Informativo nº 1089

O STF decidiu que o veto presidencial a dispositivos de um projeto de lei não é inconstitucional por omissão, mesmo que tais dispositivos tratassem da participação da sociedade civil em ações de controle de constitucionalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a legitimidade do veto presidencial como ato político-jurídico, além de delimitar que a ausência de previsão legal para participação popular em ações diretas não viola, por si só, garantias constitucionais processuais.

O STF decidiu que o veto presidencial a dispositivos de um projeto de lei que previam a participação da sociedade civil no processamento de ações declaratórias de constitucionalidade não é inconstitucional por omissão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar que a ausência de previsão legal para a participação de terceiros em ações de controle concentrado não viola garantias constitucionais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que criasse um benefício de permanência em atividade para juízes do próprio estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre a magistratura brasileira.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que os estados não podem criar vantagens remuneratórias para seus magistrados, sob pena de invadir a competência federal.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei federal que permite que serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, que não dependam de obras de infraestrutura, sejam prestados mediante simples autorização estatal, dispensando a licitação prévia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a alteração do regime de outorga é válida, desde que sejam cumpridos requisitos específicos estabelecidos na própria lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da exigência de licitação no serviço público, confirmando que, em certos casos, a autorização pode substituir o contrato administrativo tradicional.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei federal que permite que serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, que não dependam de obras de infraestrutura, sejam prestados mediante simples autorização estatal, dispensando a licitação prévia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a alteração do regime de outorga é válida desde que sejam cumpridos requisitos específicos estabelecidos na lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da exigência de licitação para concessão de serviços públicos, confirmando que a autorização pode substituir a concorrência pública em situações específicas previstas em lei.

O STF decidiu que é constitucional o entendimento do TSE que permite o uso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para investigar fraudes à cota de gênero.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade desse entendimento jurisprudencial do TSE.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida a possibilidade de cassação do registro ou diploma de todos os candidatos beneficiados pela fraude, reforçando a efetividade das cotas de gênero e a lisura do processo eleitoral.

O STF decidiu que é constitucional os estados criarem carreiras especiais de advogados para prestar consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a representação judicial extraordinária por esses órgãos só é admitida quando o respectivo Poder estadual precisar defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência contra os demais Poderes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da atuação das procuradorias e assessorias jurídicas dos Poderes estaduais, esclarecendo que a regra geral é a consultoria interna, e a exceção é a representação judicial em conflitos institucionais.

O STF decidiu que o prazo de vigência das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) é inequívoco, encerrando-se em 31 de dezembro de 2020, conforme a literalidade da Lei 14.020/2020.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o sentido inequívoco do texto legal, que não admite interpretação diversa de sua literalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar o princípio da legalidade e a importância da interpretação literal quando a lei possui prazo claro e inequívoco, especialmente em políticas públicas emergenciais.

O STF decidiu que é inconstitucional a regra do Código de Processo Penal que garantia prisão especial, antes da condenação definitiva, apenas para pessoas com diploma de ensino superior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da isonomia, previsto nos artigos 3º, inciso IV, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação direta do princípio da igualdade para invalidar um privilégio processual que não se justificava objetivamente, sendo um exemplo clássico de controle de constitucionalidade de norma infraconstitucional.

O STF decidiu que é possível ajuizar ação rescisória contra acórdãos seus em processos de extradição, por entender que tais processos têm natureza predominantemente administrativa e não penal.

Além disso, o Tribunal firmou que, em caso de empate no julgamento de uma extradição, o processo deve ser adiado para que haja um voto de desempate, pois a regra da decisão mais favorável ao réu só se aplica nas hipóteses legais específicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o cabimento de ação rescisória em sede de extradição, diferenciando-a do processo penal, e também porque define o rito de desempate nesses julgamentos, afastando a aplicação automática do princípio favor rei.

O STF decidiu que, quando uma pessoa é atingida por tiro em operação policial, cabe ao Estado provar que não foi o agente público quem causou o dano, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva e o nexo causal é presumido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a responsabilidade civil objetiva do Estado, que inverte o ônus da prova para excluir o nexo causal. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a presunção de causalidade em ações de indenização contra o Estado, tema frequente em provas de Direito Administrativo e Direitos Humanos.

O STF decidiu que as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) prescrevem, com exceção do pedido de ressarcimento de valores decorrentes de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos prazos previstos na Lei 9.873/1999 para essa prescrição.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em regra, o poder sancionatório do TCU não é imprescritível, delimitando o prazo para a cobrança de multas e outras penalidades, o que impacta diretamente o controle externo e a responsabilidade de agentes públicos.