Informativo nº 819

O STJ decidiu que a confissão judicial, embora lícita, não pode, por si só, fundamentar uma condenação criminal, sendo indispensável que ela esteja corroborada por outras provas independentes produzidas nos autos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 197do Código de Processo Penal, que exige do juiz o confronto da confissão com as demais provas para verificar sua compatibilidade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um standard probatório elevado, afastando a ideia histórica da confissão como "rainha das provas" e reforçando que o ônus da acusação de produzir um conjunto probatório completo e diverso é condição para uma condenação válida.

O STJ decidiu que a confissão extrajudicial só é admissível no processo judicial se for feita de maneira formal e documentada dentro de um estabelecimento estatal oficial, sendo que essas garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, sem essas cautelas, não é possível considerar a confissão como voluntária e confiável, havendo risco de tortura-prova, especialmente nos momentos iniciais da prisão.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece requisitos objetivos de validade para a confissão extrajudicial, limitando o valor probatório de confissões informais colhidas fora da delegacia, o que impacta diretamente a análise de provas ilícitas e a teoria das nulidades no processo penal.

O STJ decidiu que a confissão extrajudicial (feita na delegacia, por exemplo) não pode ser usada como prova para fundamentar uma sentença condenatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 155do Código de Processo Penal, que proíbe que essa confissão justifique a condenação. Para o concurso, isso é crucial porque fixa o entendimento de que a confissão extrajudicial tem valor apenas como meio de obtenção de provas para a investigação, e não como prova autônoma para a decisão final do juiz.

O STJ decidiu que a competência para julgar causas envolvendo o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico é que o CCHA não possui personalidade jurídica própria, sendo um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), que integra a União. Por isso, a União é a titular passiva da relação jurídica, devendo estar presente no processo, o que atrai a competência federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência material, esclarecendo que a natureza jurídica do órgão é definida pela lei que o criou, e não por atos administrativos internos.

O STJ decidiu que é possível incluir, após a morte do participante, um dependente direto como beneficiário de plano de previdência privada, desde que essa inclusão não cause prejuízo ao fundo de pensão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a função social do contrato previdenciário, aliada à ausência de vedação legal ou contratual expressa, desde que haja contrapartida financeira para evitar o desequilíbrio do plano de custeio.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação concreta da função social dos contratos no âmbito da previdência privada, diferenciando-a do regime geral e destacando a possibilidade de flexibilização das regras contratuais em prol dos dependentes, desde que preservado o equilíbrio atuarial.

O STJ decidiu que o defensor dativo não precisa recolher o preparo (custas) para recorrer de uma decisão que trate exclusivamente sobre seus honorários sucumbenciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, que aproxima a figura do defensor dativo à da Defensoria Pública, formando um microssistema de tutela dos vulneráveis, além do caráter altruístico dessa função.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece uma exceção importante à regra geral do preparo recursal, diferenciando o tratamento do advogado dativo do advogado particular em recursos sobre honorários. Isso demonstra a aplicação de métodos hermenêuticos que priorizam a finalidade social da norma e o acesso à justiça, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu rejeitar a queixa-crime contra um Governador de Estado, absolvendo-o das acusações de difamação e injúria.

O fundamento jurídico foi a ausência do dolo específico (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi), ou seja, a falta da intenção positiva e deliberada de ofender a honra alheia. A Corte entendeu que expressões ofensivas proferidas em momento de exaltação ou no exercício do direito de crítica, ainda que veementes, descaracterizam o elemento subjetivo dos crimes contra a honra.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que, nos crimes contra a honra, não basta a mera ofensa; é indispensável a comprovação do dolo específico de ofender, sendo que o contexto de animosidade política pode afastar a tipicidade penal.

O STJ decidiu que a criação de "empresas de fachada" para dificultar a fiscalização tributária se enquadra no ato lesivo previsto no art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a conduta de "dificultar atividade de investigação ou fiscalização" abrange a constituição dessas empresas com o fim específico de frustrar a fiscalização tributária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação ampliativa do STJ sobre o conceito de ato lesivo, confirmando que a Lei Anticorrupção não exige processo administrativo prévio para a responsabilização judicial, bastando a comprovação da conduta ilícita.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir, sem limite de sessões, terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente e realizadas por profissionais habilitados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, conforme normas regulamentares e manifestações da ANS, as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença. A corte também esclareceu que a ausência de previsão de uma técnica específica no rol da ANS não justifica a recusa de cobertura, desde que o procedimento (como a consulta) esteja previsto no rol.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo quanto às técnicas e métodos, e que a operadora não pode limitar o número de sessões dessas terapias multidisciplinares.

O STJ decidiu que partidos políticos e candidatos não podem ser condenados a pagar indenização por danos materiais e morais quando a imagem e a obra musical de um artista forem usadas indevidamente em campanha eleitoral por apoiadores identificados, sem o conhecimento ou participação do partido ou do candidato.

O fundamento jurídico é que, embora o art. 241 do Código Eleitoral atribua responsabilidade solidária pelos excessos de candidatos e adeptos, essa regra se aplica diretamente ao processo eleitoral, e não irrestritamente ao campo da responsabilidade civil, que exige a comprovação de conduta danosa, nexo de causalidade e dano.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita a responsabilidade civil de partidos e candidatos por atos de terceiros, diferenciando-a da responsabilidade eleitoral, e exige que o pedido de indenização seja direcionado aos reais causadores do prejuízo.

O STJ decidiu que, a partir da vigência do CPC/2015, é possível ajuizar uma ação autônoma para cobrar e definir honorários advocatícios quando a decisão judicial que já transitou em julgado for omissa sobre esse ponto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, §18, do CPC/2015, que autoriza expressamente essa ação autônoma. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a superação parcial da Súmula 453/STJ, que antes vedava essa cobrança, e exige que o candidato saiba diferenciar o regime do CPC/1973 (que exigia embargos de declaração ou ação rescisória) do novo regime processual.

O STJ decidiu que, quando um litisconsorte é excluído do processo por ilegitimidade (falta de direito de ser parte), a parte contrária deve pagar honorários advocatícios proporcionais, mesmo que o valor seja inferior ao mínimo de 10% previsto no artigo 85, §2º do CPC.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que busca evitar que a parte vencedora arque com os custos de um processo que não deu causa. A peculiaridade está no fato de que, por se tratar de uma decisão parcial (que não resolve todo o processo), o juiz não está obrigado a aplicar o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, podendo fixar honorários proporcionais à parcela do pedido apreciada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção importante à regra geral dos honorários sucumbenciais mínimos, mostrando que em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte o juiz tem liberdade para arbitrar valor inferior, com base no princípio da causalidade e na proporcionalidade.

O STJ decidiu que, nos embargos de terceiro extintos sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da causalidade, previsto no § 10 do art. 85do CPC, combinado com o enunciado n. 303 da Súmula do STJ, que atribui os honorários a quem deu causa ao ato constritivo indevido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, mesmo em situações peculiares como a extinção da execução por prescrição intercorrente, a sucumbência nos embargos de terceiro não segue automaticamente o resultado da ação principal, devendo ser analisada de forma autônoma.

Além disso, destaca a aplicação do princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos ônus sucumbenciais em incidentes processuais específicos.

O STJ decidiu que configura usurpação de sua competência quando o Tribunal de origem se recusa a processar um pedido de reconsideração como se fosse um agravo em recurso especial, especialmente quando a parte fez um pedido subsidiário expresso nesse sentido.

O fundamento jurídico é que a competência para julgar o agravo em recurso especial é exclusiva do STJ, derivada da competência constitucional para julgar o próprio recurso especial, e que o juízo de admissibilidade desse agravo não pode ser realizado pelo tribunal de origem, cabendo a ele apenas um juízo de retratação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo em recurso especial, e a recusa do tribunal de origem em fazê-lo invade a competência do STJ, autorizando o uso de reclamação.

O STJ decidiu que não é cabível o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença quando o requerente não apresenta provas concretas do risco iminente e grave à ordem econômica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 4º da Lei n. 8.437/1992, que exige a comprovação efetiva do dano, não sendo suficiente a mera alegação do ente público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o incidente de suspensão não pode ser usado como substitutivo recursal para discutir o mérito da decisão, exigindo demonstração documental robusta da lesão.