Informativo nº 1156

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação a servidores militares que atuam na assessoria militar do órgão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que criem cargos ou aumentem remuneração, conforme o art. 61, § 1º, “a”, da Constituição Federal, regra que também obriga os estados. Por outro lado, o STF considerou constitucional a alteração do percentual de cargos em comissão destinados a servidores de carreira, desde que não suprima a reserva ou a reduza a um patamar simbólico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa os limites da iniciativa legislativa dos Tribunais de Contas e reafirma a competência privativa do Executivo para tratar de remuneração de servidores, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a norma de Regimento Interno de um Tribunal de Contas estadual que proíbe o auditor de votar nas eleições internas para cargos diretivos, mesmo quando ele estiver substituindo um conselheiro titular.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa regra não ofende os artigos 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição Federal, que são de observância obrigatória pelos estados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a restrição ao voto de auditores em eleições internas dos Tribunais de Contas é válida, esclarecendo os limites da atuação de substitutos e a autonomia normativa desses órgãos.

O STF decidiu pela constitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/1998, que tratam da obrigatoriedade do registro profissional e da definição das atividades dos profissionais de educação física.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a liberdade de exercício profissional nem o princípio da livre iniciativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a imposição de registro e regulamentação de atividades para determinadas profissões é constitucional, desde que não afronte os princípios mencionados.

O STF decidiu que é constitucional a revogação, por emenda à Constituição estadual, da exigência de plebiscito prévio para a alienação ou reestruturação de empresas estatais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a revogação não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao retrocesso social.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não há direito adquirido a um processo legislativo mais rigoroso, permitindo que o poder constituinte derivado estadual altere regras de participação popular sem incorrer em inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é constitucional a revogação, por uma Assembleia Legislativa, de uma regra da Constituição estadual que exigia plebiscito prévio para operações societárias com empresas estatais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal revogação não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao retrocesso social.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a exigência de consulta popular para alienação de estatais não é uma cláusula pétrea imutável, podendo ser suprimida pelo poder constituinte derivado decorrente sem ofensa a direitos fundamentais.

O STF decidiu que é constitucional a Casa revisora do Congresso Nacional incluir palavras ou expressões em um projeto de lei para corrigir imprecisões técnicas ou tornar o texto mais claro, sem que isso precise retornar à Casa iniciadora para nova votação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática não configura "emenda aditiva", portanto não viola o princípio do bicameralismo no processo legislativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da atuação da Casa revisora, esclarecendo que meros ajustes de redação ou clareza não quebram a regra de que as duas Casas devem votar o mesmo texto, o que é um tema clássico de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, exigindo-se o dolo do agente para sua configuração, e também considerou constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, desde que cumpridos os requisitos legais.

O fundamento jurídico expresso na ementa para a primeira parte é a necessidade da existência do dolo do agente, não havendo fundamento explícito para a segunda parte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento sobre a responsabilização por improbidade, restringindo-a a condutas dolosas, e confirma a possibilidade de contratação de advogados sem licitação, tema frequente em provas de Direito Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, ou seja, para que um agente público seja punido por improbidade, é necessária a existência de dolo (intenção).

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a necessidade de dolo do agente para a configuração do ato de improbidade.

Além disso, o tribunal considerou constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, desde que cumpridos os requisitos legais e sem impedimento específico.

Para concursos, essa decisão é crucial porque altera o entendimento sobre a responsabilização por improbidade, exigindo dolo, e confirma a possibilidade de contratação direta de advogados, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.