Art. 295
Grifarselecione o texto para grifar
Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
Art. 295, inciso I
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os ministros de Estado;
Art. 295, inciso II
Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957
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os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
Art. 295, inciso III
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os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
Art. 295, inciso IV
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os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
Art. 295, inciso V
Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
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os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Art. 295, inciso VI
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os magistrados;
Art. 295, inciso VII
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os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
Art. 295, inciso VIII
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os ministros de confissão religiosa;
Art. 295, inciso IX
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os ministros do Tribunal de Contas;
Art. 295, inciso X
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os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
Art. 295, inciso XI
Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966
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os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
Art. 295, § 1
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Grifarselecione o texto para grifar
A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
Art. 295, § 2
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Grifarselecione o texto para grifar
Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
Art. 295, § 3
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Grifarselecione o texto para grifar
A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
Art. 295, § 4
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Grifarselecione o texto para grifar
O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
Art. 295, § 5
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Grifarselecione o texto para grifar
Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.