Informativo nº 1033

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual, de iniciativa de deputado estadual, que conceda anistia a infrações administrativas cometidas por policiais civis, militares e bombeiros. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um importante limite à competência legislativa dos estados, reafirmando que matérias relacionadas à organização e disciplina das forças de segurança são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

O STF decidiu que a realização de "showmícios" é proibida, seja remunerada ou gratuita, com base no artigo 39, § 7º, da Lei 9.504/1997. Por outro lado, o tribunal entendeu que a apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não se enquadra nessa proibição.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois exige que o candidato saiba diferenciar o "showmício" (vedado) do show beneficente para arrecadação de fundos (permitido).

O STF decidiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem repassar dados específicos à ABIN se houver comprovação de interesse público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exigência de que toda decisão de fornecimento seja formalmente motivada, permitindo o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Para concursos, essa decisão é relevante por reforçar os princípios da publicidade, motivação dos atos administrativos e do controle judicial, temas recorrentes em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a incluírem, na fatura mensal, gráficos com a média diária da velocidade de envio e recebimento de dados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a declaração de constitucionalidade da referida lei estadual, sem que sejam detalhados os dispositivos específicos da Constituição que a amparam.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem legislar sobre relações de consumo e transparência na prestação de serviços de telecomunicações, desde que respeitem a competência concorrente e não invadam a competência privativa da União para explorar diretamente o serviço.

O STF decidiu que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a observância das evidências científicas e das análises estratégicas pertinentes para essa decisão.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar a autonomia dos entes federativos na área da saúde pública, delimitando a competência concorrente para ações de vacinação.

O STF decidiu que os municípios, estados e o Distrito Federal têm direito de ficar com o Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos que eles próprios, suas autarquias e fundações fazem a pessoas físicas ou jurídicas contratadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o direito desses entes ao produto da arrecadação desse tributo especificamente incidente sobre rendimentos pagos por eles.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a titularidade de uma importante receita tributária, impactando diretamente o regime de repartição de receitas e a competência para a retenção do imposto de renda.

O STF decidiu que a competência para julgar ações rescisórias propostas por ente federal contra decisões da Justiça estadual é da Justiça Federal. Esse entendimento é crucial para concursos, pois define um critério objetivo de competência material, frequentemente cobrado em provas de Direito Processual Civil e Direito Constitucional.