Informativo nº 870

O STJ decidiu que é competente para julgar desembargadores mesmo em crimes sem relação com o cargo, para preservar a imparcialidade, e condenou um desembargador por lesão corporal contra a cônjuge no contexto de violência doméstica, fixando indenização por dano moral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, tem relevante valor probatório nesses crimes, e que o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio ato ilícito. A decisão também rejeitou a tese de autolesão da vítima por reforçar estereótipos de gênero ultrapassados.

Para concursos, isso importa porque fixa jurisprudência do STJ sobre a competência penal originária para julgar desembargadores e consolida o entendimento de que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima aliada a provas técnicas é suficiente para a condenação, além de afirmar a natureza automática do dano moral.

O STJ decidiu que, mesmo dentro do prazo de dois anos, a pessoa com deficiência que perdeu o carro adquirido com isenção de IPI em acidente, furto ou roubo tem direito a nova isenção na compra de outro veículo, e a seguradora não pode ser cobrada pelo tributo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessa situação, não há intenção de lucro, pois o evento que causou a perda do veículo foi alheio à vontade do beneficiário.

Para concursos, a decisão é relevante porque define uma exceção à regra de perda da isenção fiscal por alienação antes do prazo legal, protegendo o contribuinte em situações de caso fortuito ou força maior.

Além disso, esclarece que a seguradora não é responsável pelo pagamento do IPI quando recebe o salvado do veículo sinistrado.

O STJ decidiu que a competência para julgar ações sobre bloqueio de conta em plataforma digital de delivery é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico é que a competência é definida pela causa de pedir e pelos pedidos formulados; como não havia pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de emprego, a controvérsia decorre de um contrato de natureza civil. Isso importa para concursos porque fixa o critério objetivo de que, na ausência de pedidos trabalhistas, a relação com plataformas digitais é considerada civil, deslocando a competência para a Justiça Estadual.

O STJ decidiu que declarações de cunho misógino e sexista proferidas por um veterano durante um trote universitário, dirigidas a um grupo restrito de calouros e divulgadas posteriormente por terceiros nas redes sociais, não configuram dano moral coletivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o dano moral coletivo exige a demonstração rigorosa de uma efetiva lesão a valores fundamentais compartilhados pela coletividade, não se confundindo com mera reprovação moral da conduta. Para sua caracterização, é necessária a presença cumulativa de conduta antijurídica, lesão a interesse transindividual, nexo de causalidade e gravidade objetiva da lesão, sendo que a simples repercussão digital não é parâmetro juridicamente idôneo para aferir essa gravidade.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar o caráter excepcional do dano moral coletivo, exigindo que o candidato compreenda que a reprovabilidade ética de uma conduta, por si só, não gera automaticamente a obrigação de indenizar a coletividade, sendo necessária a demonstração de uma lesão concreta e grave a interesses transindividuais.

O STJ decidiu que, no procedimento de apuração de ato infracional contra adolescente, além da audiência de apresentação prevista no ECA, é obrigatório realizar o interrogatório ao final da instrução, aplicando-se subsidiariamente o art. 400do CPP.

O fundamento jurídico é que essa ordem processual garante a ampla defesa e o contraditório, assegurando ao adolescente o direito de influenciar a convicção do juiz após conhecer todas as provas, em conformidade com a proteção integral prevista no ECA e na Constituição.

Para concursos, é essencial memorizar que a inobservância dessa regra gera nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade pela defesa, sob pena de preclusão, e que o entendimento se aplica apenas aos processos com instrução encerrada após 3/3/2016.

O STJ decidiu que, em ações de despejo por falta de pagamento, os aluguéis e encargos que vencem durante o processo até a saída do inquilino devem ser automaticamente incluídos na condenação, mesmo que o autor não tenha feito um pedido detalhado sobre cada parcela.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 323do Código de Processo Civil, que considera incluídas no pedido inicial as prestações sucessivas que vencem no curso da ação, sem necessidade de declaração expressa.

Para concursos, isso é relevante porque consolida o entendimento de que, nas obrigações de trato sucessivo (como aluguéis), o pedido genérico abrange as parcelas futuras, evitando a necessidade de renovar a cobrança a cada vencimento.

O STJ decidiu que o artigo 166do Código Tributário Nacional não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse dispositivo legal só se aplica a tributos que comportam transferência do encargo financeiro, o que não ocorre com tributos diretos, cuja contraprestação está vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em tributos diretos, o contribuinte de fato não precisa comprovar que não repassou o ônus financeiro a terceiros para pleitear a restituição, simplificando o procedimento de repetição de indébito.

O STJ decidiu que, quando uma nova decisão de pronúncia é proferida apenas para cumprir a determinação de reincluir um crime conexo, as partes não podem recorrer dos capítulos que não foram alterados, pois esses pontos já estavam cobertos pela preclusão temporal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o regime da preclusão no processo penal, que impõe à parte o dever de se insurgir contra todos os pontos desfavoráveis no momento processual oportuno, sob pena de estabilização formal da decisão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a eficácia substitutiva de uma nova pronúncia é limitada aos pontos efetivamente alterados, não autorizando a reabertura de prazo recursal para matérias já consolidadas. Isso reforça a importância do princípio da segurança jurídica e do dever de impugnação tempestiva, temas recorrentes em provas de processo penal.

O STJ decidiu que a prática da "roleta-russa", mesmo sendo uma conduta temerária, não autoriza a seguradora a negar o pagamento do seguro de vida quando o segurado estava embriagado e não tinha intenção de se matar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 768do Código Civil, que exige o agravamento intencional do risco para a perda da garantia, o que não se configurou no caso. A decisão também se baseia na Súmula 620/STJ, que afirma que a embriaguez do segurado não exclui a indenização.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que, no seguro de vida, a cobertura é ampla e a exclusão só ocorre em casos de má-fé comprovada, como o suicídio nos dois primeiros anos, e não por atos culposos ou decorrentes de embriaguez.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, limitando essa cobertura até os dois anos de idade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o produto não seja um medicamento e não conste do rol da ANS, ele foi incorporado ao SUS como tecnologia em saúde pela Conitec, por meio de portaria ministerial, o que impõe a obrigação de cobertura.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a incorporação de uma tecnologia ao SUS pela Conitec pode gerar dever de cobertura pelos planos de saúde, mesmo fora do rol da ANS, desde que haja recomendação positiva e prescrição médica.

O STJ decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, em vez de ser distribuída como ação autônoma, não configura erro grosseiro, mas sim um vício sanável.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da instrumentalidade das formas, aliado aos princípios da economia processual e da efetividade processual, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do art. 277do CPC e a flexibilização do formalismo processual, mostrando que o STJ prioriza a essência do ato sobre a forma quando não há má-fé ou prejuízo.

Além disso, esclarece que o erro na via processual escolhida para opor embargos à execução pode ser corrigido, o que é um ponto sensível em provas sobre processo civil e recursos.

O STJ decidiu que, quando um primeiro julgamento do Tribunal do Júri é anulado por ser manifestamente contrário à prova dos autos, não é permitido ouvir novas testemunhas no segundo julgamento, pois isso configuraria uma inovação probatória indevida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 593, III, "d", e seu § 3º do Código de Processo Penal, que determinam que o novo julgamento deve se limitar ao mesmo cenário probatório do primeiro, sob pena de desvirtuar a regra recursal e impedir a possibilidade de um segundo recurso com base no mesmo fundamento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite ao princípio da busca da verdade real, reafirmando que o direito à prova não é absoluto e deve ceder diante das balizas do devido processo legal e da preclusão temporal.

Além disso, destaca a necessidade de respeito à paridade de armas e à segurança jurídica no rito escalonado do Tribunal do Júri, tema recorrente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que a carta psicografada é inadmissível como prova no processo judicial, devendo ser retirada dos autos, especialmente no Tribunal do Júri.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a absoluta inidoneidade epistêmica desse meio de prova, ou seja, a total falta de fiabilidade racional para corroborar fatos, pois a psicografia carece de comprovação científica e se baseia em ato de fé, incompatível com a demonstração racional exigida no processo.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece um importante critério de admissibilidade probatória: mesmo em um sistema de livre apreciação, provas sem qualquer apoio racional ou científico devem ser excluídas para garantir julgamentos racionais, diferenciando o vício de inidoneidade epistêmica (falta de fiabilidade) do vício de ilicitude.

O STJ decidiu que é nulo o laudo pericial quando as mídias que o embasaram se tornam inacessíveis à defesa por falha de armazenamento na cadeia de custódia.

O fundamento jurídico é que a quebra da cadeia de custódia, ao impedir o acesso ao conteúdo original, viola o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, especialmente em provas cautelares produzidas sem contraditório prévio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o mero extravio da mídia, sem indícios de adulteração, já pode configurar vício procedimental, desde que a ausência do material impeça a contraprova e comprometa a essencialidade da prova. Assim, o candidato deve lembrar que a nulidade não é automática, mas depende da análise concreta do prejuízo à defesa, o que exige atenção ao dever de conservação do objeto original da prova.

O STJ decidiu que é possível converter a pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria durante a fase de cumprimento de sentença em ações de improbidade administrativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento anterior do próprio STJ baseado no princípio da legalidade estrita.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a evolução jurisprudencial sobre o tema, indicando que a cassação de aposentadoria é cabível mesmo quando o servidor já está aposentado, desde que o ato ilícito tenha sido praticado durante o exercício do cargo.

O STJ decidiu que a competência do Juízo da Infância e da Juventude não se aplica a ações indenizatórias de cunho patrimonial contra municípios, mesmo quando a causa de pedir envolva violação de direitos fundamentais de criança ou adolescente.

O fundamento jurídico é que a competência especial do ECA (arts. 147 e 148) é restrita às hipóteses de proteção integral e não pode ser expandida para demandas que busquem apenas interesses particulares, como o pagamento de indenização.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em ações indenizatórias contra o poder público, prevalece a regra geral de competência territorial do CPC, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório, evitando a aplicação automática da competência absoluta da infância e juventude.

O STJ decidiu que as parcelas de alimentos vencidas e não pagas durante a execução se transformam em um crédito patrimonial do alimentado, podendo ser cobradas por seus herdeiros após sua morte.

O fundamento jurídico é que, uma vez vencida a prestação, ela perde o caráter personalíssimo e se incorpora ao patrimônio do credor, tornando-se transmissível como qualquer outro crédito. Isso importa para concursos porque esclarece a diferença entre o direito personalíssimo de receber alimentos (que se extingue com a morte do credor) e o crédito já consolidado pelas parcelas vencidas, que integra a herança e pode ser exigido pelos sucessores.

O STJ decidiu que a Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro nos processos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O fundamento jurídico é que a lei que alterou o ECA vedou expressamente esse benefício apenas para a Fazenda Pública e o Ministério Público, excluindo a Defensoria de forma consciente, e que a isonomia material justifica o tratamento diferenciado para garantir paridade de armas.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a regra geral de contagem em dobro para a Defensoria prevalece mesmo em procedimentos especiais como o do ECA, salvo vedação legal explícita.

O STJ decidiu que o uso de um software de ronda virtual, como o da Child Rescue Coalition (CRC), para localizar material de pornografia infantil em redes de compartilhamento ponto a ponto (P2P) é legal e não precisa de autorização judicial prévia.

O fundamento jurídico é que essa atividade ocorre em ambiente virtual público, onde os próprios usuários expõem seus endereços IP, não configurando invasão de privacidade ou interceptação de comunicações. A corte também esclareceu que essa ronda virtual não se confunde com a infiltração policial na internet (art. 190-A do ECA), que exige autorização judicial, pois o software age como qualquer usuário da rede, sem se passar por criminoso.

Para concursos, é essencial memorizar que a coleta de IPs em redes P2P é considerada informação de fonte aberta, e que os dados cadastrais podem ser requisitados diretamente pela polícia aos provedores, com base no Marco Civil da Internet, sem necessidade de ordem judicial.

O STJ decidiu que, quando houver sala passiva disponível no local do juízo deprecado, a carta precatória deve se limitar a disponibilizar esse espaço e realizar os atos preparatórios, cabendo ao juiz deprecante conduzir a oitiva das testemunhas por videoconferência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da cooperação nacional (art. 67do CPC), combinado com o art. 69, §2º, II, do CPC, e a Resolução 105/2010 do CNJ, que priorizam a inquirição pelo sistema de videoconferência para preservar a identidade física do juiz.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do *distinguishing* em relação à jurisprudência anterior, consolidando que a cooperação entre juízos pode restringir a atuação do juízo deprecado em prol da celeridade e da efetividade processual.

O STJ decidiu que, para fixar indenização por danos morais na sentença penal, não basta que a denúncia peça a reparação; é obrigatório que o Ministério Público ou o ofendido indique expressamente o valor pretendido.

O fundamento jurídico é que a ausência desse valor viola o princípio do contraditório, pois o réu não tem como se defender de um pedido genérico, além de afrontar o sistema acusatório e os princípios da ampla defesa e da congruência.

Para concursos, isso é relevante porque detalha um requisito formal essencial do art. 387, IV, do CPP, frequentemente cobrado em provas, mostrando que o pedido de indenização na denúncia deve ser líquido e certo para ser acolhido pelo juiz.