Informativo nº 794

O STJ decidiu que, quando o agente é flagrado antes de entrar efetivamente no presídio, ainda durante a revista, o crime de introdução de aparelho telefônico em estabelecimento prisional (art. 349-A do CP) não se consuma, configurando-se apenas tentativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a revista pessoal não torna absolutamente ineficaz o meio escolhido para o crime, pois não é infalível, podendo o objeto ainda entrar no presídio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o momento consumativo do art. 349-A do CP, diferenciando tentativa de consumação com base no efetivo ingresso do agente no interior da unidade prisional, tema recorrente em provas de Direito Penal.

O STJ decidiu que as gorjetas, por terem natureza salarial e não constituírem receita própria da empresa, não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional.

O fundamento jurídico é que a gorjeta, conforme o artigo 457, § 3º da CLT, integra a remuneração do empregado, representando apenas um ingresso de caixa a ser repassado, sem incremento patrimonial para o empregador.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um importante limite ao conceito de receita bruta no Simples Nacional, excluindo valores que transitam pela empresa mas não lhe pertencem, o que impacta diretamente o cálculo de tributos como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

O STJ decidiu que o simples cumprimento de uma liminar de busca e apreensão por um juízo diverso daquele que a concedeu não transfere a competência para esse juízo.

O fundamento jurídico é o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969, que, ao permitir a efetivação da medida em outra comarca, cria um mecanismo similar a uma carta precatória, sem alterar a competência do juízo natural da causa. Dessa forma, qualquer impugnação ao conteúdo da liminar, bem como o recurso contra ela, deve ser dirigida ao juízo que a proferiu e ao tribunal a ele vinculado.

Para concursos, a decisão é relevante por fixar o entendimento de que a cooperação judiciária para a prática de atos não modifica a competência, preservando o princípio do juiz natural.

O STJ decidiu que o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 2º do art. 109da Constituição Federal, que autoriza o aforamento de causas contra a União no Distrito Federal, além das hipóteses de domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do distinguishing em relação ao precedente obrigatório do repetitivo REsp 1.243.887/PR, ampliando as opções de foro para o credor da União e facilitando o acesso à justiça.

O STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada complementar em benefício de administradores não empregados, mesmo que o plano não seja oferecido a todos os empregados e dirigentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 69, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, ao tratar da matéria, revogou tacitamente a exigência anterior do artigo 28, § 9º, "p", da Lei n. 8.212/1991, que condicionava a isenção à disponibilidade do plano a todos os empregados. Essa revogação ocorreu por incompatibilidade entre as normas, conforme o princípio da lex posterior derogat priori, previsto no artigo 2º, § 1º, da LINDB.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que, a partir da LC 109/2001, a contribuição previdenciária não incide sobre esses valores independentemente de universalidade, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.

O STJ decidiu que a participação nos lucros paga a administradores sem vínculo empregatício, que são contribuintes individuais, deve integrar o salário de contribuição para a Previdência Social.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para esses administradores, a verba não se enquadra na exclusão prevista no art. 28, § 9º, "j", da Lei n. 8.212/1991, pois a lei específica de participação nos lucros (Lei n. 10.101/2000) não se aplica a eles, sendo a remuneração regida pelo art. 28, III, do mesmo diploma legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia o tratamento previdenciário da participação nos lucros entre empregados e contribuintes individuais, esclarecendo que, para estes últimos, o valor recebido a esse título é considerado remuneração e sofre incidência de contribuição previdenciária.

O STJ decidiu que é válida a intimação por edital do devedor fiduciante que, de forma reiterada, se recusa a receber as intimações pessoais para purgar a mora no endereço contratual, inclusive induzindo os Correios a erro sobre uma suposta mudança de endereço.

O fundamento jurídico está no § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, que autoriza expressamente a intimação por edital quando o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível, situação configurada pela conduta do devedor.

Além disso, o Tribunal esclareceu que, para procedimentos anteriores à Lei n. 13.465/2017, não é exigida a intimação do devedor sobre a data do leilão, afastando a nulidade por essa falta.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a recusa deliberada do devedor em receber intimações não impede o prosseguimento da execução extrajudicial, validando a intimação editalícia e delimitando a aplicação temporal da nova exigência legal.

O STJ decidiu que, para a concessão de remoção de servidor público com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, é indispensável a comprovação de dependência econômica, não bastando a existência de dependência física ou afetiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do termo "expensas" contido no dispositivo legal, que remete a despesas e custos, evidenciando que a dependência exigida é exclusivamente econômica. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento restritivo do STJ sobre o tema, esclarecendo que a simples condição de saúde dos pais ou dependentes não autoriza a remoção sem a prova de que vivem às custas do servidor.

O STJ decidiu que, em uma mesma execução penal, é possível aplicar a antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (exigindo 1/6 da pena) para a progressão de regime do crime comum e, simultaneamente, aplicar a regra mais rigorosa do Pacote Anticrime (exigindo 40% da pena) para o crime hediondo, desde que ambos os delitos tenham sido praticados antes da Lei n. 13.964/2019.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa solução não configura combinação ilegal de leis, pois os crimes comuns e hediondos recebem tratamentos legais independentes, e aplicar uma única lei mais rigorosa ao crime comum violaria o princípio da não retroatividade da lei penal maléfica.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a possibilidade de aplicar regimes jurídicos distintos para cada tipo de delito na mesma execução, afastando a vedação à criação de uma "lex tertia" e reforçando os princípios da individualização da pena e da isonomia.

O STJ decidiu que, quando o devedor de alimentos já tem ciência inequívoca do débito, é válida a intimação do seu advogado para um segundo cumprimento de sentença baseado no mesmo título judicial, não sendo necessária nova intimação pessoal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a regra geral exige intimação pessoal do devedor para possibilitar a prisão civil, mas essa exigência é afastada quando o devedor já demonstrou conhecimento da dívida, como ocorreu no caso em que ele já havia sido preso no primeiro processo.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece uma exceção importante à necessidade de intimação pessoal em execuções de alimentos, mostrando que a ciência inequívoca do devedor sobre o débito pode suprir essa formalidade quando se trata do mesmo título executivo.

O STJ decidiu que a prerrogativa de intimação pessoal, originalmente conferida à Defensoria Pública, também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, sejam elas públicas ou privadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática e teleológica das normas, combinando o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 com o art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, além do princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da CF).

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o alcance de uma garantia processual essencial, equiparando os escritórios de prática jurídica à Defensoria Pública para fins de intimação, o que impacta diretamente a contagem de prazos e a efetividade do contraditório em processos que envolvem assistência judiciária.

O STJ decidiu que plantar e adquirir sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não é crime, mesmo sem regulamentação da ANVISA.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196da Constituição Federal, e a necessidade de superar obstáculos administrativos para garantir o acesso ao tratamento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a jurisprudência do STJ sobre o tema, demonstrando que o direito penal não deve punir condutas amparadas por direitos fundamentais, especialmente quando há comprovação médica do uso terapêutico.