Informativo nº 1117

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que direcionava ao Fundo Penitenciário Estadual os valores arrecadados com multas penais fixadas em sentenças judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio federativo e a rigidez da repartição constitucional de competências, impedindo que estados criem regras próprias sobre a destinação de receitas de natureza penal.

O STF decidiu que, com a Constituição de 1988, os serviços judiciais foram estatizados, permitindo apenas excepcionalmente que os titulares de serventias mistas já em atividade escolhessem entre atuar como servidores públicos ou como delegatários particulares.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabeleceu essa faculdade transitória.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a regra geral da estatização dos serviços judiciais e a exceção histórica para titulares de serventias mistas, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o acúmulo do subsídio de membros do Ministério Público com vantagens pessoais de funções anteriores e com um acréscimo de 20% sobre a remuneração para aposentadoria no último nível da carreira.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao regime constitucional de subsídio (art. 39, § 4º da CF/1988) e aos princípios republicano e da moralidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o subsídio é parcela única, não podendo ser cumulado com outras vantagens, reforçando a interpretação do STF sobre a rigidez desse regime e sua aplicação aos agentes públicos.

O STF decidiu que a Lei Complementar 151/2015 é constitucional, permitindo que estados e municípios usem depósitos judiciais para pagar precatórios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal, à separação dos Poderes e ao princípio do não confisco.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a validade de uma importante norma de gestão financeira dos entes públicos, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a Lei Complementar 151/2015 é constitucional, permitindo que os depósitos judiciais e administrativos sejam usados prioritariamente para pagar precatórios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal, à separação dos Poderes e ao princípio do não confisco.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a União, estados e municípios podem direcionar recursos de depósitos judiciais para quitar dívidas judiciais, sem que isso configure ofensa a garantias constitucionais.

O STF decidiu que é constitucional o crime de impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, e que a perda do cargo público e a interdição por 8 anos para funcionários públicos envolvidos com essas organizações são proporcionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma penal não viola o princípio da legalidade (art. 5º, II e XXXIX da CF/1988) e é compatível com o princípio da proporcionalidade.

Além disso, o STF permitiu que um membro do Ministério Público acompanhe investigações que envolvam policiais em crimes de organização criminosa e esclareceu que o colaborador apenas opta por não exercer o direito ao silêncio, sem renunciar à titularidade desse direito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a constitucionalidade de pontos sensíveis da Lei de Organizações Criminosas, como a tipificação penal, as sanções administrativas e os limites da colaboração premiada, temas frequentemente cobrados em provas de Direito Penal e Processual Penal.

O STF decidiu que é constitucional a criação de uma função gratificada de gestor para as Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) por lei estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o legítimo exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre a organização das polícias civis, conforme o artigo 24, inciso XVI e parágrafo 1º da Constituição Federal. Por outro lado, o tribunal declarou inconstitucional a parte da norma que permitia que esse gestor fosse um servidor que não fosse delegado de polícia, por configurar desvio de funções, violando os artigos 24, parágrafo 1º, e 144, parágrafo 4º da CF/1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF delimita a autonomia dos estados na organização de suas polícias, respeitando a reserva de carreira de delegado para funções de chefia e investigação.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a abertura de inquérito e a realização de atos de investigação contra autoridades com foro privilegiado exigem autorização prévia do juiz responsável pela supervisão das investigações criminais originárias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de controle judicial prévio para proteger a prerrogativa de função desses agentes públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um requisito procedimental essencial no direito processual penal, frequentemente cobrado em questões sobre foro por prerrogativa de função e garantias processuais.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, ou seja, uma decisão provisória e urgente, para suspender ou modificar um concurso público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de dois requisitos: a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois a reserva de apenas 10% das vagas para candidatas femininas parece violar os princípios constitucionais de igualdade de gênero; e o perigo da demora (periculum in mora), já que o concurso está em andamento e uma nova prova está prestes a ser aplicada.

Para concursos públicos, essa decisão é crucial porque demonstra que o STF pode intervir para corrigir regras editalícias que estabeleçam cotas de gênero desproporcionais, reforçando que a reserva de vagas deve respeitar a isonomia constitucional.

O STF decidiu que, quando a Justiça Eleitoral cassa o mandato de um candidato, a votação obtida por ele é invalidada, o que torna obrigatória a realização de uma nova eleição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o ilícito praticado durante o processo eleitoral não apenas afeta a legitimidade do vencedor, mas também compromete a lisura das eleições como um todo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que a cassação de mandato por ilícito eleitoral implica a nulidade da votação e a necessidade de novo pleito, e não a simples convocação do segundo colocado.

O STF decidiu que, quando a Justiça Eleitoral cassa um mandato por ilícito eleitoral, a votação do candidato é invalidada, sendo obrigatória a realização de nova eleição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o ilícito praticado durante o processo eleitoral compromete a lisura das eleições e afeta a legitimidade do vencedor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que a cassação de mandato por irregularidade eleitoral não permite a posse do segundo colocado, mas sim a renovação do pleito.