Informativo nº 784

O STJ decidiu que é nula a cláusula de contrato de consumo que obriga o consumidor a usar a arbitragem de forma compulsória.

O fundamento jurídico é a conciliação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem, estabelecendo que, para contratos de consumo, a cláusula compromissória só tem eficácia se o consumidor concordar expressamente ou tomar a iniciativa de instituir a arbitragem.

Além disso, o tribunal firmou que o simples fato de o consumidor ajuizar uma ação na Justiça já demonstra sua discordância em relação ao juízo arbitral, não sendo necessário que ele recorra primeiro à arbitragem para questionar a cláusula.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a jurisprudência do STJ sobre a proteção do consumidor vulnerável, confirmando que a arbitragem compulsória em relações de consumo é inválida e que o Judiciário pode ser acionado diretamente sem que se exija o esgotamento da via arbitral.

O STJ decidiu que a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final da comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de previsão legal para essa intimação, ou seja, como a lei não exige esse ato, sua omissão não gera nulidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa no PAD devem ser analisados conforme a previsão legal específica, e não de forma genérica, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto para alegar violação.

O STJ decidiu que, com o registro do loteamento, as áreas destinadas a vias e espaços livres perdem o caráter privado, transferindo-se de forma definitiva e irreversível para o domínio do Poder Público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, combinado com os arts. 65, 66 e 69 do Código Civil de 1916, concluindo que a inalienabilidade dessas áreas implica a perda da posse e do domínio pelo particular.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado no STJ sobre a natureza jurídica das áreas de loteamento, esclarecendo que o registro não apenas torna o bem inalienável, mas efetivamente o incorpora ao patrimônio público. Isso impacta diretamente questões de Direito Urbanístico e Registral, sendo um ponto pacífico na jurisprudência sobre a impossibilidade de o loteador reaver tais espaços.

O STJ decidiu que a proteção da marca Vogue, mesmo após ser reconhecida como de alto renome pelo INPI, não impede que um empreendimento imobiliário utilize o nome "Vogue Square".

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a proteção legal das marcas não abrange nomes de edifícios e empreendimentos imobiliários, pois estes não qualificam produtos ou serviços, servindo apenas para individualizar o bem, sem criatividade ou capacidade inventiva.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance da proteção das marcas de alto renome, esclarecendo que a exceção ao princípio da especialidade não se estende a denominações de bens imóveis, evitando confusão sobre a abrangência do direito marcário.

O STJ decidiu que, em execução fiscal, é possível substituir a carta de fiança bancária por seguro garantia sem a necessidade de pagar um acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 656, § 2º, do CPC/1973 trata da substituição da penhora em dinheiro, situação diversa da substituição entre as próprias garantias.

Além disso, a Lei de Execuções Fiscais equipara a fiança bancária ao seguro garantia, e a Portaria da AGU veda o acréscimo percentual e permite a substituição recíproca entre essas modalidades.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o adicional de 30% não se aplica quando há troca entre garantias já aceitas, evitando cobranças indevidas e ampliando a flexibilidade na defesa do executado.

O STJ decidiu que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por saques realizados com o cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, quando não há indícios de fraude.

O fundamento jurídico é que cabe ao correntista o dever de zelo pelo cartão e pela senha, sendo dele a responsabilidade de provar eventual negligência do banco, bastando à instituição comprovar que a transação foi feita com esses elementos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em transações com cartão e senha, inverte-se o ônus da prova apenas se houver indícios de fraude ou saques atípicos, como retiradas frequentes e em valores significativos. Assim, o correntista não pode simplesmente alegar desconhecimento do saque para responsabilizar o banco, salvo em situações excepcionais que indiquem falha na prestação do serviço.

O STJ decidiu que a pronúncia (decisão que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri) não é nula quando sua fundamentação não se baseia em provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público ou pela polícia, mesmo que essas provas sejam consideradas nulas por falta de controle judicial e contraditório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a nulidade dessas provas não contamina a pronúncia, pois o magistrado não as utilizou para formar sua convicção, tendo sido juntadas aos autos apenas após a sentença de pronúncia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra o princípio da "causa da nulidade" no processo penal: a invalidade de uma prova só anula o ato decisório se este tiver sido efetivamente influenciado por ela. Assim, o candidato deve compreender que a nulidade não é automática, dependendo do efetivo prejuízo e da relação de causalidade com a decisão atacada.

O STJ decidiu que, no caso concreto, a servidora pública que pediu exoneração e ficou inerte por mais de três anos antes de questionar o ato não tem direito a receber os valores retroativos (vencimentos do período entre a exoneração e a reintegração).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o pagamento desses valores, sem a devida contraprestação de trabalho e após longo período de inércia, configuraria enriquecimento sem causa para a servidora.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra uma exceção à regra geral de que a reintegração por nulidade do ato de demissão gera direito ao pagamento integral dos vencimentos do período de afastamento. O STJ sinaliza que a inércia prolongada do servidor e a boa-fé da Administração, que agiu com base na legalidade no momento da exoneração, podem afastar esse direito, evitando o enriquecimento sem causa.

O STJ decidiu que, quando um contrato de concessão comercial de veículos não é renovado, a concessionária não tem direito a ser indenizada pelo prédio que construiu em terreno alheio para exercer a atividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do artigo 23, inciso II, da Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), que exclui expressamente os imóveis utilizados na concessão do rol de bens que a montadora deve indenizar.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que "instalações", para fins de indenização, não abrangem o prédio em si, mas apenas bens móveis e equipamentos, delimitando o risco empresarial assumido pelo concessionário.

O STJ decidiu que é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita diretamente pela autoridade policial ao COAF (atual UIF) sem autorização judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa situação é diversa do entendimento fixado pelo STF, que permite o compartilhamento espontâneo desses relatórios pelos órgãos de fiscalização (UIF e Receita Federal) com os órgãos de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue o compartilhamento espontâneo (lícito) da requisição direta e ativa pela autoridade policial (ilícita), exigindo que o candidato compreenda os limites do acesso a dados sigilosos sem controle judicial prévio.

O STJ decidiu que a proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado é inválida quando não estiver vinculada às circunstâncias específicas do crime cometido.

O fundamento jurídico é que a criação de regra que destoe das condições gerais da Lei de Execução Penal (art. 115) exige fundamentação concreta, não bastando justificativas genéricas como preservar a saúde mental ou prevenir futuros crimes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que restrições especiais na execução penal devem ser individualizadas e motivadas, sob pena de nulidade, o que é cobrado em provas sobre direitos e garantias do executado.

O STJ decidiu que, para fixar um valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, não é necessária uma instrução probatória específica para comprovar o sofrimento psíquico da vítima.

O fundamento jurídico está no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que permite essa fixação desde que haja pedido expresso na denúncia, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A corte revisou seu entendimento para dar maior efetividade aos direitos da vítima, evitando a postergação do processo criminal com provas típicas do processo civil.

Para concursos, é essencial memorizar que o dano moral pode ser presumido (in re ipsa) em crimes como o roubo, bastando o pedido na inicial para que o juiz fixe um valor mínimo, sem necessidade de liquidação prévia.

O STJ decidiu que não cabe mandado de segurança para anular uma decisão judicial em produção antecipada de provas apenas porque a lei não prevê recurso contra ela; é necessário demonstrar que o ato é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, conforme o art. 477, § 3º, do CPC/2015, é ônus da parte apresentar os quesitos no momento em que requer a intimação do perito, não havendo reabertura automática de prazo por liberalidade do juiz.

Além disso, o STJ aplicou o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) para rejeitar o pedido de quem descumpriu um prazo que lhe foi concedido sem respaldo legal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que o mandado de segurança contra decisões interlocutórias em produção antecipada de provas exige análise de ilegalidade grave, e não é cabível para discutir mera reabertura de prazo concedido por liberalidade do magistrado.