Informativo nº 720

O STJ decidiu que o credor fiduciário não pode ser cobrado pelo IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel.

O fundamento jurídico é que ele não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 34do CTN, pois sua propriedade é resolúvel, não plena, e ele não detém o domínio útil nem exerce posse com ânimo de domínio. A decisão importa para concursos porque fixa o entendimento de que o sujeito passivo do IPTU, nesse período, é o devedor fiduciante, que detém o domínio útil e sobre quem recaem os encargos do bem.

O STJ decidiu que a superveniência de uma sentença condenatória não prejudica automaticamente o julgamento de um habeas corpus.

O fundamento jurídico é que, no caso concreto, a tese defensiva de quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida na fase inquisitorial, é um fenômeno processual estático e imutável, que serviu de justa causa para a própria ação penal, diferentemente de questões dinâmicas como a prisão preventiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção importante à regra geral de perda de objeto do habeas corpus, mostrando que o STJ admite seu conhecimento quando a matéria discutida é anterior e essencial à própria existência da ação penal.

O STJ decidiu que a quebra da cadeia de custódia da prova não gera, automaticamente, a inadmissibilidade ou nulidade da prova.

O fundamento jurídico é a ausência de critérios objetivos na lei (arts. 158-A a 158-F do CPP) para definir as consequências dessa quebra, cabendo ao juiz, diante do silêncio legislativo, sopesar as irregularidades com todos os elementos da instrução para avaliar a confiabilidade da prova.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema, afastando a tese de exclusão automática da prova e adotando um sistema de valoração judicial casuística.

O STJ decidiu que é desnecessária a apresentação do rol nominal de filiados para que uma associação proponha Ação Civil Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre representação e substituição processual: na ação civil pública, a associação atua como substituta processual (legitimação extraordinária), e não como representante, o que dispensa a autorização individual e a lista de associados. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a exigência de autorização especial e de lista de filiados, firmada pelo STF no RE 573.232/SC, aplica-se apenas às ações coletivas ordinárias (representação), e não às ações civis públicas (substituição), ampliando a legitimidade das associações para defender direitos difusos e coletivos.

O STJ decidiu que o genitor que paga pensão alimentícia (alimentante) não tem interesse processual para exigir, por meio de ação de prestação de contas, que o genitor guardião apresente uma planilha detalhada de gastos com os valores recebidos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a verba alimentar, uma vez paga, ingressa definitivamente no patrimônio do alimentando, sendo regida pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o que inviabiliza a devolução de valores.

Além disso, o direito de fiscalização previsto nos arts. 1.583, § 5º, e 1.589 do CC/2002 diz respeito ao bem-estar geral do filho, e não a uma prestação de contas matemática, que é incompatível com a lógica do Direito de Família.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o cabimento da ação de prestação de contas no âmbito familiar, esclarecendo que o alimentante não é credor do guardião e que eventuais suspeitas de má gestão dos alimentos devem ser resolvidas por outras vias, como ação revisional ou de modificação de guarda.

O STJ decidiu que, quando um condenado cumpre a pena privativa de liberdade, mas não paga a multa por comprovar absoluta impossibilidade econômica, a punibilidade pode ser extinta.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que condicionar a extinção ao pagamento da multa agrava a penúria do apenado hipossuficiente e sobrecarrega sua família, violando a proteção à família prevista no art. 226da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a superação da tese anterior do STJ (Tema 931) e a consolidação de uma exceção humanitária: o inadimplemento da multa só obsta a extinção da punibilidade se o condenado não comprovar sua insolvabilidade absoluta.

O STJ decidiu que a multa prevista em estatuto partidário por desfiliação não pode ser cobrada automaticamente, sendo necessária a comprovação de que o candidato concordou expressamente com essa penalidade por meio de um documento assinado.

O fundamento jurídico está na interpretação do art. 85, X, do Estatuto do PRTB, que exige dois requisitos cumulativos: a aquiescência expressa do candidato e a efetiva desfiliação durante o mandato. Como não houve prova da concordância, o STJ aplicou as regras do CPC/2015 sobre ônus da prova (arts. 373, I, e 434), julgando improcedente o pedido de cobrança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a autonomia partidária para fixar multas não prescinde da anuência individual do filiado, evitando que cláusulas estatutárias sejam aplicadas de forma automática e genérica.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição para o servidor público ajuizar ação de indenização contra o Estado por demora na concessão da aposentadoria começa a contar a partir do deferimento do pedido de aposentadoria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da *actio nata*, combinado com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e o artigo 189do Código Civil, que determinam que a prescrição se inicia no momento da violação do direito.

Para concursos, é crucial distinguir esse prazo (que corre contra o administrado) do prazo de 5 anos para a Administração anular o ato de aposentadoria, que só começa com o registro no Tribunal de Contas, conforme o Tema 445/STF. A decisão esclarece que, na pretensão indenizatória do servidor, a lesão se consuma no ato de deferimento, e não no registro perante a Corte de Contas.

O STJ decidiu que, quando um consumidor contesta a autenticidade de sua assinatura em um contrato bancário, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira passa a ser da instituição financeira, e não do consumidor.

O fundamento jurídico está nos artigos 6º, 369 e 429, II do Código de Processo Civil, que estabelecem uma exceção legal à regra geral do ônus da prova: se a impugnação for sobre a assinatura (e não sobre o documento inteiro), cabe a quem produziu o documento provar sua autenticidade. Isso importa para concursos porque demonstra uma aplicação prática da distribuição dinâmica do ônus probatório e da proteção ao consumidor, especialmente em casos que envolvem pessoas hipervulneráveis, como idosos e analfabetos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que não é possível adquirir por usucapião um imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mesmo que esteja abandonado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse imóvel, por ser afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, portanto, imprescritível, conforme o art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, além do art. 102do Código Civil e da Súmula 340 do STF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos, destacando que o abandono ou a inércia da Administração não altera essa natureza jurídica, e que o interesse público prevalece sobre o direito individual à moradia.

O STJ decidiu que um condomínio com destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidades por curto período, como as feitas por plataformas digitais de hospedagem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.336, IV, do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de dar à sua unidade a mesma destinação da edificação, preservando o sossego e a segurança.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a convenção condominial e a destinação residencial prevalecem sobre o interesse individual do proprietário em explorar economicamente o imóvel, sendo legítima a restrição imposta pela assembleia. Isso impacta diretamente questões sobre direito de propriedade, limites ao uso da unidade autônoma e a validade de cláusulas restritivas em condomínios.

O STJ decidiu que os provedores de conexão à internet são obrigados a fornecer dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) de usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória de uma pessoa falecida no YouTube.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre provedores de aplicação e de conexão, cabendo a estes últimos a guarda dos dados pessoais, além da presença de indícios de ilicitude na conduta dos usuários, o que afasta a proteção à privacidade no caso concreto. A decisão também destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede essa quebra de sigilo, pois os dados podem servir para o exercício de direitos em demandas judiciais.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ diferencia as responsabilidades dos provedores de internet e que, em casos de ofensa à honra de falecido, o direito à privacidade cede diante da necessidade de identificação do autor do ilícito.

O STJ decidiu que os provedores de conexão à internet são obrigados a fornecer dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) de usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória de uma pessoa falecida no YouTube.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre provedores de aplicação e de conexão, cabendo a estes últimos a guarda dos dados pessoais, além da presença de indícios de ilicitude na conduta dos usuários, o que afasta a proteção à privacidade no caso concreto. A decisão também destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede essa quebra de sigilo, pois os dados podem servir para o exercício de direitos em demandas judiciais.

Para concursos, isso importa porque fixa a responsabilidade específica dos provedores de conexão no fornecimento de dados cadastrais, diferenciando-os dos provedores de aplicação, e estabelece que a proteção de dados não é absoluta quando há indícios de ilícito e pedido judicial específico.

O STJ decidiu que os provedores de conexão à internet são obrigados a fornecer dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) de usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória de uma pessoa falecida no YouTube.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre provedores de aplicação e de conexão, cabendo a estes últimos a guarda dos dados pessoais, além da presença de indícios de ilicitude na conduta dos usuários, o que afasta a proteção à privacidade no caso concreto. A decisão também destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede essa quebra de sigilo quando os dados são necessários para o exercício de direitos em demandas judiciais.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ diferencia as obrigações de cada tipo de provedor e que a proteção de dados não é absoluta, podendo ser relativizada para preservar a honra de falecidos e viabilizar futuras responsabilizações.

O STJ decidiu que os provedores de conexão à internet são obrigados a fornecer dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) de usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória de uma pessoa falecida no YouTube.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre provedores de aplicação e de conexão, cabendo a estes últimos a guarda dos dados pessoais, aliado à presença de indícios de ilicitude e à finalidade de preservar a honra e a memória da falecida, não prevalecendo a privacidade do usuário no caso concreto. A decisão também destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impede essa quebra de sigilo, desde que observados os arts. 23 e seguintes da referida lei.

Para concursos, o julgado é relevante por consolidar o entendimento do STJ sobre a responsabilidade dos provedores de conexão no fornecimento de dados cadastrais para identificação de autores de ilícitos, tema recorrente em provas de Direito Digital e Direito Civil.

O STJ decidiu que, quando os bens dados em garantia fiduciária pertencem ao devedor principal e não ao avalista que está em recuperação judicial, o credor não pode tomar outros bens desse avalista para receber seu crédito.

O fundamento jurídico é que o aval possui autonomia e equivalência, equiparando o avalista ao devedor principal, mas a extraconcursalidade do crédito está ligada à propriedade dos bens alienados. Como os bens em garantia são do devedor principal, o crédito em relação ao avalista em recuperação não pode ser satisfeito com outros bens seus, que devem servir a todos os credores.

Para concursos, isso é relevante porque define o limite da responsabilidade do avalista em recuperação judicial, impedindo que o credor furte a ordem de pagamento concursal.

O STJ decidiu que o credor fiduciário não sofre os efeitos da recuperação judicial apenas até o valor do bem dado em garantia.

O fundamento jurídico está no artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial, que preserva a propriedade do credor sobre a coisa, mas o crédito que exceder o valor do bem se submete ao processo de recuperação.

Para concursos, é essencial compreender que a extraconcursalidade do crédito fiduciário não é total, sendo limitada ao montante do bem alienado, o que impacta diretamente a classificação de créditos e os direitos do credor no plano recuperacional.

O STJ decidiu que o locatário de um imóvel, que estava ocupando o bem por contrato firmado com o devedor fiduciante (antigo proprietário), não pode ser cobrado pela taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997.

O fundamento jurídico é que a taxa de ocupação tem como base a posse injusta do devedor fiduciante, e os únicos sujeitos obrigados por essa taxa são o fiduciante e o fiduciário (ou quem os sucedeu), não incluindo terceiros locatários.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o polo passivo da obrigação de pagar a taxa de ocupação, esclarecendo que o locatário não se confunde com o devedor fiduciante, sendo parte ilegítima para essa cobrança específica.

O STJ decidiu que, em regra, a cessão de crédito em precatório não precisa ser feita por escritura pública, sendo suficiente um instrumento particular ou outra forma livre.

O fundamento jurídico é o princípio da liberdade das formas (art. 107do Código Civil), que só exige forma especial quando a lei expressamente a determinar, o que não ocorre na cessão comum de precatórios. A exigência de escritura pública, segundo o STJ, é uma exceção restrita a casos específicos, como a compensação de débitos tributários do Distrito Federal, e não pode ser generalizada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a validade da cessão de precatório entre as partes não depende de forma solene, salvo disposição legal expressa em contrário, tema recorrente em provas de Direito Civil e Processual Civil.

O STJ decidiu que a Reclamação é admissível mesmo antes da publicação do acórdão impugnado e sem a necessidade de prévio juízo de retratação pelo tribunal de origem.

O fundamento jurídico é que o juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC aplica-se apenas a casos de recursos repetitivos, e não quando se alega descumprimento de decisão do STJ em um caso concreto.

Para concursos, é essencial memorizar que a Reclamação por desrespeito à autoridade de decisão do STJ não exige o esgotamento das vias ordinárias por meio de novo Recurso Especial, pois o desrespeito já se consuma com a prolação do acórdão local.

O STJ decidiu que não há violação ao princípio da ampla defesa quando a administração prisional nega a entrada de um notebook para que o preso visualize mídias eletrônicas, desde que sua defesa técnica (advogado) tenha tido pleno acesso a todos os autos e mídias do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa, mas o tribunal entendeu que essa garantia foi cumprida porque o advogado pôde acessar integralmente as provas e as peças relevantes poderiam ser impressas e entregues ao preso.

Para concursos, essa decisão é importante porque esclarece que a autodefesa (acesso direto do réu aos autos) não é absoluta, podendo ser limitada por questões de segurança prisional, desde que a defesa técnica esteja plenamente assegurada.