Informativo nº 705

O STJ decidiu que, em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (violação à lei), o recurso especial pode atacar diretamente o mérito do acórdão rescindendo, sem se limitar aos pressupostos de admissibilidade da própria rescisória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessa hipótese, a alegação de violação à lei no acórdão recorrido faz com que o mérito do recurso especial se confunda com os próprios fundamentos da ação rescisória.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto processual específico: o STJ pode examinar o acórdão rescindendo em recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória, ampliando o alcance do recurso.

O STJ decidiu que é cabível o uso de agravo de instrumento para impugnar uma decisão judicial que define a competência.

O fundamento jurídico adotado foi a teoria da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que admite o recurso em casos de urgência, quando o julgamento da questão em apelação se tornaria inútil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ não aplica o rol de agravos de forma absoluta, exigindo que o candidato compreenda a exceção da urgência para situações não listadas, como a definição de competência.

O STJ decidiu que a genitora, mesmo havendo um terceiro administrando a herança, não perde o poder familiar para contratar advogado em nome dos filhos menores no inventário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.691 do CC/2002, interpretado no sentido de que a contratação de advogado para atuar em inventário configura ato de simples administração, dispensando autorização judicial.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a representação dos incapazes pelos pais em atos de simples administração, como a contratação de advogado, independe de autorização judicial, salvo se houver conflito de interesses comprovado.

Além disso, o julgado destaca que a ausência de autorização prévia não nulifica automaticamente o contrato, mas a validade material do ajuste (como o valor dos honorários) ainda depende de análise do Ministério Público.

O STJ decidiu que, quando o cheque não é apresentado ao banco sacado para compensação, os juros de mora não contam automaticamente do vencimento, mas sim a partir do primeiro ato do credor para cobrar a dívida, como o protesto, a notificação extrajudicial ou a citação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 52, inciso II, da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985), que exige a apresentação do título ao banco para definir o termo inicial dos juros, combinado com o princípio de que a inércia do credor não pode ser premiada (duty to mitigate the loss).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma exceção importante à regra geral de que a mora decorre do simples vencimento da dívida, mostrando que, em títulos de crédito com relação tripartite como o cheque, o credor precisa praticar um ato concreto para que os juros comecem a fluir.

O STJ decidiu que, para penhorar bens de uma EIRELI por dívidas pessoais do empresário que a criou, é obrigatório instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O fundamento jurídico é que a EIRELI possui patrimônio separado do empresário, conforme o art. 980-A, § 7º, do CC/2002, e essa separação só pode ser superada com o devido processo legal.

Para concursos, isso importa porque fixa que a mera existência de dívida do titular não autoriza a penhora direta de bens da empresa, exigindo-se o procedimento específico dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. A decisão também esclarece que a desconsideração pode ser direta ou inversa, mas sempre dependerá do incidente processual.

O STJ decidiu que é ilegal dispensar a convocação do quinto julgador no julgamento ampliado previsto no art. 942do CPC/2015, mesmo que já tenha sido formada maioria de votos que não possa ser alterada.

O fundamento jurídico é que a técnica de ampliação do colegiado não se resume a uma mera busca pela maioria, mas visa garantir o debate ampliado de ideias, o aprofundamento das discussões e a possibilidade de os julgadores reverem seus votos, conforme autoriza o § 2º do art. 942.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o quinto julgador é integrante necessário do quórum ampliado, não podendo ser dispensado sob o pretexto de que o resultado já está definido, o que impacta diretamente a aplicação prática do procedimento recursal.

O STJ decidiu que não é devida a condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação do executado.

O fundamento jurídico é a combinação dos critérios de sucumbência e causalidade previstos no art. 85do CPC/2015: como a citação ainda não ocorreu, a relação processual não se formou, não havendo sucumbência do executado; pela causalidade, a Fazenda Pública também não pode ser condenada, pois o débito estava ativo no momento do ajuizamento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal da citação como divisor para a incidência de honorários em execuções fiscais, evitando que o devedor seja onerado por pagar antes de ser citado.