendo comprovar o desemprego involuntário por qualquer meio de prova admitido em Direito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação teleológica da norma, que visa proteger o trabalhador em situação de desemprego, aliada ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371do CPC), que permite ao juiz valorar outras provas legítimas. Contudo, o tribunal deixou claro que a simples ausência de anotações na CTPS ou no CNIS não é suficiente para comprovar o desemprego, sendo necessária a produção de elementos adicionais que demonstrem a efetiva falta de renda e a busca por recolocação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese do Tema Repetitivo 1360/STJ, pacificando o entendimento de que o formalismo excessivo não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva da norma, mas também exige do segurado um ônus probatório robusto, evitando a ampliação indevida do benefício.

O STJ decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, são provas digitais válidas e possuem presunção relativa de veracidade, sendo aptas a comprovar o parcelamento de débito tributário para interromper a prescrição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o CPC admite a atipicidade dos meios de prova (arts. 369 a 371) e que a Lei n. 11.419/2006 atesta a validade de documentos eletrônicos, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente a autenticidade ou veracidade da prova, sob pena de as informações se tornarem incontroversas.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que documentos unilaterais da Fazenda Pública, como telas de sistemas, não podem ser descartados de plano, invertendo o ônus da impugnação para o contribuinte. Isso impacta diretamente o estudo da prova no processo tributário e civil, especialmente sobre a validade das provas digitais e a aplicação do princípio da persuasão racional.

O STJ decidiu que a simples recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa).

O fundamento jurídico é que, para haver indenização, é imprescindível a presença de outros elementos que comprovem uma alteração anímica da vítima além do mero aborrecimento, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. Isso importa para concursos porque derruba a ideia de que qualquer negativa de tratamento automaticamente gera dano moral, exigindo que o candidato saiba que o STJ condiciona a reparação à comprovação de um sofrimento efetivo e grave.

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1373), que o IPI não recuperável pago na compra de mercadorias para revenda não pode ser incluído na base de cálculo para gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o IPI é um tributo de natureza distinta das contribuições sociais e, por não ter sido onerado por elas na etapa anterior, sua inclusão no crédito é vedada pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese de que o custo contábil de aquisição não se confunde com a base de cálculo dos créditos das contribuições, prevalecendo a regra específica da não cumulatividade.

Além disso, o julgado valida a legalidade da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que já vedava essa prática, consolidando o entendimento a partir de 20/12/2022.

O STJ decidiu que a pena de multa, mesmo após a alteração do art. 51do Código Penal, continua sendo uma sanção criminal, e não uma simples dívida fiscal.

O fundamento jurídico é que, embora a execução da multa utilize as causas de suspensão da Lei de Execução Fiscal e as causas de interrupção do Código Tributário Nacional, o prazo para a prescrição da multa é o mesmo previsto no Código Penal para a pena privativa de liberdade. Isso importa para concursos porque fixa a tese do Tema Repetitivo 1405/STJ, esclarecendo que a natureza penal da multa não foi descaracterizada, o que impacta diretamente o cálculo do prazo prescricional e a aplicação das regras de interrupção e suspensão.

O STJ decidiu que servidores de autarquias e fundações públicas não podem executar uma sentença coletiva que condenou apenas a administração centralizada (o ente político) ao pagamento de verbas remuneratórias.

O fundamento jurídico é que autarquias e fundações possuem personalidade jurídica própria e distinta da pessoa política que as instituiu, conforme o Decreto-Lei n. 200/1967. Por isso, a sentença proferida contra uma pessoa jurídica não faz coisa julgada contra outra que não participou do processo, nos termos do art. 506do CPC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa tese vinculante (Tema Repetitivo 1402/STJ) sobre os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, esclarecendo que a legitimidade do sindicato para defender a categoria não amplia automaticamente os efeitos da sentença para pessoas jurídicas que não foram demandadas.

O STJ decidiu que o investigado tem o direito de indicar um assistente técnico para acompanhar as perícias ainda na fase do inquérito policial, podendo esse profissional elaborar quesitos ao perito do Estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do § 5º do art. 159do CPP à luz da Constituição, combinada com o art. 7º, XXI, "a", da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 3º-B, XVI, do CPP (introduzido pelo Pacote Anticrime), que reforçam o direito ao acompanhamento técnico desde a investigação. Esse direito, contudo, não é absoluto, podendo ser negado se houver demonstração concreta de risco de embaraço às investigações.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o investigado é sujeito de direitos fundamentais desde o inquérito, superando a visão restritiva de que o assistente técnico só poderia atuar após o início da ação penal.

O STJ decidiu que a partilha de bens no divórcio consensual não pode ser feita por instrumento particular, sendo obrigatória a forma de escritura pública para sua validade.

O fundamento jurídico está expresso no art. 733do CPC, que exige a escritura pública para o divórcio consensual, e nos arts. 166, IV e V, e 169 do CC, que consideram nulo o negócio jurídico que não observa a forma prescrita em lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a partilha amigável de bens imóveis, especialmente acima de trinta salários-mínimos, exige a formalidade notarial, sob pena de nulidade absoluta, o que impacta diretamente a validade dos acordos extrajudiciais.

O STJ decidiu que, quando um condenado pela Justiça Federal cumpre pena privativa de liberdade em presídio estadual, a execução da pena de multa deve ser feita pelo Juízo Estadual de Execução Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da unicidade da execução penal, combinado com o art. 51do Código Penal e a Súmula 192 do STJ, que determinam que a competência para executar a multa é a mesma da pena privativa de liberdade. A decisão também destaca que a multa tem natureza de sanção penal e que seus valores, independentemente de serem impostos pela Justiça Federal ou Estadual, destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional, não havendo interesse específico da União na execução.

Para concursos, isso é relevante porque fixa a competência do juízo estadual para unificar a execução das penas, evitando a cisão de processos e garantindo racionalidade, sendo um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Execução Penal.

O STJ decidiu que, quando a punibilidade do réu é extinta pela prescrição, ele perde o interesse recursal para apelar buscando a absolvição, pois a prescrição já eliminou todos os efeitos da condenação.

O fundamento jurídico está no art. 577, parágrafo único, do CPP, que exige que o recurso traga um proveito jurídico processual, e não apenas um benefício moral. Como a prescrição apaga tanto os efeitos principais (a pena) quanto os secundários (como a reincidência), a situação do réu equipara-se à de um absolvido, não havendo utilidade em substituir a extinção da punibilidade por uma absolvição por mérito diverso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o interesse recursal deve ser analisado de forma objetiva e processual, e não subjetiva, sendo um tema frequente em provas sobre recursos no processo penal.

O STJ decidiu que é possível aplicar, de forma cumulativa, a Lei n. 12.158/2009 e o art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, desde que o ingresso tenha ocorrido até 31/12/1992, mas com a importante limitação de que os proventos não podem ultrapassar os valores correspondentes à graduação de Suboficial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observar a limitação imposta pelo legislador, considerando os aspectos financeiros e orçamentários da norma, além da aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para a revisão dos proventos, contado a partir do recebimento do ato pelo Tribunal de Contas da União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma tese repetitiva (Tema 1297/STJ) sobre a compatibilidade cumulativa de normas e, principalmente, porque estabelece o marco inicial do prazo decadencial para revisão de atos de aposentadoria militar, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Previdenciário.