Informativo nº 892

O STJ decidiu que é legítima a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante, desde que haja previsão contratual, transparência na informação e efetiva prestação do serviço.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o respaldo normativo da Resolução CMN n. 3.919/2010, que prevê essa tarifa como serviço específico e autônomo, além da competência do CMN e do BACEN para regular a matéria, conforme os arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964. Para os concursos, o tema é relevante porque diferencia a remuneração do capital (juros) da remuneração do serviço (tarifa), evitando que o candidato confunda abusividade com a simples cobrança de tarifas acessórias.

A principal pegadinha é a tentação de considerar nula qualquer tarifa bancária com base no Código de Defesa do Consumidor, mas o STJ esclarece que o CDC não veda tarifas acessórias, e sim a vantagem manifestamente excessiva ou a cobrança por serviço inexistente.

Outro ponto crucial é que a falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa e o crédito disponibilizado não configura, por si só, abusividade, pois são objetos distintos. Assim, em provas, o examinador costuma cobrar a validade da tarifa quando houver contraprestação efetiva e individualizada, e não mera atividade interna do banco.

O candidato deve lembrar que a legalidade depende da conjugação de três requisitos: previsão contratual, transparência e efetiva prestação do serviço.

Por fim, a decisão reforça que serviços acessórios, como análise técnica e processamento singularizado, extrapolam a mera disponibilização do crédito e podem ser tarifados separadamente.

O STJ decidiu que, para a concessão do livramento condicional ao condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), exige-se o cumprimento de 2/3 da pena, e não a fração genérica prevista no Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incidência do princípio da especialidade, combinado com uma interpretação sistemática e teleológica do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas. Segundo o STJ, embora a associação para o tráfico não seja formalmente equiparada a crime hediondo pela Lei n. 8.072/1990, o legislador infraconstitucional, ao editar a norma especial, estabeleceu requisitos mais rigorosos para delitos de maior periculosidade social, como forma de individualização da pena. A corte entendeu que o crime de associação visa facilitar e manter a atividade ilícita do tráfico, justificando, funcionalmente, a aplicação do mesmo regime penal mais severo para fins de execução penal. Em caso de conflito entre a norma geral (art. 83do CP) e a especial (art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006), prevalece a especial, conforme determina o art. 12do Código Penal.

Para concursos, o tema é altamente relevante, pois costuma ser cobrado em questões que exploram a diferença entre a natureza do crime (não hediondo) e o regime de execução penal mais gravoso.

A principal pegadinha é o candidato aplicar automaticamente a fração de 1/3 ou 1/2 do Código Penal por achar que o art. 35 não é hediondo, ignorando que a Lei de Drogas, como norma especial, prevê requisito próprio e mais rigoroso para o livramento condicional. Assim, a banca pode exigir o conhecimento de que, por força do princípio da especialidade, a fração de 2/3 se aplica ao crime de associação para o tráfico, independentemente de sua não inclusão no rol de hediondos.

O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1353, que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora ambos os delitos sejam do mesmo gênero (crimes contra a ordem tributária e a seguridade social), eles constituem espécies diversas, pois descrevem condutas típicas distintas. A apropriação indébita previdenciária protege o patrimônio alheio (valores descontados dos empregados), enquanto a sonegação protege a ordem tributária, havendo diferenças no objeto material, no elemento subjetivo e no tratamento jurídico para extinção da punibilidade. Para o reconhecimento do crime continuado, exige-se, entre outros requisitos, que os crimes sejam da mesma espécie, o que não ocorre nesse caso, devendo incidir a regra do concurso material. Essa decisão é crucial para concursos porque o STJ pacificou a matéria em sede de recurso repetitivo, tornando o entendimento vinculante para todo o Judiciário.

Em provas, a banca costuma cobrar o tema por meio de pegadinhas que tentam confundir o candidato, afirmando que, por serem crimes previdenciários, haveria continuidade delitiva, ou que a mesma pena cominada permitiria o reconhecimento.

O candidato deve lembrar que a "mesma espécie" exigida pelo art. 71do CP não se confunde com o mesmo gênero, sendo necessário que as condutas típicas sejam essencialmente idênticas, o que não se verifica entre esses dois delitos.

O STJ, no julgamento do Tema 1.339 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o comerciante varejista de combustíveis, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, não possui direito a obter ou manter créditos tributários decorrentes da aquisição de combustíveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se em uma única fase da cadeia econômica, sendo suportada apenas pelo produtor ou importador, não havendo cumulatividade a ser evitada nas etapas seguintes. Dessa forma, os varejistas, que já estavam submetidos à alíquota zero antes mesmo das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 e da MP 1.118/2022, não foram beneficiados por essas normas, que apenas reduziram a zero a alíquota para o sujeito passivo original (produtor ou importador). A decisão também afastou a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve majoração indireta de tributos para esse contribuinte.

Para concursos, o tema é recorrente em provas de Direito Tributário, especialmente em questões sobre regimes de tributação (monofásico vs. não cumulativo) e direito a créditos de PIS e COFINS.

A principal pegadinha é o candidato presumir que a redução de alíquota a zero para o produtor geraria automaticamente crédito para o varejista, o que foi rechaçado pelo STJ.

Outro ponto de atenção é a confusão entre o regime monofásico (sem direito a crédito) e o regime não cumulativo (com direito a crédito), sendo essencial identificar qual elo da cadeia está sendo questionado.

Por fim, é importante lembrar que a tese fixada em recurso repetitivo vincula os tribunais inferiores e a administração pública, sendo cobrada como precedente obrigatório.

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1369), que a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final que seja contribuinte do imposto já era plenamente válida antes da edição da Lei Complementar n. 190/2022, pois a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava suficientemente a matéria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Constituição Federal, desde sua redação original (art. 155, § 2º, VII e VIII), já previa a repartição do ICMS com a aplicação da alíquota interestadual na origem e o recolhimento do diferencial pelo Estado de destino para operações com consumidor final contribuinte. A Emenda Constitucional n. 87/2015, ao tratar do consumidor final não contribuinte, apenas equiparou este regime ao que já vigorava para os contribuintes, sem alterar a situação destes últimos. O STJ destacou que a Lei Kandir (arts. 2º, 4º, 6º, § 1º, 7º, 8º, 11 e 13) já continha todos os elementos da regra-matriz do tributo (contribuinte, fato gerador, base de cálculo, local da operação), suprindo a exigência constitucional de lei complementar para as operações com contribuintes.

Para concursos, essa decisão é crucial porque encerra a controvérsia sobre a exigibilidade do DIFAL antes de 2022, mas apenas para operações com consumidor final contribuinte.

A principal pegadinha em prova será distinguir essa situação daquela relativa ao consumidor final não contribuinte, que, conforme o Tema 1.093 do STF, exigia a edição da LC 190/2022 para ser cobrado. Assim, o candidato deve memorizar que, para o contribuinte do ICMS, a base legal sempre foi a LC 87/1996, enquanto para o não contribuinte, a cobrança só passou a ser válida com a LC 190/2022.

O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1369, que é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, mesmo quando o débito é quitado extrajudicialmente antes da citação do contribuinte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da causalidade, combinado com a norma extraída do art. 85, §10 do CPC/2015, que responsabiliza pelas verbas de sucumbência a parte que deu causa ao processo. O tribunal afastou expressamente o argumento de que o art. 9º do CPC (que garante o contraditório antes de decisões desfavoráveis) impediria a fixação de honorários sem a citação, esclarecendo que essa regra procedimental não interfere no direito de fixação dos honorários com base no princípio da causalidade.

Para concursos, o tema é altamente relevante por ser objeto de recurso repetitivo, o que vincula os tribunais inferiores e costuma ser cobrado em questões sobre honorários e extinção de execução fiscal.

A principal pegadinha é o candidato acreditar que a ausência de citação impede a condenação em honorários, mas o STJ firmou que o que importa é quem deu causa à demanda, e não o momento processual da citação.

Outro ponto de atenção é a distinção entre a extinção por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) e a extinção por falta de interesse de agir inicial, pois aqui o pagamento ocorreu após o ajuizamento, caracterizando a causalidade do executado. Assim, em provas, a banca pode exigir que o candidato identifique que, mesmo sem citação, o executado que pagou o débito após ser acionado responde pelos honorários, com base no princípio da causalidade e no art. 85, §10 do CPC.

O STJ decidiu que a visita domiciliar feita por correspondente bancário a um consumidor idoso para oferecer crédito sem que ele tenha pedido configura assédio de consumo.

O fundamento jurídico está expresso na ementa e baseia-se no art. 39do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação prévia, e no art. 54-C do mesmo código, que reforça a proibição do assédio de consumo na oferta de crédito, especialmente quando o consumidor é idoso.

Além disso, a ementa menciona a Resolução n. 4.935/2021 do BACEN, que estabelece que a instituição financeira assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado por seus correspondentes bancários.

Para concursos, esse tema é relevante porque a banca costuma cobrar a distinção entre oferta lícita e ilícita de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS.

A pegadinha clássica é o candidato achar que toda visita domiciliar é proibida, mas a ementa deixa claro que a prática é lícita quando ocorre em decorrência de pedido realizado pelo consumidor.

Outro ponto importante é a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos atos do correspondente bancário, que deve ser lembrada em questões sobre cadeia de fornecimento e responsabilidade civil no CDC.

Por fim, a proteção especial ao idoso como consumidor vulnerável é um detalhe que pode aparecer em enunciados que tratam de assédio de consumo.

O STJ decidiu que o direito de regresso entre devedores solidários só pode ser exercido após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável com base em pagamento parcial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 283do Código Civil, que, segundo o tribunal, condiciona o início da fase interna da solidariedade (regresso) ao encerramento da fase externa (relação com o credor). Para o STJ, a solidariedade passiva possui duas fases: a externa, que só se extingue com o pagamento total, e a interna, que só então se inicia para permitir o nivelamento entre os codevedores. Assim, mesmo que o pagamento parcial seja válido para reduzir o débito, ele não encerra a fase externa, tornando prematuro qualquer pedido de regresso. Isso importa para concursos porque o tema é frequentemente cobrado em questões que tentam confundir o candidato com a ideia de que o pagamento parcial já autorizaria a cobrança proporcional.

A pegadinha clássica é apresentar uma situação em que um devedor paga sua cota e imediatamente ajuíza ação de regresso, levando o candidato desatento a considerar o pedido cabível. O STJ, no entanto, firma que o direito de regresso só nasce com o pagamento integral, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional. Portanto, em provas, o candidato deve lembrar que, enquanto houver saldo devedor perante o credor, a fase externa persiste e o regresso é incabível.

O STJ decidiu que, mesmo que um agravo retido interposto sob o CPC/1973 não tenha sido conhecido por falta de reiteração expressa nas razões ou contrarrazões de apelação (exigência da lei antiga), o Tribunal de origem pode, sim, examinar a mesma questão interlocutória se ela foi suscitada em preliminar das contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio *tempus regit actum* (art. 14do CPC/2015), que rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. A interposição do agravo retido é um ato regido pelo CPC/1973, mas o ato de trazer a questão ao Tribunal durante a apelação é um ato processual distinto e posterior, regido pelo CPC/2015. Como o CPC/2015 extinguiu o agravo retido e instituiu, no art. 1.009, § 1º, que as questões interlocutórias não agraváveis devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, essa é a forma processualmente cabível.

Para concursos, o tema é crucial para provar o domínio do direito intertemporal processual e a aplicação do princípio *tempus regit actum*.

A principal pegadinha é o candidato achar que, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/1973, a exigência de reiteração expressa do agravo retido continuaria a ser aplicada, ignorando que o ato de reiteração é posterior e se submete à lei nova.

Outro erro comum é confundir a validade do ato de interposição (regido pela lei antiga) com a forma de submissão da questão ao tribunal (regida pela lei nova), que agora é feita por simples suscitação em preliminar, sem necessidade de menção ao instituto extinto.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir a cirurgia de feminização facial como parte do processo transexualizador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora não haja lei específica sobre os direitos da população LGBTQIA+, o STF reconhece os Princípios de Yogyakarta como um standard jurídico universal, e o Princípio 17 assegura o direito ao mais alto padrão de saúde sem discriminação por identidade de gênero.

Além disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução 2427/2025, inclui o cuidado cirúrgico na linha de cuidados para pessoas com incongruência de gênero, e a ANS, pelo Parecer Técnico n. 26/2024, determina a cobertura de procedimentos previstos no rol, desde que solicitados pelo médico assistente. A ementa destaca que os procedimentos de feminização facial não são experimentais nem estéticos, mas sim medidas de saúde integral para prevenir o sofrimento causado pela incongruência de gênero, e que estão listados na tabela TUSS e no rol da ANS, sem diretrizes de utilização.

Para concursos, o tema é relevante porque aborda a interseção entre direito à saúde, planos de saúde e direitos LGBTQIA+, sendo frequentemente cobrado em provas de Direito do Consumidor e Direito Constitucional.

A principal pegadinha é que o candidato não pode confundir a cirurgia de feminização facial com procedimento meramente estético, pois o STJ a enquadra como parte do processo transexualizador e, portanto, de cobertura obrigatória.

Outro ponto de atenção é que a decisão se baseia em normas infralegais (resoluções do CFM e parecer da ANS) e nos Princípios de Yogyakarta, e não em uma lei federal específica, o que exige do candidato conhecimento sobre a força normativa desses instrumentos.

Por fim, é comum que as provas exijam a distinção entre o que é cobertura obrigatória (procedimentos do rol da ANS sem diretrizes de utilização) e as exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998, que não se aplicam ao caso.

O STJ decidiu que a usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, não pode ser reconhecida sobre uma fração de até 250 m² de um imóvel urbano que, em sua totalidade, possua área superior a esse limite.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o limite de 250 m² qualifica o imóvel urbano como um todo unitário, e não a parte que se pretende usucapir, sendo vedado ao intérprete ampliar o alcance da norma para além do que seu texto estabelece, sob pena de restringir indevidamente o direito de propriedade do cônjuge ausente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece uma pegadinha clássica: o candidato deve saber que o requisito objetivo de área máxima (250 m²) é do imóvel inteiro, e não da parcela objeto do pedido. O tema costuma ser cobrado em questões que tentam confundir o examinando, apresentando situações em que o possuidor requer a usucapião de apenas uma parte do terreno, cuja área total é maior que o limite legal. A banca espera que o candidato identifique que essa pretensão é juridicamente impossível, pois a norma exige que o imóvel, em sua integralidade, não ultrapasse os 250 m². Portanto, a mera redução do pedido a uma fração não supre a falta de enquadramento do bem no requisito legal, configurando burla à restrição imposta pelo legislador.

O STJ decidiu que a função de “olheiro” ou “vigilante” no tráfico de drogas, quando exercida de forma integrada e essencial à comercialização dos entorpecentes, configura coautoria ou participação no crime do art. 33 da Lei de Drogas, e não a conduta subsidiária prevista no art. 37 da mesma lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o caráter subsidiário do art. 37, que se aplica apenas a colaborações eventuais e periféricas, sem envolvimento direto na execução do crime principal. No caso concreto, o “olheiro” permanecia ao lado do vendedor, observava o movimento e saía junto após a transação, o que demonstra participação ativa e indispensável, incompatível com a figura do informante eventual.

Para concursos, esse tema é recorrente em provas de Direito Penal e Processo Penal, especialmente em questões sobre tipificação penal e distinção entre coautoria e participação de menor importância.

A principal pegadinha é o candidato confundir a conduta do “olheiro” com a do “informante” do art. 37, que colabora de forma esporádica e distante do ato de venda.

Outro ponto crítico é a banca exigir a identificação de que a essencialidade e a integração à dinâmica do tráfico afastam a subsidiariedade, levando à condenação pelo art. 33. Assim, é fundamental que o concurseiro entenda que o STJ valoriza o contexto fático da atuação, e não apenas o nome da função, para definir o enquadramento legal.

O STJ decidiu que a pendência de um procedimento administrativo de caducidade de marca não constitui justa causa para o titular deixar de requerer a prorrogação do registro no prazo legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 133, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.279/1996, que impõe ao titular o ônus de praticar os atos necessários à manutenção da vigência da marca, combinado com o art. 221, § 1º, da mesma lei, que define justa causa como evento imprevisto e alheio à vontade da parte. O tribunal entendeu que o trâmite do procedimento de caducidade não é imprevisto nem alheio à vontade do titular, pois este poderia, mesmo com o processo em andamento, requerer a prorrogação para preservar seus direitos.

Para concursos, esse tema é relevante porque aborda a diferença entre a perda do registro por caducidade (por desuso) e a extinção por falta de prorrogação, que são institutos distintos.

A pegadinha comum em provas é o candidato confundir a pendência de um processo administrativo com uma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prorrogação, o que o STJ rechaçou.

Outro ponto de atenção é que, mesmo que o registro esteja vigente por força de recurso com efeito suspensivo, o titular não pode se omitir quanto à prorrogação, sob pena de extinção do registro. Assim, a banca pode cobrar a ideia de que o ônus de agir é sempre do titular, independentemente de controvérsias administrativas paralelas.