Informativo nº 1101

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal que manda incluir, no cálculo dos gastos com pessoal, as despesas com aposentados, pensionistas e o imposto de renda retido na fonte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o regime constitucional de repartição de competências (artigos 24, I, e 169 da Constituição) e o princípio do equilíbrio federativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que a LRF é um instrumento válido para controlar os gastos com pessoal de forma ampla, impedindo que estados e municípios maquiem suas contas ao excluir essas despesas.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que estabeleça uma distância mínima entre presídios e um limite máximo para a população carcerária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de violação ao direito social à segurança, ao direito de propriedade, ao princípio da proporcionalidade e à competência da União para legislar sobre direito civil, todos previstos na Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que os estados podem legislar sobre questões penitenciárias locais, desde que não invadam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, e que tais normas não ofendem direitos fundamentais como a segurança e a propriedade.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma de Constituição estadual que proibia instituições financeiras privadas de controle estrangeiro de prestar serviços ao Estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988), da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, caput e IV, da CF/1988).

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que Estados-membros não podem criar restrições discriminatórias contra empresas com capital estrangeiro, sob pena de afronta direta à ordem econômica constitucional e ao princípio da igualdade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei federal 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei preserva a autonomia dos municípios, conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, e se limita a estabelecer critérios padronizados para a criação e funcionamento dessas guardas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de uma lei nacional que uniformiza regras para as guardas municipais, sem violar a competência dos municípios, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que as regras que proíbem a reposição de vacâncias de cargos públicos durante o Regime de Recuperação Fiscal são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da autonomia dos estados e municípios, do princípio da proporcionalidade e do princípio da continuidade do serviço público.

Para concursos, isso importa porque a decisão reafirma que, mesmo em regimes fiscais restritivos, os entes federativos podem realizar concursos e prover cargos, desde que respeitem os requisitos legais de autorização, prioridade e viabilidade orçamentária.

Além disso, o STF também considerou inconstitucional submeter investimentos de fundos públicos especiais ao teto de gastos, por ofender os princípios da eficiência e da proporcionalidade.

O STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a forma de cálculo da pensão por morte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da autocontenção judicial, aliado à necessidade de considerar as capacidades institucionais do Legislativo e os efeitos sistêmicos das decisões judiciais em matéria previdenciária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o STF, ao controlar emendas constitucionais, deve respeitar o espaço de deliberação do Poder Reformador, especialmente em temas complexos como a Previdência Social.

O STF decidiu que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago por estados, Distrito Federal e municípios, mas apenas na medida dos repasses financeiros feitos pela União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio federativo, com base nos artigos 1º, 18, 25, 30 e 60, §4º, I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite à obrigação financeira dos entes subnacionais, vinculando o pagamento do piso ao efetivo recebimento de recursos federais, além de estabelecer que, para profissionais celetistas, a negociação coletiva é requisito indispensável, prevalecendo o negociado sobre o legislado.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria um programa de jornada extra para policiais civis, desde que a adesão seja voluntária, o serviço ocorra em período fixo e o pagamento seja previamente estabelecido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa norma não viola o direito dos policiais civis ao recebimento de horas extras.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que regimes especiais de trabalho, com contraprestação pré-definida e adesão facultativa, não configuram afronta ao direito constitucional à remuneração de horas extras, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF reconheceu que o Congresso Nacional deixou de editar uma lei necessária para criar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), configurando uma omissão inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o descumprimento do artigo 3º da Emenda Constitucional 45/2004, que já previa a criação desse fundo.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar que o STF pode declarar a omissão do Legislativo em concretizar normas constitucionais, especialmente aquelas que dependem de lei para produzir efeitos, como no caso de direitos trabalhistas e receitas de multas.

O STF decidiu que são nulas as decisões judiciais que impedem um estado de rescindir contratos de empregados públicos não estáveis sem que antes haja uma negociação coletiva concluída.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o Poder Judiciário não pode condicionar a gestão administrativa de pessoal a negociações coletivas, sob pena de invadir a competência do Executivo.

O STF decidiu que é constitucional utilizar a colaboração premiada em ações civis públicas por improbidade administrativa, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e sejam seguidas as diretrizes fixadas pelo próprio tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a finalidade de favorecer a tutela do patrimônio público, da legalidade e da moralidade administrativas, além de evitar a impunidade e priorizar o combate à corrupção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um importante instrumento de defesa do erário, ampliando os mecanismos de responsabilização por improbidade e exigindo do candidato o conhecimento de que a colaboração premiada não se restringe ao âmbito penal.

O STF decidiu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal é o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o postulado da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera a interpretação tradicional do art. 112, I, do Código Penal, exigindo que o candidato compreenda a necessidade de interpretação sistêmica da norma à luz da Constituição.

O STF decidiu que, quando há uma ordem judicial determinando o pagamento de valores não repassados pela União ao Fundef, esse pagamento deve seguir obrigatoriamente o sistema de precatórios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 100, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a sistemática dos precatórios para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que verbas de natureza alimentar, como a complementação do Fundef, não escapam ao regime constitucional de precatórios, sendo essencial conhecer a hierarquia das normas de execução contra a Fazenda Pública.

O STF decidiu que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais quando o serviço público for ausente ou gravemente deficiente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa atuação judicial não viola o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Judiciário pode, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a discricionariedade administrativa ao fixar apenas as finalidades e exigir que o Poder Público apresente os meios para alcançá-las.

O STF decidiu que é constitucional a lei municipal que proíbe o município de contratar com seus próprios agentes públicos e parentes destes até o terceiro grau.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma não viola a repartição de competências e atende à vedação ao nepotismo. Contudo, o tribunal ressalvou que essa proibição não se aplica a parentes de servidores que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança, pois, nesse caso, a restrição infringiria o princípio da proporcionalidade.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a aplicação concreta dos princípios da moralidade administrativa e da proporcionalidade, além de delimitar os limites do combate ao nepotismo em âmbito municipal.