Informativo nº 1083

O STF decidiu que os tribunais de contas estaduais podem editar atos normativos para regulamentar o exercício de suas próprias competências constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância dos limites de controle externo, do princípio da legalidade e das prerrogativas do Poder Executivo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os contornos do poder normativo dos tribunais de contas, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que não há direito automático a retribuição financeira por substituição para advogados públicos federais, pois a Constituição não exige esse pagamento.

O fundamento jurídico é a inexistência de norma constitucional que imponha o benefício, cabendo ao legislador ordinário decidir sobre sua concessão, sem que o Judiciário possa interferir nessa escolha.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da separação dos Poderes e a discricionariedade do legislador, temas recorrentes em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança do ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa operação é mista, englobando a prestação de serviço de guarda e conservação de restos mortais inumados.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que atividades aparentemente de locação ou cessão de uso podem ser tributadas pelo ISS quando envolvem prestação de serviço acessória, tema frequente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu que é constitucional a Polícia Rodoviária Federal lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias, pois o TCO, diferentemente do inquérito policial, não é um ato de natureza investigativa, mas sim um mero registro de fato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da atuação administrativa da PRF, distinguindo-a da atividade investigativa típica da polícia judiciária, o que pode ser cobrado em questões sobre competências policiais e constitucionalidade de atos administrativos.

O STF decidiu que é constitucional a Polícia Rodoviária Federal lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias, pois o TCO não é ato investigativo, mas mero registro de um fato.

Para concursos, isso importa porque delimita a competência da PRF em relação à polícia judiciária, esclarecendo que o TCO não se confunde com inquérito policial, o que pode ser cobrado em questões sobre atribuições policiais e atos de investigação.

O STF decidiu que é constitucional a regra que não exige uma cláusula de desempenho individual (votação mínima) para que candidatos a suplente de vereador e de deputados federal e estadual possam assumir o cargo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de violação ao princípio democrático e ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a definição de suplentes não precisa seguir o mesmo critério de votação mínima exigido para os titulares, o que impacta diretamente o entendimento sobre o sistema eleitoral proporcional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência legal de que estados e o Distrito Federal desistam de ações judiciais e não ajuízem novas demandas sobre a dívida ou o contrato como condição para obter e manter benefícios em contratos de refinanciamento com a União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STF admite a imposição de condições legais para a concessão de benefícios financeiros, desde que não violem princípios constitucionais fundamentais, sendo um exemplo clássico de ponderação entre o direito de acesso ao Judiciário e a política pública de renegociação de dívidas.

O STF decidiu que as receitas obtidas por operadores de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. Essa decisão é relevante para concursos porque estabelece uma importante exclusão da base de cálculo dessas contribuições sociais, impactando diretamente a tributação de empresas do setor de logística e comércio exterior.

O STF decidiu que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), uma lei ordinária, é constitucional, pois não viola a exigência de lei complementar prevista no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. O tribunal afirmou que a prescrição intercorrente tributária e o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal podem ser tratados por lei ordinária.

Além disso, o STF determinou que o § 4º do mesmo artigo deve ser interpretado no sentido de que, após o fim do prazo de um ano de suspensão, o prazo de prescrição de cinco anos começa a correr automaticamente.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o entendimento do STF sobre a validade e a interpretação de um dispositivo central na execução fiscal, matéria recorrente em provas de Direito Tributário e Processual Civil.