Informativo nº 782

O STJ decidiu que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de que o aviso de recebimento foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiros.

O fundamento jurídico está no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo (mora ex re) e que a notificação é mera formalidade, podendo ser comprovada por carta registrada, sem exigir assinatura pessoal. Essa decisão é crucial para concursos porque pacifica o entendimento de que o credor não precisa provar o recebimento efetivo da notificação, bastando demonstrar o envio ao endereço contratado, o que simplifica o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Além disso, o STJ esclarece que essa regra se aplica mesmo em casos de retorno da correspondência com avisos como “ausente” ou “mudou-se”, reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais.

O STJ decidiu que os crimes de divulgar (art. 241-A) e de armazenar (art. 241-B) conteúdo pornográfico infantojuvenil são autônomos, ou seja, um não depende do outro para existir.

O fundamento jurídico é que o crime de armazenar não é fase normal nem meio de execução para o crime de divulgar, pois é possível praticar um sem o outro, como compartilhar sem guardar ou guardar sem compartilhar. Isso importa para concursos porque, na prática, o agente que pratica ambas as condutas responderá por dois crimes em concurso material, e não por um único crime absorvido pelo outro. Assim, o princípio da consunção não se aplica, aumentando a pena e a complexidade da dosimetria.

O STJ decidiu que não é abusiva a cobrança de uma tarifa específica para o serviço de medição individualizada do consumo de gás em condomínios residenciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a liberdade de iniciativa econômica (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal), que permite à empresa oferecer diferentes modalidades de contratação com preços distintos, desde que o consumidor tenha livre escolha e seja previamente informado.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece que a cobrança de tarifa adicional por serviço extra não configura prática abusiva, desde que haja vantagem comprovada para o consumidor e liberdade de escolha, afastando a ideia de que todo custo operacional deve ser necessariamente incluído no preço do produto.

O STJ decidiu que, quando uma parte já interpôs um recurso contra uma decisão, não pode depois interpor um segundo recurso contra o mesmo julgado, mesmo que o primeiro tenha sido considerado inadequado e o segundo seja o correto e tenha sido apresentado dentro do prazo.

O fundamento jurídico é o princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade recursal), que, combinado com a preclusão consumativa, impede a substituição de um recurso por outro após a primeira escolha processual.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que o erro na escolha do recurso não pode ser corrigido com a interposição de um novo recurso, consolidando o entendimento de que a parte deve analisar cuidadosamente o meio de impugnação adequado desde o início, sob pena de perder o direito de recorrer.

O STJ decidiu que a prestação de serviços de pesquisa e fornecimento de dados sobre medicamentos, realizada integralmente no Brasil para uma empresa estrangeira, não configura exportação de serviços.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/2003, que considera o serviço exportado apenas quando o resultado for verificado no exterior, o que não ocorreu no caso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o critério de localização do resultado do serviço para fins de incidência do ISS, esclarecendo que o simples envio de informações ao exterior não caracteriza exportação.

O STJ decidiu que, nos crimes de estupro de vulnerável cometidos de forma continuada por longo período, quando não for possível determinar o número exato de abusos, a pena deve ser aumentada no patamar máximo de dois terços.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 71do Código Penal, que trata da continuidade delitiva, e o entendimento de que a dúvida sobre a quantidade de infrações não pode beneficiar o réu com o aumento mínimo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de dosimetria: a impossibilidade de quantificar os atos, aliada à habitualidade dos abusos contra vítimas vulneráveis, autoriza a exasperação máxima da pena, evitando que a falta de provas precisas reduza a reprovação da conduta.

O STJ decidiu que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que seu uso seja off-label ou experimental, especialmente quando essencial à vida e saúde do paciente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora seja lícita a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar (autoadministrados) conforme o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, o caso concreto envolvia medicação injetável de uso ambulatorial, que necessita de supervisão profissional, não se enquadrando nessa exclusão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a cobertura de medicamentos off-label é obrigatória quando há registro na ANVISA e prescrição médica, desde que o tratamento não se configure como mero fornecimento domiciliar, ampliando a proteção ao consumidor de planos de saúde.

O STJ decidiu que é possível comprovar o tempo de serviço rural para fins previdenciários com um início de prova material, desde que esse documento seja reforçado por testemunhas idôneas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a jurisprudência consolidada do próprio tribunal, que admite como início de prova material certidões de casamento e nascimento nas quais o segurado conste como lavrador, além de contrato de parceria agrícola, desde que haja prova testemunhal robusta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a prova testemunhal não substitui, mas corrobora a prova material, e que documentos em nome de terceiros (como o cônjuge falecido) podem ser aproveitados, mas não para períodos posteriores ao óbito, o que impacta diretamente a análise de ações de aposentadoria híbrida.

O STJ decidiu que é fraudulenta a alienação de um bem realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo que ocorram transferências sucessivas do imóvel, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 185do Código Tributário Nacional (CTN), que, segundo o tribunal, não exige a prova do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis), bastando a constatação objetiva da alienação após a inscrição em dívida ativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em execução fiscal, a fraude é objetiva, afastando a aplicação da Súmula 375/STJ (que exige má-fé do terceiro) e facilitando a anulação de negócios jurídicos em prejuízo do Fisco.

O STJ decidiu que não é preciso esperar o trânsito em julgado de um recurso repetitivo para que sua tese seja aplicada a outros processos.

O fundamento jurídico é que, havendo decisão consolidada do STJ sobre o tema, a compreensão já estabelecida pode ser invocada de imediato, sem necessidade de aguardar o fim de todos os recursos.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a força vinculante e a eficácia imediata dos precedentes qualificados, otimizando a prestação jurisdicional e evitando a paralisação indefinida de processos.