Informativo nº 751

O STJ decidiu que é válido o recurso apresentado em formato digital, mesmo quando o advogado que realiza o peticionamento eletrônico não possui procuração nos autos, desde que a petição original tenha sido assinada manualmente por um advogado constituído e depois digitalizada.

O fundamento jurídico está na interpretação dos arts. 228, §2º, e 425, VI, do CPC/2015, que permitem ao advogado juntar documentos digitalizados independentemente de procuração, bastando que a assinatura do patrono habilitado seja garantida pelo certificado digital ou pela assinatura de punho no documento original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece os requisitos de validade do peticionamento eletrônico, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil, especialmente quanto à desnecessidade de procuração do advogado que realiza o protocolo no sistema.

O STJ decidiu que compete ao Juízo federal processar e julgar o procedimento de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário quando o imóvel pertencer a uma autarquia pública federal, como uma Universidade Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação da Lei n. 5.972/1973, que regula o registro de bens imóveis da União e deve ser estendida às demais pessoas jurídicas de direito público federal, especialmente por seu art. 3º, que prevê a remessa da dúvida ao Juízo federal para proteger o interesse federal sobre seu patrimônio imobiliário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência federal em procedimentos administrativos de dúvida registral, afastando a competência da Justiça estadual sempre que o imóvel pertencer a ente da Administração Pública Federal direta ou autárquica.

O STJ decidiu que, quando um juiz estadual pede, com motivação válida, a manutenção de um preso em presídio federal, o juiz federal não pode reavaliar o mérito dessa decisão, devendo apenas verificar se o pedido é legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a motivação do juízo estadual estava de acordo com a Lei n. 11.671/2008, especialmente seu artigo 3º, e que não havia óbice legal para o não acatamento do pedido.

Para concursos, essa decisão é importante porque define os limites da competência entre juízos estadual e federal no sistema penitenciário, esclarecendo que o juiz federal exerce um controle de legalidade, e não de mérito, sobre a fundamentação do juízo de origem.

O STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre o valor recebido pelo cedente na venda de um precatório com deságio, ou seja, quando o título é vendido por um valor inferior ao seu montante original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a alienação do precatório com deságio não gera ganho de capital para o cedente, pois não há acréscimo patrimonial tributável no momento do recebimento do preço da cessão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a mera cessão de um crédito judicial por valor inferior ao nominal não configura fato gerador do IR, evitando que o cedente seja tributado por uma operação que, na prática, resultou em prejuízo financeiro.

O STJ decidiu que, quando uma pessoa adquire um imóvel que está alugado, ela não pode simplesmente tomar a posse do bem por conta própria; o caminho correto é ajuizar uma ação de despejo.

O fundamento jurídico está nos artigos 5º e 8º da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), que preveem que o adquirente pode denunciar o contrato de locação, mas, para reaver a posse direta, deve usar o rito processual específico do despejo. Isso importa para concursos porque fixa que, mesmo havendo direito de denúncia, a retomada da posse exige o respeito ao devido processo legal, protegendo o ocupante regular.

Além disso, o STJ reforça que a averbação da cláusula de vigência na matrícula do imóvel é o que obriga o novo proprietário a respeitar o contrato até o fim; sem ela, o adquirente pode denunciar, mas sempre pelo rito adequado.

O STJ decidiu que um acidente de trabalho pode, sim, ser indenizado pelo seguro DPVAT, desde que também preencha os requisitos específicos desse seguro: ser causado por veículo automotor terrestre, gerar dano pessoal e existir nexo de causalidade.

O fundamento jurídico é a natureza social do DPVAT, que cobre danos pessoais independentemente de culpa, e a interpretação de que a caracterização como acidente de trabalho não exclui a possibilidade de também ser um sinistro coberto pelo seguro obrigatório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o DPVAT e o benefício previdenciário por acidente de trabalho são indenizações autônomas e cumuláveis, desde que presentes os elementos do seguro.

Além disso, o julgado define que veículos agrícolas que trafegam em vias públicas estão cobertos, mas exclui trens e colheitadeiras de grande porte, o que é um ponto recorrente em provas sobre direito securitário e previdenciário.

O STJ decidiu que é válido o despacho saneador que adia a análise de questões preliminares (como falta de interesse de agir, decadência e preclusão) para o momento do julgamento do mérito, quando essas questões se confundem com o próprio pedido principal e dependem de instrução probatória prévia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, se a preliminar se confunde com o mérito, o julgador pode examiná-la junto com a questão de fundo, além de que, no CPC de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação e passou a ser sempre resolvida no mérito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o juiz não precisa decidir todas as preliminares de imediato, podendo postergá-las quando estiverem intrinsecamente ligadas ao mérito, o que otimiza o processo e evita decisões prematuras.

Além disso, reforça a mudança trazida pelo CPC/2015 em relação à impossibilidade jurídica do pedido, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, nos seguros de pessoas (como o seguro de vida), é proibido excluir a cobertura quando o sinistro ou acidente decorrer de atos do segurado em estado de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o agravamento do risco por embriaguez e as cláusulas excludentes são relevantes apenas para o seguro de coisas, sendo desimportantes para o seguro de vida, pois a cobertura deve ser ainda mais ampla do que nos casos de suicídio não premeditado.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida a Súmula 620 do STJ e fixa que a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização no seguro de vida, diferenciando claramente o tratamento dos seguros de pessoas dos seguros de bens.

O STJ decidiu que, quando o juiz não especifica na sentença a proporção de cada vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios, eles respondem solidariamente por essas verbas.

O fundamento jurídico é o art. 87, § 2º, do CPC/2015, que impõe a solidariedade na omissão dessa distribuição, combinado com o art. 275do Código Civil, que permite ao credor cobrar a dívida integral de qualquer um dos devedores. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a gratuidade de justiça concedida a um dos litisconsortes vencidos não afasta a solidariedade, permitindo que o vencedor cobre o total de quem não é beneficiário.

O STJ decidiu que, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos, ele é obrigado a conceder prazo para o autor emendar a peça antes de indeferi-la, com base no art. 321do CPC/2015. No caso concreto, a autora não teve essa oportunidade para juntar documentos que comprovassem sua condição de pescadora, o que violou o direito à emenda da inicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 321do CPC/2015, que exige a prévia oportunidade de correção antes do indeferimento liminar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a omissão do tribunal em se manifestar sobre o art. 321, mesmo após embargos de declaração, configura prequestionamento ficto, permitindo ao STJ analisar a matéria de mérito.

O STJ decidiu que é inválida a decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica ou sua prorrogação utilizando apenas a técnica da fundamentação *per relationem* (por referência), sem que o juiz acrescente qualquer justificativa autônoma, ainda que sucinta, sobre a necessidade da medida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o STJ admita o emprego dessa técnica, exige-se que o magistrado ao menos reproduza e ratifique os argumentos alheios, eventualmente com acréscimo de motivos próprios; no caso concreto, o juiz limitou-se a autorizar o pedido do Ministério Público sem registrar os nomes dos investigados ou a razão das medidas, o que tornou a decisão genérica e aplicável a qualquer outro processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um requisito essencial de validade das decisões em matéria de interceptação telefônica, demonstrando que a mera referência a pareceres ou pedidos ministeriais, sem motivação concreta, viola os requisitos constitucionais e legais de fundamentação, sendo passível de anulação.

O STJ decidiu que são ilícitas as provas obtidas por meio de um acordo de delação premiada firmado por um advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades documentos e gravações que obteve no exercício do mandato, violando o dever de sigilo profissional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do art. 34, VII, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que trata do dever de sigilo, além da vedação expressa introduzida pela Lei n. 14.365/2022, que proíbe o advogado de fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece um limite claro à colaboração premiada, reafirmando que a inviolabilidade profissional do advogado protege o cliente, e não o profissional, e que a busca pela punição de crimes não pode atropelar garantias constitucionais e legais.

O STJ decidiu que não houve nulidade processual pela falta de intimação de uma parte para participar de uma audiência que reconduziu o curador anterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. A Corte entendeu que, no caso, a parte não sofreu prejuízo, pois não era parte no feito, a destituição foi mantida em outro julgamento e ela pôde exercer seus poderes normalmente.

Para concursos, essa decisão é importante porque reforça que, no processo civil, a nulidade não é automática pela simples existência de um vício formal, sendo indispensável comprovar o dano concreto.

O STJ decidiu que a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural quando ocorre após solicitação do promotor de justiça a quem a investigação foi originalmente atribuída.

O fundamento jurídico é que o princípio do promotor natural visa evitar a figura do acusador de exceção, mas a participação de grupos especializados é legítima quando precedida de solicitação ou anuência do promotor natural, ampliando a capacidade investigativa para formação da opinio delicti.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a atuação de forças-tarefa ou grupos especializados do Ministério Público não gera nulidade automática, desde que respeitada a provocação do promotor natural, tema frequente em provas de processo penal e direito constitucional.

O STJ decidiu que, embora a jurisprudência entenda que a falta de alegações finais na fase do juízo de acusação (iudicium accusationis) não cause nulidade, essa regra não se aplica quando a omissão não decorre de uma escolha voluntária do acusado.

O fundamento jurídico foi o princípio da plenitude de defesa, que exige que o juiz, ao perceber que o advogado constituído não apresentou as alegações, intime pessoalmente o réu para constituir novo defensor ou, em último caso, nomeie a Defensoria Pública. Isso importa para concursos porque demonstra a distinção entre a mera inércia processual e a efetiva violação ao direito de defesa, exigindo do magistrado uma postura ativa para garantir a ampla defesa em procedimentos do Tribunal do Júri.

O STJ decidiu que, na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de cada parte são independentes e autônomos, formando obrigações cindíveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o recurso de uma parte não pode prejudicar o recorrente, majorando indevidamente a verba honorária já fixada em favor do advogado da parte contrária que não recorreu, sob pena de reformatio in pejus. Isso importa para concursos porque demonstra que, em sede recursal, a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 deve incidir apenas sobre a parcela que couber ao advogado que pode se beneficiar da regra, não podendo o tribunal piorar a situação do recorrente ao aumentar também os honorários devidos ao patrono da parte adversa.

O STJ decidiu que, quando a lei estadual for omissa, é possível suspender o processo de concessão de aposentadoria de um servidor público enquanto ele responde a um processo administrativo disciplinar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 para suprir a lacuna da legislação local, utilizando-se da analogia e da jurisprudência pacífica do próprio STJ. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a técnica de integração normativa (aplicação subsidiária da lei federal) e o entendimento consolidado de que a apuração disciplinar pode prevalecer sobre o ato de aposentadoria, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.