Informativo nº 763

O STJ decidiu que os pais não respondem solidariamente por dívidas de mensalidades escolares quando o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado por um terceiro estranho à entidade familiar, ou seja, por alguém que não é nem o pai nem a mãe do aluno.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nos termos do art. 265do Código Civil de 2002, a solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual, e, no caso, não havia lei ou contrato que impusesse essa responsabilidade aos genitores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia a responsabilidade solidária dos pais quando eles próprios contratam a escola (caso em que respondem pela dívida) da situação em que um terceiro, sem vínculo familiar, firma o contrato, hipótese em que os pais não podem ser cobrados. Assim, o candidato deve lembrar que a solidariedade dos pais decorre do poder familiar apenas nas obrigações contraídas por um dos cônjuges em benefício da família, e não em contratos firmados por estranhos.

O STJ decidiu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um policial militar pelo crime do art. 324do Código Penal Militar (CPM) era inepta, pois não preenchia os requisitos mínimos para justificar a ação penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o crime do art. 324do CPM é uma norma penal em branco, exigindo que a acusação indique expressamente qual lei, regulamento ou instrução foi violada, além de descrever o ato concreto que prejudicou a administração militar.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que, em crimes militares de tipo penal incompleto, a simples transcrição do artigo na denúncia é insuficiente, sendo obrigatório o detalhamento da norma violada e do prejuízo causado, sob pena de rejeição da peça acusatória por falta de justa causa.

O STJ decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público quando este consiste na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.

O fundamento jurídico é que, nesse caso específico, a vítima primária do delito é a União, e não particulares, pois as carteiras funcionais possuem fé pública em todo o território nacional, atingindo diretamente a fé pública e a presunção de veracidade do documento. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do art. 109, IV, da CF, que define a competência da Justiça Federal para crimes que afetem bens, serviços ou interesses da União, e exige do candidato a capacidade de realizar o distinguishing entre situações em que o prejuízo é reflexo (competência estadual) e aquelas em que o dano é direto ao ente federal.

O STJ decidiu que a Justiça Militar não tem competência para julgar um crime cometido por policial militar que estava de folga, sem farda, usando veículo e arma particulares, pois a conduta foi dissociada do serviço e da função militar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o delito não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar, e que a Lei n. 13.491/2017 não alterou essa competência, pois ela apenas ampliou o rol de crimes contra civis quando praticados por militar em serviço ou no exercício da função.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a simples condição de policial militar na ativa não atrai automaticamente a competência da Justiça castrense, sendo indispensável analisar o vínculo da conduta com o serviço ou a função. Assim, o candidato deve saber que, em situações de folga e sem conexão com a atividade militar, o crime será julgado pela Justiça comum, e não pela Militar.

O STJ decidiu que o prazo prescricional para o consumidor pedir a devolução de valores pagos a mais em razão de cláusula de reajuste nula em plano de saúde é de 20 anos, se o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, ou de 3 anos, se na vigência do Código de 2002, aplicando-se a regra de transição entre os dois códigos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 177do CC/1916 e o artigo 206, § 3º, IV, do CC/2002, além da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. O tribunal manteve o entendimento do Tema 610/STJ, rejeitando a tentativa de aplicar o prazo geral de 10 anos, pois o caso de planos de saúde é distinto da repetição de indébito por serviços não contratados em telefonia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o prazo prescricional específico para ações de revisão de cláusulas de reajuste em planos de saúde, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Civil, e reforça a importância da estabilidade dos precedentes qualificados.

O STJ decidiu que, na cobrança da taxa de ocupação devida por particular em contrato de concessão de direito real de uso de bem público, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, e não o prazo de 5 anos.

O fundamento jurídico é que essa taxa de ocupação possui natureza jurídica de receita patrimonial, e não de taxa ou preço público, pois decorre de um direito real instituído pelo Decreto-Lei n. 271/1967. Por isso, não se aplicam os prazos quinquenais do Decreto n. 20.910/1932 nem do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, mas sim o prazo geral decenal do art. 205do CC/2002.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento pacífico do STJ sobre a natureza jurídica da remuneração em contratos de concessão de uso de bem público, diferenciando-a de obrigações tributárias e definindo o prazo prescricional correto para a cobrança.

O STJ decidiu que, contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.

O fundamento jurídico é que, nesse caso, a decisão tem natureza de decisão interlocutória, pois não extingue a fase executiva. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que só é cabível em caso de dúvida objetiva.

Para concursos, é essencial memorizar essa distinção: apelação para decisão que extingue a execução e agravo de instrumento para as demais decisões no cumprimento de sentença, sob pena de perda do prazo recursal.

O STJ decidiu que, mesmo em processos eletrônicos, a dispensa da publicação no órgão oficial para a intimação do réu revel sem advogado constituído nos autos só é válida se a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos arts. 346 do CPC/2015 e 5º da Lei n. 11.419/2006, que exigem a publicação no diário oficial quando não há advogado cadastrado para receber intimações eletrônicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a regra de intimação do revel sofreu alteração com o CPC/2015, não sendo mais suficiente a simples publicação em cartório, e que a intimação eletrônica não dispensa a publicação oficial se o advogado não estiver cadastrado no sistema.

O STJ decidiu que não é possível condenar um consórcio ao pagamento de honorários advocatícios quando o recurso de apelação por ele interposto não é conhecido, justamente por ele não ter personalidade jurídica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de personalidade jurídica do consórcio, que é apenas uma reunião de esforços entre empresas, sem existência própria nem mesmo por ficção jurídica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que um ente despersonificado não pode ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais, o que impacta diretamente a análise de legitimidade e a responsabilidade processual em recursos.

O STJ decidiu que os valores descontados dos empregados a título de participação no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas verbas não constam no rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, que lista as parcelas que não integram o salário de contribuição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque firma a jurisprudência pacífica do STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela custeada pelo empregado, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário e Tributário.

O STJ decidiu que, em uma execução de alimentos, a genitora não pode se sub-rogar nos direitos da filha menor para cobrar, na mesma ação, o valor que ela própria pagou para suprir a falta de alimentos in natura (como refeições) devidos pelo pai.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito aos alimentos é pessoal e intransferível, e a sub-rogação legal não se aplica ao caso por ausência das hipóteses previstas no art. 346do Código Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a distinção entre a ação de execução de alimentos (que visa o crédito da criança) e a ação de cobrança própria (que a genitora deve ajuizar para reaver o que adiantou), além de reforçar que a prisão civil do devedor não pode ser decretada por valores que não são devidos diretamente ao alimentando.

O STJ decidiu que é possível converter a prisão civil em regime fechado para prisão domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação, por analogia, do art. 318, V, do Código de Processo Penal, que integra uma política pública de proteção à primeira infância. A corte entende que a presunção de necessidade de cuidado materno é legalmente presumida, não exigindo comprovação, e que essa proteção deve valer também para mães presas por dívida alimentar.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a proteção integral da criança prevalece sobre a coerção da prisão civil, criando uma exceção humanitária ao regime fechado.

Além disso, demonstra a aplicação analógica de normas processuais penais a execuções de alimentos, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito da Criança.

O STJ decidiu que o juiz pode conceder uma medida cautelar diferente ou mais ampla do que o pedido inicial da parte, desde que isso sirva para garantir a eficácia da decisão futura.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o poder geral de cautela, previsto no art. 297do CPC/2015, que autoriza o magistrado a agir de ofício para preservar a utilidade do provimento jurisdicional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que o princípio da adstrição (ou congruência) não é absoluto em sede de tutela cautelar, permitindo ao juiz flexibilidade para evitar o perecimento do direito ou situações de enriquecimento indevido.

O STJ decidiu que são inadmissíveis as provas digitais quando a polícia não documenta os procedimentos de coleta e preservação dos dispositivos, como a criação de uma imagem bit a bit e o cálculo do hash, que funcionam como uma "impressão digital" do arquivo para garantir sua integridade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a quebra da cadeia de custódia, com ofensa ao art. 158do Código de Processo Penal, que exige a preservação da mesmidade dos vestígios, e a aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP, que contamina as provas derivadas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um requisito técnico mínimo para a validade de provas digitais, tema cada vez mais frequente em provas e na prática forense, demonstrando que a ausência de registro documental invalida não apenas a prova original, mas também todas as que dela decorrerem.

O STJ decidiu que, uma vez constatado que a medida socioeducativa já atingiu sua finalidade, não é possível mantê-la em execução apenas com o argumento genérico de que o tempo de acautelamento do adolescente foi insuficiente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a execução da medida, embora tenha um viés retributivo, é regida pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, não havendo prazo fixo de duração, bastando o cumprimento de sua finalidade nos termos do art. 46, II, da Lei n. 12.594/2012. A decisão também esclarece que o juiz não está vinculado ao laudo técnico, mas não pode usar um fundamento exclusivamente retributivo, como a mera insuficiência do tempo de acautelamento, para manter a medida, pois isso carece de amparo legal e torna a decisão arbitrária.

Para concursos, esse julgado é relevante porque fixa o entendimento de que a manutenção de medida socioeducativa exige fundamentação concreta e legal, não podendo ser baseada em critérios subjetivos ou na simples gravidade dos atos infracionais, o que impacta diretamente o estudo dos direitos da criança e do adolescente e do sistema de execução de medidas.

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais, quando houver divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, que atribuiu essa competência aos próprios Tribunais de Justiça, após a revogação da Resolução n. 12/2009 do STJ.

Para concursos, isso importa porque esclarece que, atualmente, não é o STJ que julga diretamente essas reclamações, mas sim o órgão interno do Tribunal de Justiça, o que é essencial para a correta identificação do juízo competente em questões de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais.

O STJ decidiu que a exceção que permite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser estendida ao devedor solidário.

O fundamento jurídico é que as hipóteses de penhora do bem de família, por serem excepcionais, devem receber interpretação restritiva, não cabendo equiparar figuras jurídicas distintas, como a do fiador e a do devedor solidário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família é a regra, e suas exceções legais não comportam ampliação por analogia, protegendo a entidade familiar.

O STJ decidiu que não viola o princípio da não surpresa (art. 10do CPC) a decisão que, em embargos de divergência, atribui nova classificação jurídica aos fatos já discutidos no processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *iura novit curia*, segundo o qual o juiz conhece o direito e pode aplicar a lei adequada aos fatos, independentemente de as partes a terem invocado. A decisão importa para concursos porque esclarece que o princípio da não surpresa não é absoluto, não exigindo oitiva prévia da parte quando o magistrado apenas reenquadra juridicamente a causa com base nos mesmos fatos.