Informativo nº 850

O STJ decidiu que é válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada que utiliza a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do benefício definido, desde que a cláusula tenha sido aprovada pelo órgão regulador antes da vigência da Resolução n. 40/2021 do CNPC.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para as entidades fechadas, a escolha do índice insere-se na autonomia contratual, sendo o único requisito legal exigido à época a aprovação pelo órgão regulador, diferentemente do regime das entidades abertas, que possuem finalidade lucrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue claramente o tratamento jurídico entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar, consolidando que a validade do índice de reajuste depende do tipo de entidade e da data da aprovação regulatória.

O STJ decidiu que a indenização por danos materiais causados por vício do produto deve ser integral, não se limitando apenas ao período que ultrapassa os trinta dias previstos no art. 18, § 1º do CDC.

O fundamento jurídico é o princípio da reparação integral, previsto no art. 6º, VI do CDC, que assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais sem limitação temporal, interpretado em harmonia com o sistema de proteção ao consumidor.

Para concursos, é essencial compreender que o prazo de trinta dias não funciona como uma "franquia" ou período de tolerância para o fornecedor causar prejuízos sem responsabilidade, devendo o consumidor ser ressarcido por todos os danos sofridos desde o início, uma vez reconhecido judicialmente o vício.

O STJ decidiu que, nas ações do Tema Repetitivo 928, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da Teoria da Aparência, da solidariedade entre os devedores (art. 204, §1º, do CC) e do princípio de que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que a interrupção da prescrição pode beneficiar litisconsorte citado tardiamente, desde que a demora não seja culpa do autor, e que a formação superveniente de litisconsórcio necessário não prejudica o direito de quem agiu tempestivamente.

O STJ decidiu que, nas ações de ressarcimento ao SUS contra operadoras de planos de saúde, o prazo para cobrar é de cinco anos, e não de três anos como previsto no Código Civil.

O fundamento jurídico é que essa relação é regida pelo Direito Administrativo, pois a obrigação decorre de lei, com apuração em procedimento administrativo e inscrição em dívida ativa, aplicando-se o Decreto 20.910/1932. O prazo começa a contar apenas a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores devidos, e não da internação ou alta do paciente.

Para concursos, é essencial memorizar que o Tema 1147/STJ fixou o prazo quinquenal e o termo inicial específico, diferenciando-o do prazo civil comum e destacando a natureza administrativa da obrigação.

O STJ decidiu que é possível compensar as parcelas inadimplidas de um contrato de arrendamento mercantil com o valor do VRG a ser devolvido ao arrendatário, mesmo que essas parcelas estejam prescritas para cobrança autônoma.

O fundamento jurídico é que a compensação opera por força de lei (ipso iure) no momento em que as dívidas coexistem e são exigíveis, e a prescrição posterior não elimina os efeitos da compensação já ocorrida.

Para concursos, é essencial compreender que a prescrição extingue a pretensão de cobrança, mas não impede a compensação de dívidas que já eram exigíveis no momento da coexistência, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil. Isso importa porque diferencia o momento da compensação (efeitos ex tunc) do momento da prescrição, evitando que o arrendatário receba o VRG sem descontar as parcelas vencidas.

O STJ decidiu que a caducidade dos decretos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública não se aplica às unidades de conservação de domínio público, como os parques nacionais.

O fundamento jurídico é a incompatibilidade entre as normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962) e a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), que é especial e posterior, prevalecendo a autonomia do Direito Ambiental.

Para concursos, isso importa porque fixa que o interesse expropriatório ambiental decorre diretamente da criação da unidade de conservação e perdura enquanto ela existir, não sendo extinto pelo mero decurso do prazo para ajuizar a desapropriação. Assim, o particular não pode reverter as restrições ambientais pela inércia do Estado, mas apenas pleitear indenização por desapropriação indireta ou limitação administrativa.

O STJ decidiu que o crime de falsa identidade (art. 307do CP) é formal, consumando-se no momento em que o agente atribui a si ou a outrem uma identidade falsa, de forma consciente e voluntária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o bem jurídico tutelado é a fé pública, especificamente a confiança na individuação pessoal, e que a obtenção de vantagem ou a causação de prejuízo são irrelevantes para a consumação.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que o crime independe de resultado naturalístico, ou seja, não é necessário que terceiros sejam enganados ou que haja prejuízo efetivo para que o delito se configure. Isso impacta diretamente a análise de questões sobre consumação e tentativa, exigindo do candidato a compreensão de que a mera conduta de atribuir falsa identidade já completa o tipo penal.

O STJ decidiu que, quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida apenas para excluir o excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, sem extinguir o crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com essa exclusão, já que o débito continua exigível dos demais coexecutados e o benefício para o excluído é considerado inestimável.

Para concursos, essa tese é relevante porque diferencia a hipótese de valor inestimável (exclusão do polo passivo) da hipótese de valor elevado da causa (Tema 1.076/STJ), esclarecendo que ambas autorizam a fixação por equidade, mas por fundamentos distintos.

O STJ decidiu que o imóvel residencial onde moram os herdeiros, mesmo sem partilha formal e ainda registrado em nome do falecido, continua protegido pela impenhorabilidade do bem de família.

O fundamento jurídico é que a transmissão hereditária, por si só, não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de moradia da entidade familiar, conforme os arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a proteção legal ao bem de família é oponível contra dívidas do falecido, não sendo afastada pela ausência de partilha ou de registro em nome dos herdeiros. Isso significa que, em provas, o candidato deve saber que a impenhorabilidade é uma norma de ordem pública, que acompanha o imóvel independentemente de formalidades registrais, desde que o bem sirva de residência familiar.

O STJ decidiu que, para créditos de autarquias e fundações públicas federais, a multa de mora deve ser calculada exclusivamente sobre o valor histórico do débito, sem incluir a atualização pela Taxa Selic.

O fundamento jurídico está na interpretação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, que define "débito" como o valor originário, sem acréscimos de correção monetária ou juros. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a base de cálculo da multa moratória não pode ser majorada pela Selic, evitando que o devedor pague penalidade sobre encargos já incidentes.

Além disso, a decisão reforça a necessidade de distinguir, na prática administrativa e judicial, o valor histórico do débito dos demais acréscimos legais.

O STJ decidiu que um contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não pode ser oposto a um terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel como garantia hipotecária, se esse contrato não tiver sido registrado no Cartório de Imóveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002, que estabelece que a propriedade imobiliária só se transfere com o registro, sendo que, antes dele, existe apenas um direito pessoal entre as partes, sem efeito perante terceiros. A decisão também esclarece que a Súmula 308 do STJ, que protege adquirentes de imóveis residenciais no Sistema Financeiro de Habitação, não se aplica a imóveis comerciais.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a distinção entre direito pessoal e direito real, além de destacar a importância do registro imobiliário para a oponibilidade de negócios jurídicos a terceiros de boa-fé, especialmente em casos de garantias reais como a hipoteca.

O STJ decidiu que a abordagem excessiva de um segurança privado a uma menor de idade, sob suspeita de furto, gera indenização por danos morais quando causa situação vexatória em público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a relação entre o supermercado e o cliente é de consumo, devendo a responsabilidade ser analisada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a revista abusiva viola o direito ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, previstos nos artigos 17e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ diferencia revista lícita de busca pessoal (ato privativo de autoridade policial) e inverte o ônus da prova para o estabelecimento comercial, que deve demonstrar que não houve excesso ou constrangimento.

O STJ decidiu que, nos contratos de prestação de serviços por prazo determinado entre empresas (pessoas jurídicas), a rescisão antecipada e sem justa causa gera automaticamente o direito à indenização prevista no art. 603do Código Civil.

O fundamento jurídico é que a interpretação sistemática do Código Civil não restringe a aplicação desse artigo apenas a pessoas naturais, sendo a penalidade aplicável independentemente de cláusula contratual expressa.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a multa do art. 603do CC é devida mesmo sem previsão no contrato, desde que haja rescisão imotivada, o que impacta diretamente a análise de responsabilidade civil contratual entre pessoas jurídicas.

O STJ decidiu que o Ministério Público não pode solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira ao COAF sem autorização judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o Tema 990 da repercussão geral do STF autoriza apenas o compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF aos órgãos de persecução penal, e não a requisição direta por esses órgãos. Isso importa para concursos porque esclarece o limite do poder investigatório do Ministério Público, reafirmando que a obtenção de dados financeiros sensíveis depende de controle judicial prévio, salvo quando o próprio órgão de controle os encaminha voluntariamente.

O STJ decidiu que não é permitida a alternância entre diferentes ramos do Ministério Público (Estadual e Federal) na interposição de recursos no âmbito do próprio tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora seja admitida a interposição concomitante de recursos pelos diferentes ramos, a alternância é vedada, devendo os embargos ser opostos por quem interpôs o recurso anterior (no caso, o MP Federal), que ficou inerte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite processual importante: a legitimidade recursal no STJ não pode ser transferida entre ramos do Ministério Público de forma sucessiva, exigindo que o mesmo ramo que iniciou a impugnação prossiga com os recursos subsequentes.