Informativo nº 869

O STJ decidiu que uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada, sendo necessária a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que comprovem, de forma segura e inequívoca, a autoria e a materialidade do crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 4°, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013, que veda a condenação lastreada apenas na delação, combinado com o art. 156do CPP, que impõe à acusação o ônus de produzir prova robusta que supere qualquer dúvida razoável.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a colaboração premiada, embora válida, não tem valor probatório absoluto, exigindo-se corroboração por outras provas independentes para fundamentar um decreto condenatório.

O STJ decidiu que a transferência de um veículo sinistrado (sucata) para a seguradora, como condição para receber a indenização integral, não é considerada alienação para os fins do art. 6º da Lei n. 8.989/1995.

O fundamento jurídico é que a norma que prevê a perda da isenção do IPI em caso de venda antes de dois anos visa coibir negócios com escopo lucrativo, o que não ocorre na transferência forçada por sinistro, pois falta voluntariedade e intenção de enriquecimento ilícito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da legalidade tributária e a interpretação restritiva das normas que impõem a perda de benefícios fiscais, evitando a cobrança do imposto em situações não previstas expressamente em lei.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo para taxista não exige que a pessoa já exerça a profissão, bastando possuir autorização ou permissão do poder público.

O fundamento jurídico foi a interpretação literal do art. 111, II, do CTN, combinada com a finalidade extrafiscal da Lei 8.989/1995, que visa incentivar a atividade profissional, inclusive para novos ingressantes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a expressão "motoristas profissionais que exerçam" não impõe exercício prévio, evitando que a administração crie exigências não previstas em lei.

Além disso, demonstra a aplicação prática do princípio da interpretação literal das normas de isenção, sem impedir a consideração de seus objetivos sociais e sistêmicos.

O STJ decidiu que não incide ISSQN sobre as atividades de registro de veículos, transferência de propriedade e licenciamento realizadas por titulares de serventias extrajudiciais (cartórios) quando estas são exercidas por meio de credenciamento junto a órgãos estaduais de trânsito, como o DETRAN.

O fundamento jurídico é que tais atividades, embora executadas por cartórios, não se enquadram no conceito de "serviços de registros públicos, cartorários e notariais" previsto nos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, pois nelas preponderam aspectos de poder de polícia administrativa, e não a finalidade típica de dar publicidade, autenticidade ou segurança jurídica a negócios privados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o fato gerador do ISSQN, esclarecendo que a incidência do tributo depende da natureza teleológica da atividade (sua finalidade), e não da qualidade do sujeito que a exerce, evitando que se tribute indevidamente atos delegados de polícia administrativa como se fossem serviços notariais.

O STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transmissão de bens e direitos por herança quando os herdeiros optam por avaliá-los pelo valor histórico da declaração do falecido, pois isso não configura acréscimo patrimonial.

O fundamento jurídico é que o fato gerador do IR, previsto no art. 43do CTN, exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na mera transferência de titularidade sem valorização. A decisão também se baseia no art. 23da Lei 9.532/1997, que só tributa a diferença a maior quando a transferência é feita a valor de mercado, e no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988, que isenta heranças.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a tributação do IR na sucessão depende da opção dos herdeiros pelo valor de mercado, sendo essencial distinguir o regime do ganho de capital do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O STJ decidiu que a suspensão determinada pelo relator do Recurso Extraordinário (RE) 1.537.165/SP, no Supremo Tribunal Federal, não impede o andamento de processos que já reconheceram a validade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo COAF.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa suspensão não abrange tais decisões por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que a validade dos RIFs do COAF, como prova, pode ser decidida definitivamente pelo STJ, independentemente de discussão paralela no STF sobre o tema, desde que não haja risco concreto de prejuízo ao processo.

O STJ decidiu que o Tribunal de Justiça, ao julgar uma apelação, não pode determinar a realização de um novo Júri quando o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de ausência de autoria, desde que essa tese tenha sido apresentada em plenário e conste em ata, e a decisão dos jurados esteja coerente com os fatos e provas debatidos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do art. 593, III, "d", § 3º, do CPP, combinado com o art. 483, § 1º, II, do mesmo código, além do controle de convencionalidade que faz analogia in bonam partem ao art. 8º, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que consagra o princípio do non bis in idem.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o poder do Tribunal de apelação em relação às decisões do Tribunal do Júri, especialmente quando a absolvição decorre de clemência baseada em tese de autoria, reforçando a soberania dos veredictos dos jurados e a proteção contra o duplo julgamento pelo mesmo fato.

O STJ decidiu que prints de conversas de WhatsApp obtidos por um particular (como um familiar da vítima) são provas lícitas, desde que não haja indícios de manipulação e o conteúdo seja confirmado em juízo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa situação não configura violação ao artigo 158-A do Código de Processo Penal, que trata da cadeia de custódia da prova.

Para concursos, isso é relevante porque consolida a diferença entre a coleta de provas digitais feita pela polícia (que exige rigor técnico) e a feita por particulares (que é válida se confirmada judicialmente), além de destacar a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica.

O STJ decidiu que é possível conceder a remição ficta da pena ao preso que, por motivo de doença grave e incapacitante, fica impossibilitado de trabalhar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação extensiva do § 4º do art. 126 da Lei de Execuções Penais, que originalmente prevê a remição ficta apenas em caso de acidente, mas cuja finalidade (teleologia) também abrange situações de grave estado de saúde. A corte aplicou por analogia os mesmos princípios que justificaram a remição ficta durante a pandemia de covid-19 (Tema Repetitivo 1120), como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a fraternidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o entendimento sobre a remição ficta, mostrando que o STJ admite sua concessão em situações excepcionais e individuais de saúde, e não apenas em contextos coletivos como a pandemia.