Informativo nº 823

O STJ decidiu que o sigilo do processo não pode ser usado para ocultar o nome do advogado da parte na intimação, pois isso viola o direito de defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ausência do nome do procurador inviabiliza a verificação da data do julgamento, ferindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a gradação de sigilo não tem previsão legal para suprimir o nome dos advogados, e que a falta de intimação adequada gera nulidade do julgamento, conforme a Súmula 431 do STF.

O STJ decidiu que o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 só pode ser aplicado a pessoas que já haviam sido condenadas até a data da publicação do decreto, não alcançando crimes praticados após esse ato.

O fundamento jurídico é que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de o Presidente da República usurpar a competência do Congresso Nacional para legislar matéria penal, conforme os artigos 22, I, e 48 da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o indulto não pode ser concedido para fatos futuros, delimitando o alcance temporal da clemência presidencial e reafirmando a separação dos poderes.

O STJ decidiu que a taxa SELIC é o índice aplicável tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora nas relações civis, com base no art. 406do Código Civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o referido artigo determina que os juros sejam fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos federais, sendo a SELIC o índice oficial previsto nas leis específicas desses tributos. A decisão também destaca que, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a SELIC passou a ser constitucionalmente prevista como única taxa para atualização monetária e mora nas demandas envolvendo a Fazenda Pública.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque unifica a interpretação do art. 406do CC, afastando a aplicação da taxa de 1% ao mês do CTN e consolidando a SELIC como o índice padrão para obrigações civis, tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito Tributário.

O STJ decidiu que a aplicação de uma circunstância atenuante genérica (como as previstas nos artigos 65do Código Penal) não pode reduzir a pena final para um valor inferior ao mínimo legal previsto para o crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o método trifásico de dosagem da pena (art. 68do CP), combinado com os princípios constitucionais da reserva legal, proporcionalidade e individualização da pena. A Corte explica que, na segunda fase da dosimetria, permitir que a atenuante ultrapasse o piso mínimo violaria a legalidade, pois o legislador já calibrou a pena-base considerando essas circunstâncias, e apenas as causas de diminuição (terceira fase) podem desbordar desse limite.

Para concursos, essa decisão é essencial porque reafirma a validade da Súmula 231 do STJ, pacificando o entendimento de que a atenuante é obrigatória, mas limitada ao mínimo legal, tema recorrente em provas de Direito Penal.

O STJ decidiu que, para os processos de improbidade administrativa por lesão ao erário que ainda estão em andamento, é obrigatória a comprovação de um dano efetivo e real, não sendo mais aceita a condenação com base em um dano presumido.

O fundamento jurídico é a redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade, que passou a exigir expressamente a ocorrência de perda patrimonial efetiva e comprovada. Isso importa para concursos porque demonstra a prevalência da lei nova sobre entendimentos jurisprudenciais anteriores, além de alterar o regime jurídico dos atos de improbidade, exigindo do candidato o conhecimento de que o dano presumido não é mais suficiente para a condenação.

O STJ decidiu que as execuções fiscais em andamento, propostas por conselhos profissionais, devem ser arquivadas se o valor da dívida for inferior ao novo piso mínimo estabelecido pela Lei 14.195/2021, exceto nos casos em que já tenha ocorrido a penhora de bens.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma que determina esse arquivamento é de natureza processual, devendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos processos em curso, sem violar o princípio do direito intertemporal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese de que as alterações processuais que racionalizam a cobrança de dívidas de pequeno valor pelos conselhos profissionais retroagem para atingir execuções já ajuizadas, impactando diretamente a estratégia de cobrança e a gestão de passivos dessas autarquias.

O STJ decidiu que não há defeito na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira comprova ter cumprido as exigências regulatórias do Banco Central para verificar e validar a identidade dos titulares da conta, mesmo em caso de "golpe do leilão falso".

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor se comprovada a inexistência de defeito no serviço.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) não é automática, sendo afastada quando o banco demonstra cumprimento estrito das normas de segurança do Banco Central, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital.

O STJ decidiu que provedores de aplicação de internet podem, por iniciativa própria e sem ordem judicial, remover conteúdos que violem a lei ou seus próprios termos de uso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 19 do Marco Civil da Internet não impede nem proíbe essa retirada voluntária, sendo ela uma atividade lícita de compliance interno, sujeita a responsabilização por eventuais excessos.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a moderação de conteúdo pelas plataformas não configura censura prévia, desde que subordinada à Constituição e às leis, e que a ausência de ordem judicial não invalida a remoção de conteúdo ilícito ou contrário aos termos de uso.

O STJ decidiu que não é obrigatório substituir o relator ou conselheiro de um Tribunal de Contas estadual quando ele for vencido apenas em uma decisão colegiada de natureza preliminar (interlocutória).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de previsão específica para essa substituição, tanto no Regimento Interno do Tribunal de Contas estadual quanto no Código de Processo Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a derrota em questão preliminar não altera automaticamente a relatoria do processo principal, evitando confusão entre a redação do acórdão do recurso e a titularidade para conduzir o feito.

O STJ decidiu que a Administração Pública não pode fracionar as convocações de aprovados em concurso público em um intervalo de tempo muito curto (apenas 20 dias) para restringir artificialmente o direito de escolha de lotação dos candidatos mais bem classificados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e vinculação ao edital, além da ofensa ao inciso IV do art. 37da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que a discricionariedade da Administração para nomear não pode ser usada de forma arbitrária para prejudicar a ordem de classificação, garantindo ao candidato melhor classificado a preferência na escolha da vaga. Assim, o candidato preterido tem direito líquido e certo à nomeação e à lotação conforme sua posição no certame, desde que comprovada a preterição arbitrária.

O STJ decidiu que o simples fato de uma pessoa estar usando capacete, mesmo que isso seja incomum no local, não é suficiente, por si só, para caracterizar a fundada suspeita necessária para uma busca pessoal ou veicular.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 244do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito para justificar a abordagem.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita que a fundada suspeita não pode ser baseada em elementos isolados e atípicos, como o uso de um equipamento de segurança obrigatório, evitando arbitrariedades policiais e garantindo a legalidade das provas obtidas.

O STJ decidiu que, quando há conexão entre diversas ações populares que discutem o mesmo objeto — no caso, a privatização da Companhia Vale do Rio Doce —, o trânsito em julgado de uma delas faz coisa julgada com efeito erga omnes, devendo esse entendimento ser aplicado a todas as ações conexas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 18 da Lei 4.717/65, que estabelece a eficácia erga omnes da sentença na ação popular, salvo na hipótese de improcedência por deficiência de prova.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a coisa julgada na ação popular, uma vez transitada em julgado, impede o prosseguimento de outras ações populares com o mesmo objeto, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

O STJ decidiu que a posse de 23 gramas de maconha para consumo pessoal é uma conduta atípica, ou seja, não configura crime.

O fundamento jurídico é a decisão do STF no RE 635.659/SP, que descriminalizou o porte de cannabis sativa para uso próprio, estabelecendo que as sanções do artigo 28 da Lei de Drogas devem ser aplicadas em procedimento não penal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a aplicação prática do entendimento do STF sobre a descriminalização, fixando que a quantidade de até 40 gramas é presumida para consumo pessoal e que o ilícito administrativo deve ser apurado no Juizado Especial Criminal, sem repercussão criminal.

O STJ decidiu que não é necessário pedir autorização prévia do consumidor para que seus dados sejam usados em relatórios de proteção ao crédito, como o sistema de "credit scoring".

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autorização legal prevista no art. 5º, IV, e no art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa a tese de que a falta de consentimento prévio, por si só, não gera dano moral, desde que o consumidor tenha direito a esclarecimentos se solicitar e não haja abuso no uso dos dados.